Página 502 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

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acostada às fls. 315/323 em 15 (quinze) dias. Se as partes não possuírem outras provas para produzir, o que deverá ser informado, delimitado e justificado no mesmo prazo já retro consignado, volte-me o feito concluso em fila própria para julgamento. Publique-se.

ADV: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), JOÃO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 28679/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA - Processo 0573942-34.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - EXEQTE.: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA - EXECDO.: COMPATRES LTDA – ME - Percebo que as partes lograram alcançar um acordo para o pagamento da dívida do réu, de forma que acolho o pedido de suspensão do processo, pelo prazo requerido. Vencido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO ERICO RODRIGUES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GESIEL LINO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2022

ADV: WALTER BASTOS SACRAMENTO (OAB 1814/BA), MARTA REGINA PINTO BONFIM BRITO (OAB 9161/BA), MARCOS IMBASSAHY GUIMARÃES MOREIRA (OAB 17831/BA), HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 9199/BA), ELISA MARA ODA (OAB 18250/BA), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB 12584/BA) - Processo 0003874-59.1992.8.05.0001 - Embargos a execução - Mútuo - EMBARGANTE: Helida Peixoto de Noronha - EMBARGADO: Banco do Estado da Bahia S/A - Trata-se de processo que de há muito encontra-se paralisado, sendo que a parte autora mudou de endereço sem comunicar ao juízo, não permitindo sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, de maneira que a presunção que se extrai do art. 274, parágrafo único, do CPC deve ser afirmada. Assim, dado o silêncio da parte autora, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, III, do Novo Código Processual Civil, ficando revogada eventual liminar concedida. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, despesa de cujo pagamento ficará isenta em caso de ter sido eventualmente concedido o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: ALMIR ROGÉRIO SOUZA DE SÃO PAULO (OAB 15713/BA), PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (OAB 15703/BA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) - Processo 0004572-98.2011.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - AUTOR: Banco Itau Sa - RÉU: Dudalu Confeccoes A Ltda Me e outro - Conforme decisão recente proferida pelo E.STJ no julgamento do EAREsp 1.125.139 a notificação do devedor cedido não é pressuposto de validade e tampouco de eficácia da transmissão do crédito. Com efeito, a ausência de comunicação prévia do cedente ao devedor informando a transferência do crédito à terceiros não retira a sua exigibilidade, sim pois sua exigência busca, apenas, evitar que o cedido pague a dívida a quem já não é mais titular dos valores exigidos. Portanto, é certo que no momento em que o credor originário veio a juízo informar a ocorrência da transmissão do crédito discutido, não mais há que se falar em qualquer irregularidade, isto porque a intimação da executada para tomar ciência ao que foi informado constitui verdadeira notificação. Desta forma, promova-se a sucessão processual requerida ás fls. 241/242, devendo constar no polo ativo da presente demanda, exclusivamente, a IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor da cessionária, conforme requerido na fl. 193, intimando-se seu advogado para levantamento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas das diligências requeridas às fls. 228/229. Prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LAUDELINO LACERDA PEDREIRA (OAB 5967/BA) - Processo 0005074-04.1992.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - AUTOR: Petrobras Distribuidora Sa Br Distribuidora - RÉU: Pafal Comercial e Tecnica Ltda e outro - Pafal Comercial e Tecnica Ltda, devidamente qualificada ofereceu os presentes embargos à execução (fls. 199/200) em face da Petrobras Distribuidora Sa Br Distribuidora, alegando, em síntese, que a execução não atendeu aos requisitos previstos no art. 586, do CPC/73, afirmando ainda o excesso de execução porque a exequente teria apontado no início de sua petição valor menor do que aquele que consta como valor da causa. Assim é que veio a Juízo pleiteando o julgamento procedente dos embargos. Aos embargos foi juntado apenas o documento de representação. Intimado, o primeiro réu juntou o comprovante de recolhimento das custas dos embargos às fls. 204. Às fls. 206/209 o embargado manifestou-se pela rejeição liminar dos embargos oferecidos e, no mérito, arguiu que não foram alegadas qualquer das matérias elencadas no art. 741, do CPC/73, bem como que o embargante não negou a existência da dívida. Alem disso, defendeu que o valor da causa foi atribuído em obediência aos dispositivos legais, acrescidos de juros, multa pactuada e correção monetária. Vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. É evidente a intempestividade dos embargos à execução. Com efeito, vejo que os mandados de citação dos executados foram juntados aos autos às fls. 142, no dia 02/10/1992, numa sexta-feira, de modo que o prazo para o oferecimento dos embargos teria seu início em 05/10/1992 e o seu fim em 14/10/1992, conforme o art. 738, do CPC/73, ainda sem alteração pela Lei 11.382/2006, esta que modificou o prazo para oferecimento dos embargos de 10 dias para 15 dias. Ocorre que os embargos do devedor apenas foram manejados em 19/10/1992, portanto intempestivos, configurando impedimento ao exame do seu conteúdo. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos. Condeno os executados ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios do (s) profissional (is) que defendeu (defenderam) os interesses do (a)(s) exequente (s), à luz do que contém o art. 85 do NCPC. Assim é que fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro na interpretação conjunta do art. 85, §§ 1º, e 13º, do NCPC, ficam eles fixados em mais 2% (dois por cento) sobre o crédito reclamado, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo (s) advogado (a)(s) da parte autora, que atuou (atuaram) sem que este juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação das peças processuais ordinárias. Intime-se a exequente para atualizar seu crédito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. P.R.I.

ADV: MÁRCIO JORGE FERREIRA CARNEIRO (OAB 21732/BA), SAMUEL BERENSTEIN (OAB 2744/BA), MÔNICA ANDRADE