Página 12131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

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constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, que vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do §§ 2º, e 4º do art. 10, in verbis:

"Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes."

A norma ainda fixa uma série de requisitos para o exercício da profissão de vigilante no art. 16 da Lei nº 7.102/83), dentre eles: ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares; além de assegurar ao trabalhador, para a atividade: uniforme especial, porte de arma, prisão especial em decorrente do serviço e seguro de vida (art. 19 da Lei nº 7.102/83).

E cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal conceder autorização para o funcionamento das empresas especializadas em serviços de vigilância (art. 20 da Lei nº 7.102/83).

In casu, o empregado foi realmente contratado para exercer a função de porteiro ou vigia, como se infere do contrato de trabalho de fls. 281, o registro do empregado de fl. 279 e a CTPS de fl. 37.

Tanto o reclamante quanto a reclamada reconhecem que o empregado não fazia uso de arma de fogo na atividade laboral (fl. 219 e fl. 668). Da mesma forma, a testemunha obreira, Sr. Clodoaldo dos Santos Pereira de Lima, que também era empregado da primeira reclamada, ao depor que "nunca trabalhou armado; a empregadora forneceu apenas um cassetete; a orientação em caso de tentativa de invasão ou furto era para se ligar para a empregadora, mais especificamente para o supervisor; era orientado, paralelamente, a não tentar sozinho impedir a invasão ou furto" (fl. 668).

A testemunha obreira declarou que "tinha que fazer rondas de hora em hora; enquanto estava nas rondas a portaria ficava fechada, não havendo quem o substituísse ; após aproximadamente 2 anos foi instalado um sistema de monitoramento por câmeras; o depoente não tinha qualquer acesso às imagens das câmeras; o monitoramento era feito por uma outra empresa terceirizada" (fl. 668).

Já a testemunha da primeira reclamada, Sr. Paulo, disse que o

"reclamante e testemunha não faziam rondas, limitando-se ambos a ficarem na portaria controlando o acesso de pessoas e veículos; no período da noite o que faziam mais era anotar a placa dos caminhões que iam carregar e descarregar, conforme a ordem de chegada; o depoente é supervisor do serviço dos porteiros e dos empregados na área da limpeza" (fl. 669).

Como explicitou o D. Magistrado na origem, o trabalho de porteiro não possui especificações legais. Dos depoimentos confirmam-se informações de que os empregados da primeira reclamada não portavam armas de fogo, característica da atividade de vigilante, e eram instruídos a não impedir ações criminosas, como invasão ou furto, mas a informar possíveis tentativas, logo, o oposto do que se espera de um vigilante profissional, já que a ele é atribuído o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial .

De fato, o autor ativava-se como porteiro ou vigia.

Há distinção de atribuições entre vigia e vigilante, presente na Lei nº 7.102/1983 e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174.

No caso concreto não há semelhança entre as funções do autor, típicas de vigia, com aquelas pretendidas: de vigilante. O autor realiza atividades próprias das funções de porteiro e vigia, tais

como: identificar as pessoas e veículos, observar movimentação e comportamento das pessoas estranhas, controlar a movimentação das pessoas, zelar pela guarda do patrimônio, atender emergências, chamar segurança, acionar polícia e corpo de