Página 140 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

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Exceções deverão ser apresentadas em apartado, para processamento nos termos dos artigos 95 a 113, do Código de Processo Penal. Conste, ainda, que decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a apresentação de resposta, será nomeado defensor, para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Ocorrendo a hipótese mencionada no parágrafo anterior, o que deverá ser certificado pelo cartório, ou declarando o (s) acusado (s) não ter (em) condições de patrocinar advogado particular, fica nomeado, desde logo, o Defensor Público que oficia perante este Juízo, para apresentação de defesa escrita.

Juntada a defesa prévia, os autos deverão vir conclusos para análise e eventual recebimento da denúncia, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Requisite-se o laudo toxicológico definitivo (se não integrar o inquérito policial).

Sirva-se a presente DECISÃO como MANDADO a ser cumprindo pelo oficial de justiça devendo esse notificar o denunciado MICHAEL BRITO DE SOUZA (vulgo “NEGUINHO”, brasileiro, nascido em 21/05/1994, natural de Porto Velho/RO, filho de Eli Carlos de Souza e Lucicléia Lima de Brito, portador do RG n.º 1298502/RO e do CPF n.º XXX.710.242-XX, residente na rua Peroba Rosa, nº 1162, no bairro Areia Branca, nesta capital) e cientifica-lo do presente procedimento.

Luis Antonio Sanada Rocha

terça-feira, 25 de janeiro de 2022

0001001-85.2020.8.22.0501

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

REU: CLAUDEMIR OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO DO REU: LUIZ GUILHERME DE CASTRO, OAB nº RO8025

SENTENÇA

Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDEMIR OLIVEIRA SOUZA, já qualificado nos autos, imputandolhe a conduta que, em tese, viola o disposto no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06.

I. Relatório

Consta na denúncia que, no dia 24.01.2020, no período vespertino, na quadra de esportes situada na Rua Samaumeiras com Rua Tilápia, Bairro Eletronorte, o denunciado trazia consigo, sem autorização e à comercialização, 10 (dez) porções de MACONHA, com peso aproximado de 10,97 g (dez gramas e noventa e sete centigramas) e 01 (uma) porção de COCAÍNA, com peso aproximado de 0,14 g (quatorze centigramas).

O acusado foi preso em flagrante, ocasião em que também foi cumprido MANDADO de prisão em seu desfavor, nos autos do processo 0011482-44.2019.8.22.0501.

Em 26.06.2020, foi concedida liberdade provisória ao acusado nestes autos.

Oferecida a denúncia, o acusado foi notificado e apresentou defesa preliminar. A denúncia, por preencher os requisitos legais, foi recebida em 08.11.2021. O réu foi devidamente citado. Iniciada a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o acusado.

Encerrada a fase de coleta de provas, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais, oportunidade em que requereu a procedência total do pedido aduzido na denúncia, no sentido de condenar o denunciado como incurso no crime previsto do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06.

A defesa, por seu turno, requer a absolvição do acusado, considerando não haver provas de que tenha concorrido para a infração penal e/ou, não haver provas para a condenação. Alternativamente, requer a desclassificação para o delito do art. 28, da Lei de drogas. Em caso de condenação, postula a aplicação da pena em seu patamar mínimo.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

Ausentes questões preliminares que impeçam o julgamento da lide, passo à análise do MÉRITO.

A materialidade do delito está comprovada no auto de apresentação e apreensão (fl. 12), no laudo de constatação preliminar (fls. 27) e no laudo de exame químico toxicológico definitivo (fls. 39/39 v.), o qual atestou que as substâncias apreendidas se tratam de COCAÍNA e MACONHA, cujo uso é proscrito.

Relativamente à autoria, cumpre analisar a conduta praticada.

Em seu interrogatório na fase judicial, o acusado nega a prática delitiva afirmando que no dia dos fatos havia feito uso de substância entorpecente, ao que foi ao local dos fatos e adquiriu mais droga e passou a fazer uso no local junto a outros usuários. Alega que com a chegada dos policiais, todos que estavam no local, inclusive ele próprio, se desfizeram de seus entorpecentes e ao serem abordados, foi instruído por outros usuários a assumir a posse da droga e assim procedeu, por temer por sua segurança. Afirmou que antes da abordagem policial havia adquirido no local cinco porções de maconha e uma de cocaína que eram para seu uso pessoal. Aduziu que somente assumiu o restante da droga porque após a chegada dos policiais, as pessoas que lhe venderam as drogas, lhe olharam em tom ameaçador para que assumisse a posse.

A testemunha policial militar Deividson Anderly Nery, ouvida em juízo confirmou o contido na denúncia e acrescentou que ele não viu o acusado se desfazer da droga, mas que isso foi confirmado por uma testemunha.

O depoimento da também testemunha policial Jeferson Roberto Hifran, ouvida na mesma solenidade, ratificou o depoimento do seu colega e acrescentou que presenciou o momento em que o acusado se desfez do entorpecente e que, de início ele negou a propriedade da droga, mas que depois de outros confirmarem ser dele, ele resolveu confessar que estava comercializando no local. Afirmou nunca ter feito abordagem no local anteriormente. Aduziu que o acusado não aparentava estar sob efeito de drogas.