Página 3185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal . Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento (RE nº 899.382/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 13/3/17). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Procurador-Geral do Estado ou do Distrito Federal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do ente federativo. Precedentes. 2. Agravo regimental em que se nega provimento (RE nº 804.048/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 6/5/16). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ( CF, art. 125, § 2º) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO APELO EXTREMO A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local ( CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário . Precedentes (RE nº 831.936/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 7/10/14). Por outro lado, em processos judiciais eletrônicos a assinatura digital, por enquanto, somente é possível por uma pessoa, o que se espera possa evoluir para que, em casos como o presente, duas o possam fazer conjuntamente (prefeito e seu procurador). Nesse caso, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, na forma do seu artigo 932, parágrafo único, fixo o prazo de até 5 (cinco) dias para que o Prefeito do Município de Itatinga ratifique a petição inicial, mediante petição aditiva por ele assinada exclusivamente, ou, na hipótese de não possuir certificação digital, mediante peça assinada de próprio punho, digitalizada e juntada nos autos, sob pena da sanção prevista no artigo 76, § 1º, inciso I, do referido codex. Desde logo fica advertido que a admissão de eventual agravo interno contra a decisão proferida no item 2 fica condicionada à regularização da representação processual. 4-) Havendo regularização conforme item 3, requisitemse informações junto ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itatinga, no prazo a que alude o artigo , parágrafo único, da Lei 9.868/99. 5-) Em ato paralelo, cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para formular a defesa que entender cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 2º, da Constituição Estadual. 6-) Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. 7-) Objetivando a celeridade dos trabalhos, a Supervisora do Processamento deste Órgão Especial fica autorizada a assinar os expedientes indicados acima. 8-) Cumpridas todas as diligências, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Jacob Valente - Advs: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2004925-39.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - 1) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Marília em face da Lei Municipal nº 8.794, de 28 de dezembro de 2021, que institui política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo site da Prefeitura Municipal de Marília e Diário Oficial do Município de Marília - DOMM, apontando violação aos artigos 1º, 5º, 25, 47, incisos II, XI, XIV e XIX, letra a e 144 da Constituição Estadual. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que a Câmara Municipal dispôs sobre regras de organização e funcionamento da administração local, impondo ao Poder Executivo a obrigação de disponibilizar no site da Prefeitura e no diário oficial do Município a relação de obras inacabadas, criando despesas ao erário sem indicação da respectiva fonte de custeio. Enfatizando, no mais, que se encontram presentes, em concurso, os pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), insiste, em caráter liminar, na suspensão de eficácia da Lei nº 8.794, de 28 de dezembro de 2021, do Município de Marília, até decisão definitiva, declarando-se, a final, sua inconstitucionalidade. É o relatório. 2) Em exame perfunctório, próprio desta fase, reputo relevantes os fundamentos jurídicos do pedido - ingerência indevida na esfera administrativa do Chefe do Poder Executivo - presente, ainda, em concurso, o periculum in mora, haja vista que a mantença do comando normativo poderá acarretar transtornos à administração local no que diz respeito à forma pela qual deve ser veiculada a publicidade de suas obras, com possível impacto orçamentário diante da geração de despesas aos cofres da municipalidade, caracterizada, portanto, a urgência de modo a justificar o deferimento da liminar. Destarte, sem adentrar no mérito da controvérsia, tarefa reservada ao exame do C. Órgão Especial, tenho por solução mais razoável, em juízo de cognição sumária, suspender a eficácia da Lei nº 8.794, de 28 de dezembro de 2021, do Município de Marília, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade. 3) Processe-se regularmente, observadas as disposições da Lei nº 9.868/1999. Oficiese ao Presidente da Câmara Municipal de Marília, solicitando-se informações no prazo legal. Cite-se a Procuradora Geral do Estado com posterior vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. RENATO SARTORELLI -Magistrado (a) Renato Sartorelli - Advs: Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2168878-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Tabapuã - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tabapuã - Interessado: Estado de São Paulo - Voto nº ADI-0148 O art. 4º da LM nº 2.429/13 indica que os critérios para a participação e a execução do programa Tabapuã Trabalho Certo seria objeto de regulamentação, através de decreto executivo. Assim, no prazo de 10 dias, diga o município se a regulamentação em questão foi feita, juntando cópia do ato normativo que a prevê aos autos, indicando qual é a carga horária cumprida pelos beneficiários, quais cursos são oferecidos e quais atividades são desenvolvidas junto à Administração. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Advs: Cintia de Andrade Lima (OAB: 310420/SP) - Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2244130-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Estelita