Página 870 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA

DESPACHO

8001239-42.2020.8.05.0112 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária

Jurisdição: Itaberaba

Requerente: Francisca Cilene De Morais

Advogado: Maria Carolina Rocha Ribeiro Da Silva (OAB:BA60859)

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA

________________________________________

Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001239-42.2020.8.05.0112

Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA

REQUERENTE: FRANCISCA CILENE DE MORAIS

Advogado (s): MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA60859)

Advogado (s):

DESPACHO

Conforme reconhece a própria parte autora, em sua petição inicial, o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.200/41, é expresso no sentido de que a cláusula de bem de família somente será eliminada por mandado do juiz e a requerimento do instituidor, e sempre que possível, o juiz determinará que a cláusula recaia em outro prédio em que a família estabeleça domicílio.

Decerto, a requerente não comprova a propriedade do imóvel no qual reside atualmente, limitando-se a juntar aos autos, apenas, o comprovante de pagamento do IPTU, documento este que não faz prova da propriedade. Aliás, tal imposto, em regra, é pago até mesmo pelos inquilinos, os quais mantém a posse do imóvel por força de contrato de locação.

Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a prova de propriedade do imóvel onde reside atualmente.

Na oportunidade, deve ainda requerer que a cláusula de bem de família passe a recair sobre o atual prédio, ou justificar as razões da ausência de sua necessidade.

À conclusão.

ITABERABA/BA, 24 de janeiro de 2022.

NUNISVALDO DOS SANTOS

Juiz de Direito designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA

ATO ORDINATÓRIO

8001126-54.2021.8.05.0112 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Itaberaba

Autor: Davi Fichter Messias De Souza

Advogado: Ramon Abreu Bastos Junior (OAB:BA45250)

Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B)

Ato Ordinatório:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE ITABERABA

2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS

Rua Doutor Orman Ribeiro dos santos, s/n, Bairro Barro Vermelho - Itaberaba-BA, CEP 46.880-000 - Fone: (75) 3251-1919 (ramal 4) - E-mail: itaberaba2vcivel@tjba.jus.br

ATO ORDINATÓRIO

Processo nº: 8001126-54.2021.8.05.0112

Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar]

Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se sobre a CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

ITABERABA, 25 de janeiro de 2022.

Carmélia Rocha de Oliveira Ribeiro

Escrivã