Página 50 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2022

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SOCIAL E SEMCARÁTER EMPRESARIAL. NESTE SENTIDO: RESP 125.947/RJ, 1ª T., MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ DE 03.11.1999; AGA 395.766/RJ, 1ª T., MIN. LUIZ FUX, DJ DE 05.08.2002; RESP

130.827/CE, 1ª T., MIN. GARCIA VIEIRA, DJ DE 01.12.1997; RESP 3.326-8/MG, 2ª T., MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ DE 19.12.1997; RESP 53.311/SP, 2ª T., MIN. PEÇANHA MARTINS, DJ DE 23.11.1998. () DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. () MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKITRIBUTÁRIO E COMERCIAL. ISS. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTAFATURAMENTO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 9º, 3º, DO DECRETO-LEI Nº 4061968. 1. AS SOCIEDADES CIVIS, CUJOS SERVIÇOS CONSTAMDOS ITENS 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 E 92 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 40668, FICAMSUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ISS NA FORMA PRIVILEGIADA

DEFINIDA PELO ARTIGO 9º, 3º, DO REFERIDO DECRETO-LEI. A SOCIEDADE REGISTRADA SOB A FORMA DE LTDA, IMPEDE QUE ELA GOZE DO BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO DO ISS NA FORMA

PRIVILEGIADA, PORQUANTO APRESENTA NÍTIDO CARÁTER EMPRESARIAL. () 3. ACRESCENTE-SE A ISSO, QUE A SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, ORA

RECORRENTE, POSSUI ATO CONSTITUTIVO, REVELADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ABRANGE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ESTÃO INSERIDOS NOS ITENS DA LISTA ANEXA,

QUE AUTORIZAMO BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO. SOB ESSA ÓTICA DEVE SER REVELADA A EXEGESE DA LEI OU DO CONTRATO SOCIAL QUE IMPLIQUEMEXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. 4. É DEVIDO O ISS PELA SOCIEDADE PROFISSIONAL, COMBASE NA RECEITA BRUTA, QUANDO ESTA ASSUME CARÁTER EMPRESARIAL. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO, PARA

MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESP N 686.764-RS. MIN. LUIZ FUX, DJ 16.06.2005.DESSE MODO, SÃO REQUISITOS LEGAIS AO BENEPLÁCITO, NOS TERMOS DO 3 DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N 406/1968, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU TRABALHO PESSOAL PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS, SEJAMELES SÓCIOS OU EMPREGADOS, EM

NOME DA SOCIEDADE DE QUE FAZEMPARTE, MAS ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL. AO ADOTAR A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSÍVEL TAMBÉMÀS SOCIEDADES SIMPLES (ART. 983 DO CC)- NÃO SIGNIFICA QUE A SOCIEDADE, NECESSARIAMENTE, SEJA CONSIDERADA EMPRESÁRIA, CONFORME O CONCEITO LEGAL DO ART. 982, TAMPOUCO TAL CIRCUNSTÂNCIA A IMPEDE, ISOLADAMENTE, DE SER ENQUADRADA NO REGIME BENÉFICO DO ISS, DE TAXAÇÃO POR NÚMERO DE PROFISSIONAIS.A RIGOR, A LEI DE REGÊNCIA EXIGE A RESPONSABILIDADE PESSOAL, ASSIMDO EMPREGADO, COMO DO SÓCIO, OS QUAIS PRESTAMO SERVIÇO NA FORMA DE TRABALHO PESSOAL (A PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA, CONFORME O CONCEITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 966 DO CC), MAS EMNOME DA SOCIEDADE, MAS TAL REQUISITO NÃO SE OPÕE ÀS SOCIEDADES QUE OPTAMPOR

LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO CAPITAL SOCIAL. É QUE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PRESTADOR DO SERVIÇO, SÓCIO OU EMPREGADO DA SOCIEDADE, É PERANTE O

CLIENTE OU TOMADOR, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO, S. M. J., COMA RESPONSABILIDADE DO QUOTISTA FRENTE ÀS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE.ATUALMENTE, MESMO OS JULGADOS MAIS

RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFEREMMAIOR DESTAQUE AO OBJETO SOCIAL E À PESSOALIDADE COMQUE O SERVIÇO É PRESTADO, PRETERINDO A FORMA DA

SOCIEDADE COMO ELEMENTO DETERMINANTE, EXEGESE TAMBÉMACOMPANHADA POR JULGADOS RECENTES NO TJRS:TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CARÁTER

EMPRESARIAL AFASTADO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. A ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. , E , DO DECRETO-LEI 406/68 SOMENTE É APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS QUE TENHAMPOR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COMRESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E SEMCARÁTER EMPRESARIAL. 2. "A FORMA SOCIETÁRIA LIMITADA NÃO É O ELEMENTO AXIAL OU DECISIVO PARA SE DEFINIR O SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO ISS, PORQUANTO, NA VERDADE, O PONTO NODAL PARA ESTA DEFINIÇÃO É A CIRCUNSTÂNCIA, ACOLHIDA NO ACÓRDÃO, QUE AS PROFISSIONAIS [...] EXERCEMDIRETA E PESSOALMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS". (AGRG NO ARESP 519.194/AM, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJE 13/08/2015.) 3. NO CASO DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A AGRAVANTE SER UMA SOCIEDADE LIMITADA, O TRIBUNAL DE ORIGEMASSENTOU QUE SE ELA DEDICA, PRECIPUAMENTE, À EXPLORAÇÃO DO OFÍCIO INTELECTUAL DE SEUS SÓCIOS, DE FORMA PESSOAL, SEMCARÁTER EMPRESARIAL, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL O BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE

QUALQUER NATUREZA (ISSQN). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.(AGRG NO ARESP 792.878/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM03/12/2015, DJE

14/12/2015) TRIBUTÁRIO. ISS. ARTIGO 9O., PARÁGS. 1O. E 3O., DL 406/68. SOCIEDADE SIMPLES PLURIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS E CONTADORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER

EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. O QUE DEFINE UMA SOCIEDADE COMO EMPRESÁRIA OU SIMPLES É O SEU OBJETO SOCIAL. NO CASO DE SOCIEDADES FORMADAS POR PROFISSIONAIS INTELECTUAIS CUJO OBJETO SOCIAL É A EXPLORAÇÃO DA RESPECTIVA PROFISSÃO INTELECTUAL DOS SEUS SÓCIOS, SÃO, EMREGRA, SOCIEDADE SIMPLES, UMA VEZ QUE NELAS FALTARÁ O REQUISITO DA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, ELEMENTO PRÓPRIO DA SOCIEDADE

EMPRESÁRIA: DOUTRINA DO PROFESSOR ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS (DIREITO EMPRESARIAL ESQUEMATIZADO, SÃO PAULO, MÉTODO, 2014). 2. AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEMA

PRIMEIRA SEÇÃO ENTENDEMQUE O BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA FIXA DO ISS SOMENTE É DEVIDO ÀS SOCIEDADES UNI OU PLURIPROFISSIONAIS QUE PRESTAMSERVIÇO EMCARÁTER

PERSONALÍSSIMO SEMINTUITO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. 3. NO CASO, TRATANDO-SE DE SOCIEDADE EMQUE O OBJETO SOCIAL É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE

CONSULTORIA E DE ASSESSORIA, PRESTADOS DIRETAMENTE PELOS SÓCIOS, EMQUE O PROFISSIONAL RESPONDE PESSOALMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, FAZ JUS AO

RECOLHIMENTO DO ISS NA FORMA DO ART. 9O., PARÁGS. 1O. E 3O. DO DL 406/1968. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DO ISS COMBASE NO ART. 9O., PARÁGS. 1O. E 3O. DO DL 406/1968. INVERTIDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAS. (RESP 1512652/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,

JULGADO EM17/03/2015, DJE 30/03/2015) AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 297.514 - RS (2013/0029094-0) DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE

UNIPROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO TRIBUTÁRIO DO ART. 9O., 1O. E 3O. DO DECRETO-LEI 406/68. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA

PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. AGRAVA-SE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE

PORTO ALEGRE, COMFUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSIM

EMENTADO:() 6. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EMHARMONIA COMA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE TRATANDO-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS POR MEIO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELOS SÓCIOS, QUE ASSUMEMA RESPONSABILIDADE PESSOAL EMRAZÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DO LABOR, A

SOCIEDADE FAZ JUS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 9O. DO DECRETO-LEI 406/68.() COMEFEITO, A SOCIEDADE SIMPLES CONSTITUÍDA POR SÓCIOS DE PROFISSÕES

LEGALMENTE REGULAMENTADAS, AINDA QUE SOB A MODALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE LIMITADA, NÃO PERDE A SUA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, DADA A NATUREZA E FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO SIMPLES FATO DE SER SOCIEDADE LIMITADA. É

EXATAMENTE O CASO DA APELADA. EXTRAI-SE DO CONTRATO SOCIAL QUE A SOCIEDADE É COMPOSTA POR DOIS MÉDICOS E SEU OBJETO É A EXPLORAÇÃO, POR CONTA PRÓPRIA, DO RAMO DE CLÍNICA MÉDICA E CIRURGIA DE OFTALMOLOGIA E ANESTESIA. COMO FRISADO NA SENTENÇA, APESAR DE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL, A APELADA TEMCARACTERÍSTICAS DE

UMA SOCIEDADE SIMPLES, PORQUANTO FORMADA POR APENAS DOIS SÓCIOS, AMBOS DESEMPENHANDO A MESMA ATIVIDADE INTELECTUAL DE FORMA PESSOAL E RESPONDENDO POR SEUS ATOS. DIANTE DESSES ELEMENTOS, ENTENDO QUE A SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, DESPROVIDA DE ELEMENTO DE EMPRESA, ATENDE PLENAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N.

406/68, E, EMRELAÇÃO AO ISS, DEVEMSER TRIBUTADAS EMVALOR FIXO, SEGUNDO A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE NELA ATUAM. (...) ASSIM, VERIFICADA QUE A APELADA PREENCHE OS REQUISITOS DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, UMA VEZ QUE ASSIMCARACTERIZA-SE TODA AQUELA SOCIEDADE FORMADA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE ATUAMNA MESMA

ÁREA, LEGALMENTE HABILITADOS NOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E QUE SE DESTINAMÀ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DO TRABALHO PESSOAL DOS

SEUS SÓCIOS, DESDE QUE NÃO HAJA FINALIDADE EMPRESARIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE GARANTIU O DIREITO DE RECOLHER O ISS MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA, EM CONFORMIDADE COMO DECRETO-LEI N. 406/68, BEMCOMO EMCOMPENSAR A QUANTIA PAGA A MAIOR.() (MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 02/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). TRIBUTAÇÃO FIXA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SERVIÇOS MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES.

POSSIBILIDADE. PRELIMINARES AGRAVO RETIDO. () MÉRITO A UNIPESSOALIDADE DA SOCIEDADE PROFISSIONAL PODE SER AVERIGUADA PELA SUA ATIVIDADE AFIM, CUJA DESCRIÇÃO,

CONFORME PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO. O CARÁTER DA PESSOALIDADE PODE SER AFERIDO INDEPENDENTEMENTE DA FORMA ADOTADA POR DETERMINADA SOCIEDADE, ISTO É, SE CONSTITUÍDA NA FORMA DE UMA RESPONSABILIDADE LIMITADA OU NA FORMA DE UMA SOCIEDADE SIMPLES. ASSEGURADO QUE OS SERVIÇOS MÉDICOS ESTÃO PREVISTOS NO ITEM1 DO 3º DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 406/68, QUE DISPÕE SOBRE OS CASOS EMQUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SE DAR "POR MEIO DE ALÍQUOTAS FIXAS OU VARIÁVEIS, EMFUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO OU DE OUTROS FATORES PERTINENTES, NESTES NÃO COMPREENDIDA A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO PRÓPRIO TRABALHO", O PROVIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. POR CONSEQUÊNCIA, SERÁ DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO À DIFERENÇA

ENTRE O VALOR PAGO A TITULO DE ISS PELA SOCIEDADE APELANTE COMBASE NO SEU FATURAMENTO E AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINARES

RECURSAL E CONTRARRECURSAL REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA.(APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, Nº 70070375647, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO, JULGADO EM: 14-12-2016) PORTANTO, PERDE FORÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A RELEVÂNCIA DA FORMA SOCIETÁRIA ADOTADA, PREVALECENDO O OBJETO SOCIAL E A PRESTAÇÃO PESSOAL DO SERVIÇO. NESSE PASSO, O CONCEITO DE EMPRESÁRIO E A FORTIORI A NATUREZA OU CARÁTER EMPRESARIAL NÃO CONTIDO

EXPRESSAMENTE NA REGRA DO DEC.-LEI 406/68, MAS CUJA AUSÊNCIA NO PLANO DOS FATOS É LONGAMENTE AFIRMADA NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL DERIVA DO ART. 966 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, VERBIS:ART. 966. CONSIDERA-SE EMPRESÁRIO QUEMEXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A PRODUÇÃO OU A CIRCULAÇÃO DE BENS OU DE SERVIÇOS. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA EMPRESÁRIO QUEMEXERCE PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA, AINDA COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES, SALVO SE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONSTITUIR ELEMENTO DE EMPRESA.ORA, O CONCEITO DE EMPRESÁRIO NÃO SE APLICA A UMA SOCIEDADE DE ECONOMISTAS, SALVO SE A PROFISSÃO CONSTITUIR ELEMENTO DA EMPRESA, ISTO É, UMDOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO EMPREENDIMENTO. A NOÇÃO JURÍDICA DO QUE SEJA 'CONSTITUIR ELEMENTO DE EMPRESA' AINDA CAUSA CERTA PERPLEXIDADE, MAS A RAZÃO ESTÁ COMO JURISTA MARCELO COMETTI, QUE EMNOTÁVEL ARTIGO BEMANALISOU A

QUESTÃO E ARREMATOU:A EXCEÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL TEMGERADO CERTA CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA QUE, MUITAS

VEZES, ASSOCIA O ELEMENTO DE EMPRESA À PESSOALIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO INTELECTUAL, OU MESMO À ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. NÃO ME PARECEM, CONTUDO, ACERTADAS ESSAS OPINIÕES. ORA, SE O ELEMENTO DE EMPRESA CONSISTISSE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INTELECTUAL ORGANIZADA COM

PROFISSIONALISMO E FINALIDADE ECONÔMICA, O DISPOSTO NO ARTIGO 906, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL SE FARIA LETRA MORTA, DADA A SUA ABSOLUTA REDUNDÂNCIA. ISSO

PORQUE SE A ATIVIDADE INTELECTUAL NÃO FOSSE ASSIMEXPLORADA, JÁ ESTARIA EXCLUÍDA DO CONCEITO DE EMPRESÁRIO PELA REDAÇÃO DO PRÓPRIO CAPUT DO CITADO ARTIGO. ()

PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE MUITOS 'PRETENSOS' DOUTRINADORES E PROFESSORES AFIRMAM, O ELEMENTO DE EMPRESA NÃO TEMQUALQUER RELAÇÃO COMA ORGANIZAÇÃO OU NÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, COMO SEU EXERCÍCIO OU NÃO DE FORMA PROFISSIONAL, COMO NÚMERO DE EMPREGADOS CONTRATADOS OU MESMO O SEU FATURAMENTO. SER A

PROFISSÃO INTELECTUAL 'ELEMENTO DE ATIVIDADE ORGANIZADA EMEMPRESA', OU SIMPLESMENTE, 'ELEMENTO DE EMPRESA', SIGNIFICA SER PARCELA DESSA ATIVIDADE E NÃO A

ATIVIDADE EMSI, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. É O CASO, POR EXEMPLO, DO MÉDICO QUE AGREGA À PRÁTICA DA MEDICINA UM'SPA', ONDE AO PACIENTE SE OFERECE REPOUSO E

ALIMENTAÇÃO; DO VETERINÁRIO QUE, ALÉMDO SEU OFÍCIO, EMUMA 'PET SHOP' VENDE RAÇÃO PARA OS ANIMAIS, MEDICAMENTOS, BEMCOMO HOSPEDA OS ANIMAIS NA VIAGEMDE SEUS

DONOS (JUSBRASIL.COM.BR/ARTIGOS). NO CASO CONCRETO, O OBJETO SOCIAL ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE AUTORA (FL. 24) É A PRESTAÇÃO DE 'PLANEJAMENTO, PROJEÇÃO, PROGRAMAÇÃO E ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA; ESTUDOS, ANÁLISES E PARECERES PERTINENTES À

MACRO E MICROECONOMIA; PERÍCIAS, AVALIAÇÕES, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM; AUDITORIA INTERNA E EXTERNA, EMESPECIAL AS AUDITORIAS DE GESTÃO, DE PROGRAMAS, OPERACIONAL, DE INFORMÁTICA, GESTACIONAL E AINDA AQUELAS QUE ENVOLVAMASPECTOS ECONÔMICOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO; ASSESSORIA,

CONSULTORIA, INSTRUTORIA E DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO E METODOLOGIA DE NATUREZA ECONÔMICA, FINANCEIRA E EMPRESARIAL; ASSESSORIA, CONSULTORIA, INSTRUTORIA E DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDO E METODOLOGIA EMPLANO DE NEGÓCIOS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E OUTROS TRABALHOS QUE SE DESDOBRAMOS CONSTANTES DOS ITENS

ANTERIORES OU COMOS QUAIS SEJAMCONEXOS', DEMONSTRANDO QUE A AUTORA DEDICA-SE UNICAMENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA, A QUAL É A DOS DOIS SÓCIOS INDICADOS. ASSIM, IRRELEVANTE A GRANDEZA OU O FATURAMENTO DA SOCIEDADE OU MESMO A DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS TODA A ATIVIDADE PROFISSIONAL VISA AO LUCRO ,

IMPORTA É QUE A PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ECONOMISTA É O ÚNICO SERVIÇO PRESTADO PESSOALMENTE PELOS DOIS SÓCIOS, NÃO SENDO ELEMENTO DE EMPRESA, DE MODOS QUE OBSTÁCULO ALGUMHÁ PARA QUE AUTORA GOZE O REGIME FISCAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA, POR NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS.NESSE PONTO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS APONTA NO SENTIDO DE QUE 'A AUTORA NÃO ADOTA O CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NO CAPITAL DA SOCIEDADE PARA DISTRIBUIR SEUS LUCROS. O CRITÉRIO

ADOTADO É DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PROPORCIONAIS AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR CADA SÓCIO (...) "(FL. 337); 'OS CONTRATOS COMOS CLIENTES, EMREGRA GERAL, SÃO

ASSINADOS PELO PRÓPRIO SÓCIO ESPECIALIZADO NA MATÉRIA' (FL. 338).SENDO ASSIM, O PEDIDO MERECE JULGAMENTO FAVORÁVEL, RECONHECENDO-SE O DIREITO DA SOCIEDADE

AUTORA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ART. , , DO DECRETO-LEI 406/68.À VISTA DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO E, EMCONSEQÊNCIA, CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARO A NULIDADE DO AI.000144.00/2017, DETERMINO DORAVANTE, SIT ET IN QUANTUM, O RECOLHIMENTO DO

ISSQN SOB A FORMA PRIVILEGIADA DO 3º DO ART. DO DECRETO-LEI 406/68.CONDENO O (A)(S) RÉ(U)(S) A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, CUJA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, E , C/C 4º, II, DO NCPC, SOMENTE OCORRERÁ QUANDO LIQUIDADO O JULGADO (PROVEITO

ECONÔMICO). PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME (M)-SE.SOBREVINDO RECURSO DE APELAÇÃO, ÀS CONTRARRAZÕES PELA PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE INTIMANDO-SE A PARTE

APELANTE PARA MANIFESTAÇÃO EM15 DIAS (ART. 1009, , DO NCPC), SOMENTE ENTÃO DEVENDO SER ENCAMINHADOS OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA (ART. 1010, , DO NCPC).EMCASO DE APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR AS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1010, , DO NCPC, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA

SOBREDITA.TRANSITADA EMJULGADO, SEJA INICIADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO, CABENDO À PARTE CREDORA ATENTAR PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 534 DO NCPC;

NÃO HAVENDO IMPULSO PELA PARTE VENCEDORA, AGUARDEMOS AUTOS EMCARTÓRIO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES; NO SILÊNCIO DAS PARTES INTERESSADAS, DÊ-SE BAIXA E

ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

9020963-76.2021.8.21.0001(CNJ) - RICARDO VIANNA BELLOS (ISMAEL SANTOS SCHMITT 99982/RS) XPREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE,

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.