Página 1247 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

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prática do fato delituoso descrito nos seguintes termos, in verbis: “[...] Segundo consta do incluso caderno investigativo, a vítima e o denunciado compartilham de laços consanguíneos, sendo irmãos. Ressai que, na data e horário dos fatos (20/06/2020, ás 13h), a ofendida e o denunciado se encontravam na casa dos pais, local onde a vítima também reside aos fundos, sendo que Erica encontrava­se lavando roupas enquanto ERISON PEREIRA realizava reparos no encanamento do lote. De acordo com informações prestadas pela vítima, ela começou a se queixar de não possuir roupas e nem água para lavá­las, e que após isto, ERISON teria caminhado em sua direção dizendo querer interná­la e, logo em seguida, deferiu­lhe socos no rosto enquanto ameaçava matá­la. Ressalta­se ainda que a filha mais velha da vítima, KAYRA GABRIELLY, encontrava­se dentro da residência dos avós, em mesmo lote do ocorrido, e ouviu parte do acontecimento. Na sequência, e após cessar os socos, o denunciado ligou para a Polícia Militar que compareceu ao local e confirmaram que a vítima possuía sinais visíveis de lesões no rosto, conforme termos de depoimentos. [...]” A denúncia foi devidamente recebida em 01 de março de 2021 (ID 49849743). O acusado foi citado pessoalmente, consoante Termo de Citação de ID 50141687. A resposta à acusação, a qual foi acostada aos autos em ID 50529834. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Sarg. Luilson Benedito de Oliveira Silveira, PM. Alison Thiago de Almeida Arruda e a filha da vítima Kayra Gabrielly Martins de Oliveira, a vítima Erica Pereira de Oliveira (termo de audiência acostada ao ID 70205338), assim como realizado interrogatório do acusado (termo de audiência de ID 70205338). O Ministério Público apresentou alegações finais em ID. 71484369, requerendo a procedência total da inicial acusatória, com a condenação do réu. A Defesa em ID. 73760657, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado em relação à conduta tipificada no art. 147, caput do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ademais, pugnou seja reconhecida a hipótese de diminuição de pena do § 4º, do art. 129, diante da injusta provocação da vítima, subsidiariamente, requereu pela fixação de pena no mínimo legal, bem como, pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena na modalidade (aberto), considerando ainda a detração, e que o acusado possa apelar em liberdade nos termos do artigo 283, do Código de Processo Penal, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. Em seguida, vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, insta salientar a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 c/c art. 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial), razão pela qual passo a analisar o mérito da acusação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CF, art. , LV). O processo encontra­se apto a ser julgado. 1. DO MÉRITO. A MATERIALIDADE delitos encontra­se sobejamente demonstrada pelo Boletim de ocorrência n.º 2020.146496 (fls. 30 ­32 – IP 49410518), Termo de declaração (fl. 13 –IP 49410518), Exame de Corpo de Delito (fl.17 ­ IP 49410518). 2. DA AUTORIA DELITIVA. De igual maneira, a autoria do delito restou suficientemente comprovada pelas provas colhidas nos autos, as quais são capazes de sustentar um juízo sólido para a condenação do acusado, nos moldes requestados na inicial. Se não, vejamos: De proêmio, cumpre ressaltar que nenhuma nulidade pesa sobre o presente feito, que transcorreu dentro da mais absoluta ordem, sem qualquer mácula capaz de cercear o sagrado direito de defesa do increpado. Interrogado em fase judicial, mediante sistema de gravação audiovisual, o acusado admitiu a autoria delitiva quanto à lesão corporal. Razão pela qual transcrevo: “[...] Interrogatório do Réu – dia 16 de novembro de 2021 Juíza: “[...] Esse fatos que pesam contra o senhor nessa denúncia são verdadeiros? Réu: Veja só o fato que narrou, não foi oque aconteceu, posso contar como aconteceu? Juíza: Pode contar da forma que o senhor achar melhorar. Réu: (...) mas, eu fiquei nervoso, porque eu surtei, não tava dando conta mais, é igual minha sobrinha falou, é muito difícil, mas eu só dia três tapas nela. MP: “[...] No dia dos fatos, vocês chegaram a brigar? Como que começou essa situação?

Réu: Eu tava fazendo né, o encanamento pra ajudar minha mãe que sempre tá sem água e tanto que eu tinha um monte de ferramenta na mão, tinha marreta um monte de coisa, aí ela chegou era meio dia, não tinha nem almoçado ainda, tava com fome, eu como também tenho meu comércio, eu sai da loja e fui lá fazer pra minha mãe né, porque era num sábado e é mais tranquilo pra mim, aí era meio dia, ela chegou, aí ela chega daquele jeito e eu cansado ali, fazendo o serviço, aí ela chegou lá, xingando, ofendendo, parece que as pessoas tem culpa da vida dela, aí eu fui falar com ela, ela já veio falar as coisas pra mim, começou me insultar e assim, eu tava passando por momento difícil no meu casamento e ela começou me xingar sabe, falar as coisas e foi aonde a gente entrou em atrito, mas eu tinha marreta na mão, tinha um monte de coisa, aí eu larguei a marreta no desespero pra ver se ela acordava, parava de fazer a gente sofrer daquele tanto, foi aonde que aconteceu essa desavença, mas aí ela pegou e ligou pra polícia. MP: Tá, o senhor fez oque com ela? Réu: A única coisa que eu fiz, foi oque eu falei pra vocês , eu di três tapas nela, minha mão é pesada, e ficou roxo. Consoante se extrai na solenidade, o próprio acusado confessou que teria desferido cerca de três tapas na face da vítima. Por conseguinte, a ofendida atestou como se deram os fatos tanto em fase preliminar quanto em juízo, sendo que, a agressão sofrida pôde ser comprovada pelo auto de exame de corpo de delito. Tornando­se indiscutível, a figura típica em que o réu se enquadrou. Ainda mais, pelas declarações da vítima prestadas em solo judicial fora possível averiguar a veracidade dos fatos narrados. Vejamos: “[...] MP: “[...] Senhora Erica, a senhora falou que não sabe oque aconteceu, mas antes disso vocês tinha tido algum atrito, algum problema entre vocês? Pra ele ter desencadeado essa situação vindo a agredir a senhora? Vítima: A gente nunca deu certo mesmo, nunca teve diálogo, aí ele chegou me agredindo, aí pra mim não passar mais como errada deixei ele bater, minha vontade era de revidar também, mas eu dei ele fazer oque ele queria aí eu liguei pra polícia MP: A senhora então não chegou a entrar em luta corporal com ele? Vítima: Não, não reagi em nada pra mim não ser mais uma vez a errada da história, mas se fosse ao contrário eu teria revidado, que nois somos irmãos, mas nois tinha se pegado, mas eu deixei ele me agredir e só fisso a minha parte, covardia dele, liguei pra polícia, tinha acabado de chegar do meu serviço, super cansada no final de semana, meu aniversário era no outro dia e aconteceu tudo isso comigo. MP: (...) Ele ameaçou a senhora? A senhora se recorda? Porque, em depoimento que a senhora prestou na delegacia, a senhora afirmou isso entendeu?? Vítima: Ah, na hora ele ameaçou um monte de coisa pra mim, de me internar, na loucura dele sem mais sem menos, falando coisa de loucura pra mim e tudo, mas aí eu fui pra casa da minha tia e não voltei mais lá nem pra buscar minha mudança. MP: Em virtude dessas agressões a senhora ficou com algum machucado? Algum hematoma? Vítima: Sim, fiquei vários, fiquei com o rosto todo machucado, inchado, roxo a veia do meu pescoço foi estendida, até hoje eu tenho sequelas ainda [...] Por certo, ao longo da instrução processual, bem como da audiência de instrução, foi possível constatar que o indiciado de fato agrediu a integridade física de sua irmã. Contudo, ao que tange as ameaças sofridas o denunciado nega que tenha a ameaçado, inclusive, a própria filha da vítima, relatou em seu depoimento na fase de inquérito e ratificou em juízo, que em momento algum ouviu o tio ameaçar sua mãe, e pelo contrário, ela ouviu sua mãe ameaçar seu tio. Nesse diapasão, considerando que a tese de negativa de autoria, vai exatamente de encontro com as provas dos autos. Assim, por tudo que restou grafado em linhas anteriores não há dúvidas que as provas encartadas aos autos são robustas e eficazes, tanto no que diz respeito à materialidade quanto à autoria, restando demonstrado de forma incontestável que o acusado praticou os delitos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, sendo a vitimada sua irmã. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado ERISON PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando­o como incurso na sanção penal prevista no artigo 129, § 9º do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, e, ABSOLVENDO por outro lado o delito previsto no art. 147 da codificação repressiva na forma do art. 69 do Código Penal. Passo a dosar a pena, nos moldes do art. 68 do Código Penal. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL A pena prevista para o crime é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena e, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que: A) O réu agiu com dolo natural do delito, sendo inegável a reprovabilidade de seu ato, devendo a culpabilidade ser tida em grau normal; B) O réu não ostenta antecedentes criminais, eis que os apontamentos constantes da ficha de antecedentes criminais, assim como as ações penais em curso e inquéritos policiais não devem ser considerados para esse fim, pois encontram impeditivo na súmula 444 do STJ; C) Não há maiores dados nos autos para se aferir a sua conduta social; D) Também não constam informações específicas sobre a personalidade do acusado; E) Quanto aos motivos devem ser considerados normais a espécie; F) As circunstâncias do crime também são as normais; uma vez que não se pode valorar desfavoravelmente o fato de ele ter praticado o crime em ambiente familiar, sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que esta circunstância já se prestou a qualificar o delito; G) Não há dados concretos para que se possa aferir as consequências causadas pelo delito. H) Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA BASE no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. Quanto à segunda fase, incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso inciso III, alínea d, do CP (confissão espontânea), contudo, deixo de proceder à redução, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal, conforme orientação constante na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA, em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase de dosimetria de pena, verifico que não há causa de aumento e nem de diminuição de pena a ser considerada, torno­a DEFINITIVA em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Tendo em vista que o delito fora perpetrado com violência contra a mulher, torna­se inadmissível a substituição a que se refere o art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que está em liberdade há meses, e até agora não aportou em juízo questões que pudessem alterar tal entendimento, e também que, porquanto condenado o regime inicial de cumprimento de pena foi o aberto, e foi suspensa a pena, bem assim a prisão feriria o princípio da homogeneidade. Contudo, ainda mantenho as cautelares diversas da prisão anteriormente deferidas, quais sejam: a) Comparecimento a todos os atos processuais a que for intimado; b) Proibição de portar quaisquer instrumentos que representem risco à