Página 715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

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trago à colação os presentes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. 1 ? As chamadas ?pirâmides financeiras? são práticas ilícitas disfarçadas de modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao desempenho do participante. Todavia, o prometido ganho financeiro revela-se inviável em razão da saturação do meio empregado para obtenção do lucro, provocando, inevitavelmente, prejuízos aos participantes que ingressarem por último no sistema. 2 ? O inciso IX do artigo da Lei 1.521/1951 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes), o que enquadra as ?pirâmides financeiras?. Precedentes. 3 ? O Código Civil, em seu artigo 166, dispõe ser nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito, razão pela qual o negócio jurídico configurado como ?pirâmide financeira? não possui validade. 4 ? Nos termos do art. 182, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 5 ? Recurso de apelação a que se nega provimento. (APC 07067683320178070001, Relator Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, unânime, data de publicação: 23/1/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. , III, A E B, DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de "pirâmide financeira", sob o disfarce de "marketing multinível", caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. 2. Nesse sentido, a captação de recursos decorrente de "pirâmide financeira" não se enquadra no conceito de "atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. , IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular). Precedentes. (...) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016) Não há que se falar, assim, em rescisão do contrato, na forma requerida pelo autor, pois não há como rescindir um negócio revestido de ilicitude e que não preencheu os requisitos necessários para o reconhecimento da sua existência. Em consequência, a análise da conduta da parte requerida não deve ser realizada sob a ótica do ? descumprimento contratual?, mas com base na ótica da existência de um ato ilícito que une as partes. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Nessa trilha, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Sendo o ato ilícito, conforme já assinalada, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causalmaterial, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise de seu texto (In Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 7ª ed., p. 17) No caso em exame, a conduta ?ilícita? imputável às requeridas está devidamente configurada, nos termos da argumentação acima alinhavada. Há elementos suficientes para o reconhecimento da prática de condutas dolosas por parte dos réus voltadas para causar danos ao autor. O nexo causal é incontroverso, porquanto as condutas da parte requerida são a causa direta e imediata para os danos alegados pelo autor. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, porquanto afastada qualquer hipótese de legitimidade do ato, caberá às responsáveis a sua reparação. O dano que se alega e que se verifica nos autos é o dano material. Os danos materiais devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois ?o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.? (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 91) Os danos materiais necessitam de prova efetiva, sendo que, no caso dos autos, o comprovante acostado no bojo da petição inicial é suficiente para demonstrar que o autor despendeu o valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), através da realização de depósito por transferência bancária. Portanto, neste ponto, o pedido deve ser julgado procedente para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao autor, pois este deve ser ressarcido por aquilo que perdeu, uma vez que ?a indenização mede-se pela extensão do dano? (art. 944, Código Civil). Por todas essas razões, a procedência do pedido de indenização do dano material é medida que se impõe. Por fim, no que pertine à condenação das requeridas ao pagamento por dano moral, não se vislumbra ofensa aos direitos da personalidade, a ensejar compensação financeira, pela simples frustação da expectativa de rendimentos estratosféricos de aplicação financeira, cujos riscos, presume-se, tenham sido consentidos pelo autor na aparente busca de ganho fácil. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE INVESTIMENTO COM FINALIDADE DE LUCRO. MOEDA DIGITAL KRIPTACOIN. PIRÂMIDE FINANCEIRA. OBJETO ILÍCITO. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA NO MERCADO DE CAPITAIS. LEI 6.385/1976. NULIDADE. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão da ilicitude que contamina a relação jurídica havida entre as partes, deverá a ré restituir integralmente os valores desembolsados pelos autores. 2. Os danos materiais e serem ressarcidos deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. 3. Os autores, atraídos pela oportunidade de lucro rápido e fácil, ao aderirem ao esquema de pirâmide financeira, contribuíram com o ilícito praticado pelo réu. Dano moral não caracterizado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (Acórdão 1251201, 07055305220178070009, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAMATERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOEDA DIGITAL KRIPTACOIN. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RISCO ASSUMIDO PELA VÍTIMA. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. MERO DISSABOR. DANO EXTRAMATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Da sentença que emerge os motivos invocados pelo juiz, coadunados com a delimitação do pedido, qual seja a aludida ludibriação decorrente da empreitada criminosa dos Réus, materializada através de pirâmide financeira, bem como fundamentandose em dominante jurisprudência deste Tribunal, adequada também aos contornos da lide, depreende-se a motivação racional do julgador e a existência da fundamentação da sua decisão. 1.1. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de sua fundamentação. 2. O dano moral não restou caracterizado, pois a Autora contribuiu com o ilícito praticado, na medida em que, de uma forma ou de outra, assumindo o risco do investimento, pretendia oportunidade de ganho caracterizada pelo lucro rápido e fácil (pirâmide financeira). 3. Majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Além disso, incido a majoração, somente, na verba devida pela Autora, ora Apelante, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Mantenho a distribuição proporcional para ambas as partes processuais sobre a verba fixada na origem. 4. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais majorados. (Acórdão 1240959, 07117954220188070007, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 6/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENO as requeridas a pagarem ao autor a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de reparação por danos materiais, a qual deverá ser acrescida de correção monetária a partir do desembolso e de juros moratórios de 1% a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando as regras previstas no artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, em face da sucumbência recíproca e proporcional, deverá haver a condenação das duas partes ao pagamento de honorários em proveito dos advogados, porquanto não é mais admissível a compensação (§ 14º, parte final). Arcarão as partes com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Distribuo o ônus do pagamento dos honorários e das