Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Janeiro de 2022

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as informações acerca dos agentes nocivos a que o trabalhador foi exposto durante sua vida laboral.

Desta forma, deve ser preenchido pelas empresas que exponham seus empregados a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física que gerem o direito à aposentadoria especial (art. 58, caput e § 4º, da Lei nº 8.213/9).

Assim, tendo o reclamante exercido as suas funções em condições perigosas, como comprovam os contracheques anexados aos autos, dos quais consta o pagamento do adicional legal, a reclamada era obrigada a lhe fornecer o perfil profissiográfico profissional, no prazo de trinta dias, contados da data da rescisão do contrato de trabalho ( § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91 e §§ 6º e , do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para determinar que, após o trânsito em julgado, a reclamada proceda à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação para tal, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias de atraso, reversível ao reclamante (art. 497 do Novo CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo permissivo constante do art. 769 da CLT).

Da responsabilidade subsidiária

Pleiteia o reclamante pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das verbas descritas em exordial, em razão de se tratar da tomadora dos serviços da primeira reclamada e por haver se beneficiado da prestação laboral do reclamante, aduzindo proveito econômico com o trabalho do autor.

A segunda ré informa se tratar de terceirização lícita regida pelo direito Civil pátrio, no qual inexiste qualquer vínculo contratual que autorize a responsabilização da segunda reclamada.

Ocorre que, segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Por sua vez, segundo o item VI da mesma súmula: responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral“.

A Petrobras terceirizou serviços junto a primeira reclamada, firmando contrato de prestação de serviços, conforme informado em defesa.

Ao se verificar o inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante pela primeira reclamada, constata-se que a segunda ré não fiscalizou a contento e a tempo o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado.

A ausência de fiscalização a contento do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, cumulada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante pela primeira reclamada, conduz à conclusão de que a segunda reclamada deve assumir os riscos de sua opção (culpa in eligendo e in vigilando) nos moldes do art. 186, caput, do C.C/2002 e do item V, da Súmula 331, do C. TST.

Não pode a segunda reclamada se eximir da responsabilidade decorrente de inadimplementos da primeira, sob pena de enriquecimento indevido e de violação da legislação trabalhista (art. , da CLT).

A Petrobras, ao auferir o bônus deve também suportar o ônus (qui habet commoda, ferre debet onera), vez que se beneficiou do labor do reclamante por meio de terceirização lícita.

Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto aos pleitos decorrentes da presente condenação. Do bloqueio

O demandante postula o bloqueio dos valores descritos nesta reclamação, pertencentes à primeira reclamada, que estejam em poder da segunda.

Em sua defesa, a primeira reclamada admite que a sua situação financeira é grave, com pendências para obtenção da certidão negativa, o que motivo a retenção de medições pela segunda reclamada, obrigando-a a extinguir os contratos de trabalho sem o pagamento das verbas rescisórias.

Além disso, restou evidenciado o atraso salarial de 2 meses e a falta de recolhimento do FGTS durante vários meses.

Diante disso, lançando mão do poder geral de cautela, acolho o pedido formulado pelo reclamante e DETERMINO à segunda reclamada PETROBRAS que proceda à retenção dos valores de créditos em nome da 1ª reclamada, limitado ao valor da condenação, conforme planilha em anexo.

Destaco que os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, conforme § 1º do art. 100 da CF/1988 e art. 186 do CTN, devendo a estatal proceder ao bloqueio “A independentemente da existência de qualquer contrato bancário

celebrado entre as reclamadas (cessão de crédito/travas bancárias), estando precedido somente de outras ordens judiciais da mesma natureza.

No entanto, este juízo trabalhista não detém competência para bloquear todo o crédito relativo ao contrato licitado com o ente público, mas apenas ao montante da conta vinculada ao contrato reservado para a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas e obrigações reflexas, tais como contribuições previdenciárias.

Nesse sentido decidiu o STF nas ADPFs 405, 485 e 664.

Diante disso, determino que o bloqueio atinja apenas e tão-somente