Página 5418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

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aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho."

Contudo, na hipótese, reputo que houve a motivação para a dispensa, que decorreu do término do contrato firmado com o 2º réu.

Por fim, consigno que não há se falar em inconstitucionalidade das cláusulas dos editais dos concursos, como aventado pela autora, uma vez que o edital de concurso faz lei entre as partes, sendo certo que o edital referente ao concurso público ao qual a autora se submeteu previu, de forma expressa, a ausência de estabilidade do empregado público celetista contratado para fim específico.

Neste sentido já decidiu esta E. 3ª Câmara, por unanimidade, no feito n. 0011493-87.2019.5.15.0026, de minha relatoria, acompanhados pela Exmª Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti e pelo Exmº Desembargador Edmundo Fraga Lopes, em acórdão recentemente publicado (13.5.2021).

Desta forma, não há se falar que a autora é detentora de estabilidade no empregado, em nulidade de sua dispensa, com sua reintegração ao emprego, com o pagamento de salários e outros direitos após sua dispensa, além das indenizações por danos morais, decorrentes do alegado assédio e dispensa arbitrária. Rejeito o apelo da reclamante, dando provimento ao recurso do 1º reclamado.

DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO NACIONAL

O MM. Juízo de primeiro grau condenou os reclamados ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, com reflexos em outras parcelas, sob os seguintes fundamentos (ID n. 3cfe380 - págs. 5/8):

"Registros de documentos anexados no processo apontam que, após submeter-se a concurso público (002/2016 - fls. 87 e seguintes e e 253 e seguintes) em que foram ofertadas vagas para a função de"Professor de Educação Infantil (Creche)", a reclamante foi contratada para o exercício do"cargo"(função, na realidade) de"Professor de Educação Infantil", do Quadro de Pessoal do primeiro reclamado, pelo regime da CLT (vide fls. 22 e 24). Indicam, ainda, que trabalhou na Escola Municipal Professora Silvia Marlene Pereira, como professora.

Também restou incontroverso e/ou está comprovado pelos documentos juntados, restou comprovado no processo que a obreira cumpriu jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Convertido o julgamento em diligência e determinado que as partes informassem, especificamente (sob pena de preclusão), com qual faixa etária de crianças a reclamante efetivamente atuou, ou seja, se até os três anos (creche) ou dos quatro aos seis anos de idade (pré-escola), o primeiro reclamado, reclamante e segundo reclamado quedaram-se silentes.

Já o primeiro reclamado, na manifestação ID. 9adfa1a - Pág. 1 (fls. 532), se limitou a informar que "[...] a faixa etária das crianças são até os cinco anos, conforme fls. 03 do plano de trabalho que junto aos autos" (fls. 532, com destaques do original e outros que ora acrescento).

O itens I e II do "Plano de Trabalho" a que aludiu o primeiro reclamado mencionam (ID. 4f1b9e2 - páginas 4 e 5, fls. 536-537 do pdf) que a educação infantil em Presidente Prudente vem sendo construída e desenvolvida com o objetivo de atender crianças de 0 a 5 anos de idade.

Em situação tal, à míngua de prova em sentido diverso, é de presumir que, durante o período objeto do litígio, no qual exerceu a função de professora (tal qual está anotado na CTPS, nas folhas de ponto e em outros documentos anexados no processo), trabalhou a reclamante com atividades de docência da educação básica para crianças de 4 (quatro) e/ou 05 (cinco) anos de idade.

Além disto, conforme se infere do próprio título da função exercida, ela era Professora de Educação Infantil, o que já denota a natureza das atribuições/atividades que executou.

Ora, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo da Lei 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público e da educação básica, "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica , para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (original sem destaques).

Por sua vez, conforme a Constituição Federal de 1988, a educação básica é dever do Estado que deve obrigatoriamente ser garantido a partir dos quatro anos. Vejamos:

Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade , assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

No mesmo sentido estão as disposições do artigo , I, da Lei 9.394/96 ( LDB), com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.796/2013, que especifica a organização da educação básica em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Registre-se ainda que, ante os termos do § 2º do artigo da Lei 11.738/2008, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de