Página 1474 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

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beneficiários das verbas já atingiram a maioriodade há anos e já se inseriram todos eles no mercado de trabalho, de forma que podem se manter sozinhos. A petição inicial veio instruída com documentos e procuração das partes. As partes em conjunto também subscreveram a petição inicial. É o breve relatório. Decido. Os alimentados, conforme informado nos autos, encontram-se inseridos o mercado do trabalho. Assim, a exoneração dos alimentos verifica-se de plano, estando demonstrada a cessação do motivo que determinava a obrigação de pensionar. O acordo encontrase dentro dos parâmetros legais, razão pela qual se impõe seu acolhimento. Ao teor do exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de exoneração de alimentos celebrado pelas partes. Assim, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Oficie-se para cancelamento definitivo dos descontos. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santa Maria-DF, 24 de janeiro de 2022 18:06:56. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

N. 0702455-94.2020.8.07.0010 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: LS&M ASSESSORIA LTDA. Adv (s).: DF25406 - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. R: MARIA DO CARMO SOUTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702455-94.2020.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARIA DO CARMO SOUTO SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por LS&M ASSESSORIA LTDA em face de MARIA DO CARMO SOUTO, partes devidamente qualificadas nos autos. A ré foi citada por edital. Nomeada a Defensoria Pública para defender seus interesses. Houve penhora via Sisbajud (Id 104414255), intimada a parte (ID 105059407), não houve impugnação. A parte exequente informa que houve o cumprimento integral do débito com valor bloqueado e não impugnado, por ele deu quitação (Id113151177). A Curadoria Especial, ouvida (Id 107427137), não impugnou a penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2022 18:29:08. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

N. 0705438-32.2021.8.07.0010 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO VOTORANTIM S.A.. Adv (s).: SP150060 - HUDSON JOSE RIBEIRO. R: RONALDO RODRIGUES FEITOSA. Adv (s).: DF59013 - WILQUER COELHO DOS SANTOS, DF64754 - KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES, DF63750 - WANESSA LHAIS SOARES SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705438-32.2021.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: RONALDO RODRIGUES FEITOSA SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de RONALDO RODRIGUES FEITOSA, partes devidamente qualificadas nos autos, em que manifesta a parte autora pela desistência do feito, nos termos da petição acostada no ID 113356996. Verifico que o patrono da parte possui poderes específicos para "desistir" - listados em separado pelo artigo 105, do CPC -, consoante instrumento (s) de procuração / substabelecimento acostado (s) nos ID 98500446. Depois do pedido de desistência, o réu constituiu advogado nos autos (ID 113391942). Ante o exposto, considerando que o réu não foi citado, HOMOLOGO o requerimento e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Revogo os efeitos da liminar ID 98757838. Proceda-se com a baixa da restrição realizada via sistema RENAJUD, ID 98908060. Indefiro a expedição de ofício ao Detran e SERASA, porquanto nenhuma restrição foi determinada por este Juízo. Além do mais, a baixa de eventual restrição creditícia constante no CPF da parte ré pode ser feita diretamente pela parte autora sem necessidade de intervenção judicial. Sem condenação em verbas de sucumbência tendo em vista que sequer houve citação formal do réu. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas porventura existentes, intimando-se a parte autora para pagamento. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença eletrônica registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2022 18:20:33. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

N. 0704761-02.2021.8.07.0010 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL - A: SARAH BARBOSA AGUIAR. Adv (s).: DF14472 - JOAO GOMES PEREIRA, DF30090 - WESLEY SPACIN DA SILVA FILGUEIRA. R: GERSON SILVEIRA DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NEURACY RODRIGUES DE MACEDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do

processo: 0704761-02.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: SARAH BARBOSA AGUIAR REQUERIDO: GERSON SILVEIRA DE ARAUJO, NEURACY RODRIGUES DE MACEDO SENTENÇA Trata-se de ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) proposta por SARAH BARBOSA AGUIAR em face de GERSON SILVEIRA DE ARAUJO e outros, partes qualificadas nos autos. A parte autora requereu desistência do feito, diante da exibição dos documentos requeridos ao réus, ID 111308988, sem oposição de resistência dos réus. Verifico que o patrono da parte possui poderes específicos para "desistir" - listados em separado pelo artigo 105, do CPC -, consoante instrumento de procuração acostado no ID 113259513. A rigor, a autora não demonstrou qualquer pedido direto aos réus para exibir os documentos antes da movimentação do processo judicial. Nesses casos, conquanto se reconheça o interesse jurídico do autor para o pedido de exibição, os ônus da sucumbência recaem sobre o autor, conforme jurisprudência já pacificada junto ao Superior Tribunal de Justiça. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Impossível conhecimento do recurso pela alínea c tendo em vista a ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas e o aresto vergastado. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1077000/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009) Do voto da relatora, extrai-se que em caso de inexistência de qualquer prova de pedido administrativo, e ainda, em caso de inexistência de resistência da parte ré à exibição demandada em juízo, isto é quando o réu de forma alguma contribuiu para que a parte autora lançasse mão do recurso judicial para obter o documento postulado, não se pode condenar o réu aos ônus da sucumbência. Ressalto o seguinte trecho do voto da Ministra Relatora do acórdão apontado: ?A respeito da questão sucumbencial nas cautelares, cumpre destacar esclarecedor trecho do voto do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, quando do julgamento do REsp. nº 728.395, Primeira Turma, DJ de 29/08/2005: "Entre as várias classificações doutrinárias das medidas cautelares, uma é importante para exame da questão sucumbencial: é a que divide as medidas cautelares pela natureza contenciosa ou não da tutela pretendida. Tem natureza contenciosa a medida cautelar que importa, de alguma forma, restrição ou limitação do patrimônio jurídico do requerido. É o caso do arresto, do seqüestro, da busca e apreensão, e assim por diante. Não tem natureza contenciosa aquelas que não interferem desde logo em interesses do requerido. É o caso da produção antecipada de provas, da justificação, da interpelação, etc.. Galeno Lacerda denomina as primeiras de" jurisdicionais "e as outras de" administrativas "(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., Forense, vol. VIII, Tomo I, p. 19). Naquelas há lide (= controvérsia); nessas, não necessariamente. Aquelas tem feição e características próprias e típicas dos processos contenciosos em geral. Nessas, não. Naquelas, é inquestionável a aplicação do princípio da sucumbência: nem a lei e nem o sistema a excepcionam. Nessas, a sucumbência pode, em certos casos, não ser cabível, ante a ausência de lide." Galeano Lacerda, tratando de sucumbência nas ações cautelares, ainda expõe que: "Sucumbência existe onde houver lide instaurada, o que ocorre sempre nos processos jurisdicionais e eventualmente nos voluntários, quando nestes surgir litígio." (LACERDA, Galeano. Comentários ao CPC; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Volume VIII, Tomo I, arts. 796 a 812. Rio de Janeiro. Forense, 2007, p. 241 ) Por conseguinte, para haver condenação em honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, em razão do princípio da causalidade. É assente na jurisprudênia deste Superior Tribunal de Justiça que são devidos honorários advocatícios em ação de exibição de documentos em face da aplicação deste princípio. A propósito: "RECURSO ESPECIAL.