Página 1836 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

potencialmente restringe/limita o seu uso, não havendo que se falar automaticamente em indenização. Frise-se, ainda, que pelas mesmas razões, referida compensação não se dá pelo valor total do imóvel, motivo pelo qual, em regra, difere do valor mercadológico. Neste sentido, confira-se:

Apelação cível. Servidão de eletroduto. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Controvérsia quanto ao valor da indenização. - A servidão administrativa enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. - Servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em favor da Administração Pública ou de seus delegados, incidente sobre a propriedade particular. Sua instituição acarreta indenização dos prejuízos efetivamente sofridos pelo particular, não se indenizando o valor total da propriedade. -Laudo pericial realizado judicialmente que não apresenta irregularidades, devendo ser utilizado para fins de arbitramento da indenização pelos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel serviente. Negaram provimento à apelação. (TJRS - Terceira Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70036651628, Relatora: Desembargadora Matilde Chabar Maia, Julgado em 02.08.2012) (Destaquei).

Da leitura do artigo 5º do Decreto 3.365/41 infere-se que as hipóteses de desapropriação (intervenção supressiva) e servidão (intervenção restritiva), por utilidade pública, são taxativas, previstas expressamente em lei, in verbis:

Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

A utilidade pública consubstancia-se através de ato normativo declaratório de utilidade pública em que o Poder Público manifesta o interesse em adquirir determinado bem, valendo-se do processo expropriatório, neste em que se torna supremo o interesse coletivo sobre o individual.

Compulsando os autos, verifico, pelo documento de ID 41368221, que a RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 8.106, de 20 de agosto de 2019, declara como de utilidade pública a área objeto dos autos, estando a requerente autorizada pela ANEEL a promover os atos relativos à constituição de servidão administrativa.

Conforme ressabido, depois de declarada a utilidade pública de um bem, o poder público pode nele suceder (art. 7º). Ocorre que, quando o proprietário e o expropriante (poder público) não acordam em relação ao preço, o juízo terá de arbitrar o quantum da indenização, e, a imissão provisória na posse somente ocorrerá se o expropriante demonstrar em juízo a urgência.

Na espécie, a autora visa constituir servidão administrativa no imóvel da parte ré, ante a necessidade de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A despeito das considerações supra, verifico que, devidamente citada, a parte ré concordou com a pretensão da autora, pelo que examinando os autos, constata-se a ocorrência de fato superveniente que implica no reconhecimento do pedido inicial e no desaparecimento da própria lide, devendo se proceder a extinção do processo, com julgamento do MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, “in verbis”:

Art. 487. Haverá resolução de MÉRITO quando o juiz:

[...]

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]

Em situação processual análoga, já se decidiu:

RECURSO – Rejeição da alegação de deserção – Parte beneficiária da assistência judiciária tem legitimidade e interesse recursal e é isenta do recolhimento de custas relativas a preparo e porte de remessa e retorno dos autos, mesmo quando o recurso de apelação, interposto em nome dela, busca, apenas e apenas, a fixação da verba honorária. CONTRATO BANCÁRIO – Reconhecimento administrativo pelo réu de pretensão da parte autora, antes do ajuizamento da ação, implica a perda do interesse processual, com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do MÉRITO, por falta de interesse processual, com base no art. 267, VI, e § 3º, do CPC/1973 - Reconhecimento administrativo pelo réu de pretensão da parte autora, antes da citação, mas posterior ao ajuizamento da ação, implica a perda do interesse processual, por fato superveniente ao ajuizamento da ação, com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do MÉRITO, por falta de interesse processual, com base no art. 267, VI, e § 3º, c.c. art. 462, do CPC/1973, e não julgamento de improcedência da ação, por rejeição do pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973,nem reconhecimento do pedido o julgamento de MÉRITO, com base no art. 269, II, do CPC/1973 - A prática de ato do réu superveniente à respectiva citação, que implica o reconhecimento do pedido da parte autora e o desaparecimento da própria lide, acarreta a extinção do processo, com julgamento do MÉRITO, com base no art. 269, II, do CPC/1973 e não o julgamento de extinção do processo sem apreciação do MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por perda do interesse processual superveniente – A alegação do réu, deduzida somente após a sua resposta à inicial, relativa à necessidade de pagamento de tarifas bancárias para disponibilização dos documentos pleiteados, não pode ser conhecida porque alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade ( CPC/73, art. 300), pois não deduzida na contestação ( CPC/73, art. 302) e não se enquadra nas exceções previstas no art. 303, do CPC/73 - Destarte, a existência dos documentos