Página 568 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Janeiro de 2022

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as partes, como se casados fossem, o promovido não apresentou qualquer reclamo, seja, quanto a existência, seja quanto o tempo, tendo, pois como válida e irreprochável a data acima mencionada. A divergência maior entre os litigantes, ex-conviventes, está justamente na partilha dos bens adquiridos durante a constância da união estável. DA PARTILHA DE BENS Desde que caracterizada a affectio maritalis intuitu familiae, a relação estável entre um homem e uma mulher passou a ter como efeito o direito à meação dos bens adquiridos na constância desta, sendo prescindível averiguação de que o patrimônio foi formado pelo esforço comum deles. Todos os bens adquiridos na constância da relação passam a incluir o monte partilhável, independentemente de ter havido esforço de ambos os conviventes. A Lei 9.278/96, no seu art. 5.o, simplesmente estabeleceu caso de presunção legal de condomínio patrimonial, ao dizer que: Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Interpretando o dispositivo acima transcrito, a jurisprudência explicitou: União estável. Interpretação do par.3o. do art. 226 da CF de 1988. O que se tratava como sociedade concubinária, produzindo efeitos patrimoniais, com lastro na disciplina das socidades de fato, do Código Civil, passa ao patamar de união estável, reconhecida constitucionalmente como entidade familiar. Como tal, gozando de proteção do Estado, está legitimada para os efeitos da incidência da regras do Direitos de Família, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. Provada a união estável pela longa convivência em comum é cabível a meação dos bens adquiridos na constância desta (TJRJ, 1a. Câm. Cív., Ap. N. 3.600/88, ac. un., j. 02.05.89, rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito). Ainda podemos citar em relação ao tema: União estável. Partilha de bens. Prescindível comprovação do esforço comum. Tendo iniciado a união estável entre os de cujos em julho de 1973, a partir daí todos os bens adquiridos pelos companheiros devem ser partilhados, desimportando tenha havido esforço comum na aquisição do patrimônio. Elevada a união estável à categoria de entidade familiar, não há como prevalecer o enunciado contido na Súmula 380 do STF, que exigia a comprovação da contribuição (TJRS, 8a Câm. Cível do TJRS, Ap. 594099679, j. 10.11.94, rel. Des. Eliseu Gomes Torres, RJTJRS). De logo se diga que, em se tratando de união estável, os bens adquiridos durante a sua constância, independente de quem contribuiu mais ou menos, bastando a comprovação de que contribuiu com dinheiro ou esforço, deve ser igualmente partilhado entre os ex-conviventes, quando em processo de dissolução. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. , § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Tendo o bem sido adquirido na constância da união estável mediante sub-rogação de bens particulares de um dos conviventes tal valor é deduzido da partilha. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083488015, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-12-2019) (TJ-RS - AC: 70083488015 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 18/12/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A prova dos autos demonstra claramente que o relacionamento vivido pelas partes teve todas as características de uma união estável. Nesse passo, é de rigor a manutenção da sentença que assim declarou. Na união estável, comunicam-se os bens onerosamente adquiridos, independentemente de prova de contribuição. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70079900536 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 22/08/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2019) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. SALDO DO FGTS PARA CUSTEAR A ENTRADA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. COMUNICABILIDADE. VERBA DESTINADA EM PROL DO CASAL. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Saldo de FGTS utilizado para custear a entrada do imóvel, adquirido pelo casal no curso da união, é partilhável. VALOR DOADO PELO AVÔ AO DEMANDANTE. INCOMUNICABILIDADE. DATA DA DOAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO. Verifica-se que a doação ocorreu antes da união estável e era destinada unicamente ao demandante (art. 1.659, I, do CC), portanto, inviável a partilha. IMÓVEL FINANCIADO. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. DIREITO DE PARTILHA APENAS SOBRE OS VALORES DE ENTRADA E O PERCENTUAL DESPENDIDO DURANTE A UNIÃO. Parcelas de imóvel financiado pagas, após o término da união estável, exclusivamente por um dos litigantes não integram a partilha. PRETENDIDA DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA CONTA CORRENTE ABERTA COM A EX-COMPANHEIRA, PERANTE A CEF, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA ATRELADA AO FINANCIAMENTO, ATUALMENTE ARCADO PELO APELANTE. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER DEFINIDA PELAS PARTES ADMINISTRATIVAMENTE. ADEMAIS, AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. Ação de dissolução de união estável com partilha de bens é de cunho eminentemente declaratório. Eventual desvinculação de titulares e encerramento da conta corrente deverá ocorrer no âmbito administrativo. APELO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-SC - AC: 00209090820128240064 São José 0020909-08.2012.8.24.0064, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/03/2017, Quarta Câmara de Direito Civil) Compulsando os autos, verifica-se contudo que não existe provas suficiente para determinar o período de constituição do patrimônio. As testemunhas ouvidas em audiência não foram conclusivas quanto a aquisição de bens durante a união estável. Em relação ao imóvel, o documento de pp. 25 não é suficiente para comprovar a propriedade do bem ao final da união estável, uma vez que se trata de instrumento particular de compra e venda. Ademais o demandado informou na contestação que havia vendido referido bem e a autora na réplica não apresentou argumentos contrários a tais alegações. Por sua vez, em relação a motocicleta, o documento de pp. 23 não esclarece suficientemente a situação do consorciado, existindo dívida sobre as parcelas quitadas ou o valor pago até o momento da separação. Diante da ausência de comprovação de que foram adquiridos durante a união estável, setembro de 2005 a outubro de 2011, deixo de determinar a partilha dos bens indicados na inicial. DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DO CASAL Em sua expressão mais simplória, alimentos significam todas as necessidades do homem desde sua concepção até sua morte. Melhor dizendo, o ser humano, em sua dependência dos alimentos é uma constante, posta como condição de vida, como nos ensina o Ilustre Yussef Said Cahali. De acordo com Orlando Gomes, alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si ou, de acordo com Silvio Rodrigues, para que possa atender às necessidades da vida. Saindo de uma visão menos tradicional e ingressando em uma ótica mais constitucionalizada, vemos que todos os meios e valores imprescindíveis para que o ser humano se desenvolva de forma digna são entendidos como alimentos. O direito aos alimentos decorre do princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, I). Sendo a família a base da sociedade, (art , 226, CF), seu fundamento mor é, pois, a solidariedade familiar. A obrigação alimentar deve está calcada, pois, no binômio possibilidade do alimentante/necessidade do alimentando. Conforme demonstrado nos autos a guarda dos filhos passou a ser exercida unilateralmente pela genitora, motivo pelo qual foi reconhecida a obrigação do genitoro em prestar alimentos a filha menor,