Página 21435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

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processo pelo formato ‘PDF’, em ordem crescente.

DA REVELIA E SEUS EFEITOS

Embora devidamente citada, a reclamada não apresentou contestação, situação fática que atrai o disposto no art. 344 do CPC, supletivamente aplicado no processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.

DOS DADOS FUNCIONAIS

Apenas por didatismo, fixa-se que o reclamante foi admitido em 01/10/2015 para o cargo de motoboy (fl. 41), dispensado sem justa causa em 08/03/2018 com aviso prévio trabalhado até 07/04/2018, e o remanescente na forma indenizada.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alegou o reclamante não ter recebido as verbas rescisórias.

Tendo em vista a revelia da reclamada, acolho o pedido quanto a esse ponto. Verifica-se, no entanto, que o reclamante postulou o pagamento do aviso prévio integralmente na forma indenizada, o que não ocorreu in casu. Isso não impede, contudo, que este juízo aplique corretamente a lei ao caso, em vista dos brocardos da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me o fato que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito).

Dessa forma, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas: – salário de março/2018;

– saldo de salário de abril/2018: 07 (sete) dias;

– remanescente do aviso prévio, na forma indenizada, conforme art. 1.º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho, nos termos do art. 487, § 1.º, da CLT;

– férias integrais do biênio 2016/2017, acrescidas do terço constitucional;

– férias proporcionais do biênio 2017/2018 (06/12), acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio e observância do disposto no art. 146, parágrafo único, da CLT;

– gratificação de Natal proporcional de 2017 (03/12), com a projeção do aviso prévio e observância do disposto no art. 1.º, § 2.º, da Lei 4.090/62;

– depósitos fundiários sobre as verbas rescisórias, com observância do disposto no art. 15, § 6.º, da Lei 8.036/90;

– indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A fim de se evitar o enriquecimento indevido do autor, determino, desde já, a dedução dos valores a pagar com aqueles já pagos, realizados em 16/04/2018 em sua conta vinculada (fl. 141). DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS

Alegou o reclamante que a reclamada não efetuou corretamente o recolhimento dos depósitos fundiários.

O extrato da conta vinculada, apresentado pelo autor (fl. 141), corrobora a pretensão autoral, evidenciado a ocorrência de apenas 2 (dois) depósitos: outubro/2015 e dezembro/2016.

Destarte, acolho o pedido quanto a esse ponto, e condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários de novembro/2015 a novembro/2016 e janeiro/2017 a abril/2018. DA EXPEDIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP

Postulou o reclamante a entrega de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Nos termos do art. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91, “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

No mesmo sentido o art. 68, § 8.º, do Decreto 3.048/99: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável”.

O prazo para a entrega desse documento está, por sua vez, previsto também no art. 68, § 8.º, do Decreto 3.048/99, verbis (grifou -se)

“A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.”

Cabe ressaltar que o PPP deve discriminar, além dos “agentes nocivos químicos, físicos e biológicos” também aqueles “agentes