Página 463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

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da determinação judicial. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2022 15:51:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

N. 0700150-45.2022.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME. Adv (s).: DF0050568A - CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO, DF0041999A - DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA, DF32803 - FLAVIA STELLA CARDOSO, DF0052500A - FELIPE TONISSI LIPPELT. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700150-45.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/ n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não sendo deferido efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 0701117-47.2022.8.07.0000, prossigam-se com as ordens precedentes. Verifica-se que a parte da decisão de ID 113043013, que determinou o depósito da coisa oferecida em 5 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito não foi agravada. Assim, transcorrido o prazo supra sem efetivação do depósito, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2022 16:16:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

N. 0700316-77.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA. Adv (s).: PR105854 -JULIA FERES ROCHA CALDAS, PR65436 - JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SECRETARIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700316-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); SECRETARIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: DISTRITO FEDERAL

Endereço: SAM, **, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: SECRETARIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Endereço: SAAN Quadra 2, **, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70632-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A Lei nº 11.697/2008 atribuiu ao Colendo Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios (art. 8º, I, ?c?). No mesmo sentido, dispõe o art. 21, inciso II do RITJDFT. Na hipótese dos autos, a autora impetrou mandado de segurança face do Secretário de Estado da Fazenda (atual Secretário da Economia) do Distrito Federal, razão pela qual falece a este juízo competência para processar e julgar a presente demanda. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ISS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar o mandado de segurança contra ato dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com o que dispõe o art. 21, inciso II do RITJDFT. 2. O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal é a autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento de imposto, enquadrando-se, assim, no art. , § 3º da Lei 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança. 3. Incabível a pretensão de devolução dos valores nesta sede mandamental, que deve ocorrer pela via própria, administrativa ou judicial, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF). 4. Preliminares rejeitadas. Ordem denegada. (Acórdão n.981970, 20160020120903MSG, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/11/2016, Publicado no DJE: 24/11/2016. Pág.: 198/202) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Câmaras Cíveis do Colendo TJDFT. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Novo Código de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2022 17:26:17. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

N. 0702273-84.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: NORMA BATISTA DE FREITAS. Adv (s).: DF0043736A -NILZA DE SOUZA BARROS, DF38478 - MARILIA LIMA DO NASCIMENTO. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CARLA MARIA RODRIGUES DO AMARAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do

processo: 0702273-84.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NORMA BATISTA DE FREITAS Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.475.855/0001-79); Nome: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, bloco b, Lote A Bloco B Ed. Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se à instituição bancária devida, a fim de que seja realizada a transferência do valor de R$ 750,00 (ID 87695125), conforme determinado na decisão de ID 108210997, visto que no ofício de ID 110982042 constou tão somente a importância de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. À Serventia para as providências pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2022 17:26:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

N. 0003953-42.1996.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA BORGES. A: ANTONIO VALMIR GOMES DE SOUSA. A: ARGEMIRO DE BARROS. A: ARISTENETE DA SILVA. A: ARISTEU TIBURCIO DOS SANTOS. A: ARISTINO GONCALVES XAVIER. A: ARNALDO MARCELINO DOS SANTOS. Adv (s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF20443 - MARIA ROSALI MARQUES BARROS. A: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv (s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. A: ANTONIO SERVULO FRANCISCO. A: ANTONIO SILVA. A: ANTONIO TEIXEIRA LIMA. Adv (s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF20443 - MARIA ROSALI MARQUES BARROS. R: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA BORGES. R: ANTONIO SERVULO FRANCISCO. R: ANTONIO SILVA. R: ANTONIO TEIXEIRA LIMA. R: ANTONIO VALMIR GOMES DE SOUSA. R: ARGEMIRO DE BARROS. R: ARISTENETE DA SILVA. R: ARISTINO GONCALVES XAVIER. R: ARNALDO MARCELINO DOS SANTOS. Adv (s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: OSWALDO PINTO OSORIO FILHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº 0003953-42.1996.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIO SERVULO FRANCISCO e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeçam-se os requisitórios, nos termos da decisão de ID 111744569. _______________ Quanto à petição de ID 112871997, trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL. Anote-se. Valor da causa, R$ 3.680,20 (três mil seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), atualizado até 08/2021,