Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

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CJU: Intime-se a parte autora. Prazo 15 dias. Com ou sem manifestação, voltem-me para decisão. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2022 13:15:44. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

N. 0707220-50.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: GERALDA APARECIDA DOS SANTOS. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707220-50.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GERALDA APARECIDA DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A declaração poderá ser apresentada até a determinação de expedição de requisitórios. Logo, desnecessária a dilação pretendida. Aguarde-se prazo para manifestação concedido ao DF. AO CJU: Dê-se ciência à exequente. Prazo 0. Aguarde-se prazo para manifestação concedido ao DF. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2022 13:35:35. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

N. 0013367-10.2009.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF. Adv (s).: DF59411 - LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUZIA CICERA DE SOUZA. Adv (s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. T: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0013367-10.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O objeto do presente cumprimento sentença de obrigação de fazer consiste no recolhimento de contribuições sindicais compulsória de todos os servidores da saúde do DF do período anual de 2012 a 2017. Os autos foram suspensos para aguardar julgamento da apelação 0014203-53.2014.8.07.0018, bem como para aguardar julgamento da Reclamação 35.595-DF pelo STJ. Em pesquisa informatizada constatase que houve o julgamento da Apelação 0014203-53.2014.8.07.0018, a qual reconheceu a legitimidade dos sindicatos por categoria para recebimento da contribuição sindical em questão, bem como destacou a impossibilidade de acordo sobre os valores a serem levantados pelos sindicatos. Confira-se a ementa do julgado: ?APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. JUSTIÇA COMUM. TEMA 994. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO. ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PEDIDO DE UMA DAS PARTES. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO. ACORDO. DIREITO INDISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. Acórdão reexaminado por determinação do Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 1.809.145 ? DF. As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, devendo ser apreciadas a qualquer momento, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. E, no que se refere à controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, sob o regime de repercussão geral, o Tema 994, em dezembro de 2020, firmou a seguinte tese: Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no Ag 1392645/RJ, é descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado. O pedido de desistência do recurso, após o seu julgamento, encontra óbice na preclusão lógica. Uma das partes não pode pedir o ingresso de terceiros na qualidade de assistente, simples ou litisconsorcial, pois esta iniciativa cabe ao interessado, na forma do artigo 119, caput, do Código de Processo Civil, além de não se coadunar com o direito de ação. A assistência possui como finalidade o auxílio a uma das partes e não pode ser utilizado como instrumento de burla ao princípio da estabilização da demanda, em atenção ainda aos princípios do juiz natural e da eficácia subjetiva da coisa julgada. Não é possível homologar acordos que tratem de direito indisponível e que não se admite autocomposição. A contribuição sindical obrigatória era espécie de tributo que teve vigência até a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017. A capacidade tributária ativa do tributo, em razão do fenômeno da parafiscalidade, pertence ao sindicato representativo da categoria e consiste em matéria de natureza pública tributária, não sendo possível de ser estabelecida em acordo. A vontade eminentemente privada não possui o condão de modular os elementos da relação jurídica tributária. A representatividade não decorre de acordo entre dois ou mais sindicatos, mas da efetiva interpretação e expressão da vontade e dos anseios de determinada categoria profissional pelo ente sindical. Acordos firmados pelas partes não podem ser homologados quando representam burla às diversas decisões judiciais prolatadas sobre o tema, mormente no caso em que o Superior Tribunal de Justiça determinou em sede de reclamação a devolução das quantias retidas aos respectivos servidores, salvo decisão judicial superveniente e amparada em juízo sobre a representatividade sindical que dê destino diverso à verba. Acordos firmados pelas partes também não podem ser homologados quando configuram sucedâneo recursal e buscam reformar, por via transversa, acórdão que estabeleceu que o sindicato autor não possui representatividade frente à categoria dos servidores públicos da saúde do Distrito Federal e que, por tal motivo, não pode ser credor de contribuição sindical obrigatória. Diante de uma decisão desfavorável, cabe à parte, caso queira, buscar seu intento na via recursal.? Em relação à Reclamação 35.595-DF, houve o julgamento de mérito com determinação de que os valores sem destinação certa sejam restituídos aos servidores, caso não exista qualquer óbice judicial constante de processo pendente onde se discuta a representatividade sindical do setor. Confira-se a ementa: RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃO CUJA DECISÃO FOI PARCIALMENTE DESAUTORIZADA QUE DETERMINOU O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DE TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL MAS O REPASSE AO SINDSAÚDE APENAS DOS VALORES CORRESPONDENTES A SEUS FILIADOS. 1. O conteúdo desta reclamação e do que transitado em julgado no AgRg no AREsp. 687.904-DF diz respeito à contribuição sindical compulsória (imposto sindical), assim não invade o campo da contribuição sindical facultativa (contribuição associativa), opcional para cada servidor ao sindicato de sua preferência, não havendo bis in idem entre aquela e esta, acaso cobradas simultaneamente. De modo que é irrelevante a afirmação de que há servidores que já recolhem contribuições facultativas para as entidades sindicais outras de sua preferência. 2. A questão da unicidade e representatividade sindical para os sindicatos de servidores públicos é tema ainda controverso que contém nuances fáticas e jurídicas não verificáveis em sede de reclamação. Além de tal discussão representar uma indevida ampliação do objeto desta reclamação e do alcance subjetivo da lide, refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ definir qual a representação sindical da reclamante, bem como de todas as outras entidades sindicais que vieram aos autos manifestar sua indignação a respeito do que liminarmente decidido. Em reforço, esta Corte tem farta jurisprudência no sentido de que as ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da EC n. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Isto porque, além de a Justiça do Trabalho deter a tradição e expertise para tal exame, o fato gerador da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da justiça laboral, consoante o art. 114, III, da CF/88. Assim os precedentes: AgRg no CC 135694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC 128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13.05.2015. 3. O exame por esta Corte em sede de reclamação limita-se a dar cumprimento ao que aqui transitado em julgado nos autos do AgRg no AREsp. 687.904-DF, sendo que a determinação dada por este STJ foi para que todos os servidores públicos da área da Saúde do Distrito Federal tivessem sua contribuição sindical compulsória (imposto sindical) recolhido e que aos valores arrecadados fosse dada a destinação própria prevista nos arts. 589, 590 e 591, da CLT. 4. Considerando que o fato gerador da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) depende da constatação da representação sindical que irá definir a sujeição ativa e a destinação do produto da arrecadação da dita contribuição, não se pode admitir a entrega do produto da arrecadação a quem não tenha sido comprovadamente reconhecida essa representação sindical, muito