Página 600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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nacional de auditoria, a regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde, sendo que, constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, deve aplicar as medidas previstas em lei, consoante o disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 8.080/1990.

Observam que o convênio em questão prevê, em determinadas cláusulas, que a fiscalização e normativa exercidos pela Secretaria Municipal de Saúde são complementares, reconhecendo, assim, a prerrogativa de controle e autoridade normativa da Lei n. 8.080/1990 e do Decreto Federal n. 1.651/1995.

Ressaltam que, embora o convênio entre o Fundo Municipal de Saúde e a entidade hospitalar prestadora de serviço não apresente cláusula específica para a prestação de contas pela NOROSPAR ao Ministério da Saúde, tal circunstância não afastaria a obrigação da Secretaria Municipal, na condição de Gestora do Fundo Municipal de Saúde, apresentar contas da aplicação do recurso federal ao órgão competente do Ministério da Saúde, especialmente quando constatada a malversação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Consideram que, nos termos do verbete n. 208 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, competiria à Justiça Federal processar e julgar os feitos em análise, pois devidamente comprovado o dever da municipalidade de prestar contas ao ente federal da aplicação dos recursos repassados à NOROSPAR.

Requerem, liminarmente, a suspensão dos processos instaurados contra o paciente e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que seja reconhecida a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama, declarando-se a nulidade absoluta de todos os atos decisórios praticados nas aludidas ações penais, bem como dos demais atos a eles subsequentes ou relacionados.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção das ações penais instauradas contra o paciente na Justiça Estadual, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 55-60):

Não há óbice a admissão da ordem, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Em breve histórico dos autos, infere-se que o Ministério Público deflagrou a Operação Metástase, o que resultou no oferecimento de denúncia em face do paciente, nos autos de ações penais nº 0005997-74.2021.8.16.0173, 0006480-07.2021.8.16.0173 e 0007630-23.2021.8.16.0173, todas distribuídas à 1ª Vara Criminal de Umuarama.

Da análise dos referidos autos, infere-se que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo , t, e § 4º, inc. II, c/c artigo , § 1º, ambos capu da Lei 12.850/2013, no artigo 312, , c/c artigo 327, § 1º, e no artigo 299, , todos do caput caput Código Penal.

A defesa do paciente apresentou exceções de incompetência (autos nº 0008689-46.2021.8.16.0173, 0007684-86.2021.8.16.0173 e 0007708-17.2021.8.16.0173), as quais foram julgadas improcedentes, nos seguintes termos:

“[...] A competência da Justiça Estadual é residual ou subsidiária. Ou seja, as infrações penais que não pertençam à esfera de competência da Justiça Militar (da União ou dos Estados), da Justiça