Página 12714 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

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Artigo 16. Não se aplicam as Leis nos 15.664, de 23 de maio de 2006, e 17.098, de 02 de julho de 2010, ao Grupo Ocupacional e cargo criados por esta Lei.

Desta feita, é forçoso concluir que a Lei estadual nº 20.197/2018 promoveu a reorganização no serviço público, com a criação de um novo grupo ocupacional, mas não contemplando o cargo da Reclamante, regulamentado pela Lei nº 17.098/2010, conforme se infere das fichas financeiras (evento 01, arquivo 03).

Ademais, cumpre mencionar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5467018-32.2018.8.09.0000, decidiu que a Lei nº 20.197/2018 não viola o princípio da isonomia, tampouco configura transposição de cargo sem prévia aprovação em concurso público.

Vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COEFICIENTE MÍNIMO DE DENSIDADE NORMATIVA, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF SOBRE O TEMA. LEIS ESTADUAIS N.º S 20.196/2018 E 20.197/2018. PLANOS DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. CRIAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ANALISTA-GOVERNAMENTAL E TÉCNICOGOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE EIVAS FORMAL E MATERIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.

1. No controle abstrato de leis ou de atos normativos, compete ao tribunal utilizar como parâmetro exclusivo a Constituição Estadual, à luz do preceito contido no § 2º do artigo 125 da Carta Federal: 'Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão'.

2. Revelado coeficiente mínimo de densidade normativa, generalidade e abstração aptos a reger condutas individuais ou estatais mediatas, imediatas ou futuras, leis e atos normativos sujeitam-se ao juízo concentrado de validade constitucional. Leitura diversa ensejaria a subtração de inúmeros diplomas legais do exame de conformidade, ainda que manifestamente afrontosos ao texto maior. Está-se a tratar de leis formais, não dos atos normativos a que alude o artigo 102, inciso II, alínea 'a', Constituição Federal. Nesse diapasão, vale ressaltar, a partir do julgamento da ADI-MC n.º 4.048, sujeitando lei orçamentária, o Supremo Tribunal Federal reviu sua jurisprudência a respeito do tema, admitindo que atos de efeitos concretos materializados na forma de lei em sentido estrito submetem-se ao controle abstrato de constitucionalidade, limitando-se a exigência dos atributos de generalidade e abstração aos atos normativos puros.

3. A s leis estaduais 20.196 e 20.197, publicadas em 6 de julho de 2018, instituíram no âmbito da Administração os grupos ocupacionais Analista-Governamental e Técnico-Governamental,