Página 12123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

apresentassem compatíveis com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único da CLT), tendo desempenhado, desde o início do contrato de trabalho, conforme afirmado na própria exordial, as mesmas atividades que considera alheias às suas funções.

De sorte que, não preenchendo os requisitos legais para o exercício da profissão de vigilante, o Reclamante não faz jus ao enquadramento pretendido, razão porque, indeferem-se todos os pedidos baseados em instrumento coletivo inaplicável ao contrato de trabalho, bem assim, diferença salarial e reflexos, diferença de seguro-desemprego e cláusula 59 - inibição ao desvio funcional."(fl. 690/691)

Pois bem.

Na Inicial o reclamante afirma que sempre trabalhou como vigilante pois tinha como atribuições" verificar todas as portas dos silos, barracões, escritório, sendo monitorado no local de trabalho (EMPRESA BELAGRICOLA), por câmeras e se necessário por telefone, entre 3 ou 4 vezes no turno. "(fl. 6).

Além disso, realizava rondas" a fim de evitar ações criminosas e quando o alarme disparava, tendo também como tarefa anotar as tarefas e acontecimentos durante a jornada diária de trabalho "(fl. 7). Aduz que a primeira reclamada lhe ofertou curso de formação de vigilante em setembro de 2015 e que lhe era" fornecido para o desempenho da função, roupas e instrumentos de trabalho necessários, como lanterna, cassetete, uniforme e crachá, etc "(fl. 7). Requereu a equiparação salarial com o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento do reclamante como vigilante.

A primeira reclamada, SEGUR HDO SERVICOS LTDA - EPP , assevera que o autor foi contratado para exercer a função de porteiro, vigia ou guardião , nunca tendo se ativado como vigilante .

Acrescenta que" o mencionado curso foi oferecido pela própria Reclamada aos seus funcionários que teriam interesse em fazê-lo "(fl. 217) e que o reclamante" tinha como única função a proteção patrimonial da 2ª Ré, bem como controle de entrada e saída de pessoas, nos termos da descrição constante na Classificação Brasileira de Ocupações do MTE "(fl. 219). Esclarece que a empresa"não possui autorização da Polícia Federal para exercício de atividades de vigilância, sendo que a empregadora do Autor apenas contrata porteiros, vigias, recepcionistas, entre outros, porém não prestam atividade de vigilância"(fl. 219).

A segunda reclamada, BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. , apresenta contratos de prestação de serviços com a primeira ré (fls. 571/600) e alega ser parte ilegítima na demanda (fls. 550/551).

Infere-se da Lei nº 7.102/83, que estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, que vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do §§ 2º, e do art. 10, in verbis:

"Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes."

A norma ainda fixa uma série de requisitos para o exercício da profissão de vigilante no art. 16 da Lei nº 7.102/83), dentre eles: ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares; além de assegurar ao trabalhador, para a atividade: uniforme especial, porte de arma, prisão especial em decorrente do serviço e seguro de vida (art. 19 da Lei nº 7.102/83).

E cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal conceder autorização para o funcionamento das empresas especializadas em serviços de vigilância (art. 20 da Lei nº 7.102/83).

In casu, o empregado foi realmente contratado para exercer a função de porteiro ou vigia, como se infere do contrato de trabalho