Página 504 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

secretaria no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do interditando. Oficie-se ao CRAS de Granja, para realização do estudo social. A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado. Link da audiência: https://link.tjce.jus.br/092216 Granja/CE, 24 de janeiro de 2022.

COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE - VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA MARIA XIMENES

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2022

ADV: MARIA LÚCIA GOMES MELO (OAB 38523/CE) - Processo 0000553-20.2018.8.06.0084 - Monitória - Juros -REQUERENTE: Raimundo Cezário de Melo - R. hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre p. 18/19, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. ADV: DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 19646/CE), ADV: MATHEUS ARAGAO RODRIGUES (OAB 31371/CE), ADV: GIORDANO FERNANDES FREIRE (OAB 28535/CE), ADV: CAROLINA BEZERRA MORAES (OAB 26467/CE), ADV: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO (OAB 24901/CE), ADV: JOSE AMSTERDAM GOMES RODRIGUES (OAB 4648/CE), ADV: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (OAB 8502/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0005218-21.2014.8.06.0084 - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - REQUERENTE: Raimundo Januário Ribeiro - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Banco Votorantim S/A - TERCEIRO: BANCO DO BRASIL S/A - R. hoje. Tendo em vista o contexto atual de pandemia, visando a economia processual e a razoável duração do processo, determino que a secretaria intime as partes para se manifestar acerca da possibilidade de julgamento antecipado ou informar se pretendem produzir prova testemunhal em audiência, sendo certo que, em caso positivo de necessidade, deve especificar qual prova seria, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários.

ADV: EURIVALDO CARDOSO DE BRITO (OAB 16196/CE) - Processo 0005597-30.2012.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Banco do Nordeste - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Banco Nordeste do Brasil em face de José Lourenço Neto, todos já qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Consta manifestação da requerente informando que o débito cobrado foi integralmente quitado. O pagamento do débito é causa de extinção do processo de execução. Nesse sentido, dispõe o art. 924, inc. II (segundo), do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: () II - a obrigação for satisfeita. Vejamos o (s) seguinte (s) julgado (s), utilizado (s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso, por analogia: TJRS-1075954) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC/73. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. ARTIGO 924, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO. Comprovado o pagamento integral da dívida em cobrança, impõe-se extinguir a demanda executiva. Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70078631843, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Sandra Brisolara Medeiros. j. 26.09.2018, DJe 28.09.2018) [grifei]. TJDFT-0186237) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I, DO CPC. 1. Adimplidas as prestações vencidas no decorrer da demanda quanto à obrigação alimentar, mostra-se correta a extinção da Execução de Alimentos, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Eventuais débitos não adimplidos após a comprovação da quitação da pensão alimentícia referente ao período pretérito deve ser objeto de nova execução, uma vez que o pagamento efetuado constitui causa de extinção do feito executivo. 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2011.03.1.003728-5 (644057), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. unânime, DJe 09.01.2013) [grifei]. ASSIM SENDO, com base na fundamentação supra, declaro extinta a presente execução, o que faço nos termos do art. 924, inc. II (segundo), do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.

ADV: RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA (OAB 20195/CE), ADV: MARLUCIA FERNANDES MARTINS (OAB 16670/ CE) - Processo 0006435-36.2013.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - REQUERENTE: Francisco Jucelio Morais - Ante o exposto, diante da não comprovação dos requisitos legais exigidos para a percepção do benefício ora pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas, nem honorários, eis que O requerente é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ADV: EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ADV: WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA (OAB 28587/CE) - Processo 0051479-34.2020.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -REQUERENTE: Luzanira Lima Rodrigues - REQUERIDO: Chubb Seguros Brasil Sa - Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato de seguro questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir na forma simples, todas as parcelas descontadas até o efetivo cancelamento do contrato, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir dos descontos indevidos; III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com juros de mora (1% ao mês), a contar da citação e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA MARIA XIMENES

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0054/2022

ADV: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA (OAB 24510/CE), ADV: MARIA LÚCIA GOMES MELO (OAB 38523/CE) -Processo 0000009-32.2018.8.06.0084 - Monitória - Aposentadoria por Invalidez - REQUERENTE: Sonia Maria Soares Rodrigues de Morais - CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à despacho de fls. 48, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 14/02/2022, às 11:30h pelo Microsoft Teams, cujo link será enviado as partes. O referido é verdade. Dou fé.