PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
DESPACHO
8001239-42.2020.8.05.0112 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Itaberaba
Requerente: Francisca Cilene De Morais
Advogado: Maria Carolina Rocha Ribeiro Da Silva (OAB:BA60859)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
________________________________________
Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001239-42.2020.8.05.0112
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
REQUERENTE: FRANCISCA CILENE DE MORAIS
Advogado (s): MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA60859)
Advogado (s):
DESPACHO
Conforme reconhece a própria parte autora, em sua petição inicial, o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.200/41, é expresso no sentido de que a cláusula de bem de família somente será eliminada por mandado do juiz e a requerimento do instituidor, e sempre que possível, o juiz determinará que a cláusula recaia em outro prédio em que a família estabeleça domicílio.
Decerto, a requerente não comprova a propriedade do imóvel no qual reside atualmente, limitando-se a juntar aos autos, apenas, o comprovante de pagamento do IPTU, documento este que não faz prova da propriedade. Aliás, tal imposto, em regra, é pago até mesmo pelos inquilinos, os quais mantém a posse do imóvel por força de contrato de locação.
Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a prova de propriedade do imóvel onde reside atualmente.
Na oportunidade, deve ainda requerer que a cláusula de bem de família passe a recair sobre o atual prédio, ou justificar as razões da ausência de sua necessidade.
À conclusão.
ITABERABA/BA, 24 de janeiro de 2022.
Juiz de Direito designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
ATO ORDINATÓRIO
8001126-54.2021.8.05.0112 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itaberaba
Autor: Davi Fichter Messias De Souza
Advogado: Ramon Abreu Bastos Junior (OAB:BA45250)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B)
Ato Ordinatório:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ITABERABA
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
Rua Doutor Orman Ribeiro dos santos, s/n, Bairro Barro Vermelho - Itaberaba-BA, CEP 46.880-000 - Fone: (75) 3251-1919 (ramal 4) - E-mail: itaberaba2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8001126-54.2021.8.05.0112
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar]
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se sobre a CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.
ITABERABA, 25 de janeiro de 2022.
Carmélia Rocha de Oliveira Ribeiro
Escrivã