Página 1959 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

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DESPACHO

Notifique-se o acusado MARCOS HENRIQUE FREIRE VIDAL, qualificado nos autos, atualmente recolhido no presídio local, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Nesta oportunidade poderá, dentre outras medidas, invocar preliminar, exceções, todas razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar até 5 testemunhas (art. 55 Lei 11343/06 c.c. 394, §§ 4º e , CPP). As exceções, se houver, serão processadas em apartado, nos termos do artigo 95 a 113, CPP.

Se o réu não ofertar a resposta, visando a economia processual, desde logo nomeio um dos defensores público desta Comarca para fazêlo, no prazo de em dez dias, concedendo-lhe vistas dos autos no ato de nomeação (55, § 3º). Se necessário, intime-se imediatamente. Com a resposta, se houver juntada de documentos ou preliminares, vista ao Ministério Público para manifestar-se. Não sendo necessário ir ao M.P., venham os autos imediatamente conclusos para DESPACHO de rejeição ou recebimento da denúncia (art. 56), inclusive com a hipótese de absolvição sumária (art. 394, §§ 4º e 5º - NR L. 11.719/08).

No caso de recebimento será designado dia e hora para a audiência de instrução, debates e julgamento, notificando-se (citando-se) o réu, o M.P., Defesa e as testemunhas arroladas. A solenidade será realizada nos 30 dias subsequentes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação de dependência química, ou outras diligências, quando se dará em 90 dias (56, §§).

Acaso não tenha sido efetivado quando da homologação do autor de prisão em flagrante, determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, devendo o delegado observar o disposto nos parágrafos 4º e do art. 50 da Lei nº 11.343/2006, com a redação da Lei nº 12.961/2014. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado a Autoridade Policial.

Serve a presente de ofício a Instituto Laboratorial Criminal da POLITEC, com sede em Porto Velho, para apresentá-lo imediatamente (art. 55, § 5º).

Serve a presente de MANDADO de notificação, devendo ser indagado, no ato, se possui defensor constituído. Declarando o réu não ter defensor, nem condições financeiras para constituí-lo, fica nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa. Intime-a, oportunamente.

Junte-se as peças do APF que se fizerem necessárias.

Intime-se. Cumpra-se

Cacoal 24 de janeiro de 2022

Rogério Montai de Lima

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Criminal

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar fone: (69) 3443-7625

E-mail: cwl1criminal@tjro.jus.br

1002931-56.2017.8.22.0007

Ação Penal - Procedimento Sumário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, AV. SÃO PAULO 3477, CASA JARDIM CLODOALDO - 76963-577 -CACOAL - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

REQUERIDO: DIAN CARLOS BECHI, AVENIDA AMAZONAS 2002, CASA JARDIM CLODOALDO - 76963-749 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390, PAULO DE TARSO VECHE E SILVA JUNIOR, OAB nº RO8843A, MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171

DESPACHO

Vistos etc.

Vieram os autos com manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995.

Assim, considerando que, conforme comprovado nos autos, o réu cumpriu as condições da suspensão condicional do processo, acolho o parecer ministerial, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIAN CARLOS BECHI.

Ciência ao MP.

Nada pendente, arquive-se.

Cacoal 24 de janeiro de 2022

Rogério Montai de Lima

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 1ª Vara Criminal

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar fone: (69) 3443-7625

E-mail: cwl1criminal@tjro.jus.br

0000079-71.2020.8.22.0007

Ação Penal de Competência do Júri

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PRONUNCIADO: DECIO FLOR DE NOVAIS, RUA JOSÉ BARBOSA DA SILVA 4019, - DE 3802/3803 A 4128/4129 VILAGE DO SOL II - 76964-482 - CACOAL - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO PRONUNCIADO: VANDERLEI KLOOS, OAB nº RO6027A, EVANDRO JOEL LUZ, OAB nº RO7963

DESPACHO

A defesa em id. 66727748 apresentou pedido de reconsideração da condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

Contudo, com o trânsito em julgado da DECISÃO esgota-se a competência deste juízo, devendo o pedido ser redirecionado ao juízo competente.