Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2022

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utilizado, entre outros.            In casu, são normais ao delito em questão.            a.7) Consequências do crime: refere-se à gravidade maior ou menor do dano causado pelo crime, inclusive as derivadas indiretamente do delito.            No caso em tela, são inerentes ao tipo penal.            Considerando que uma circunstância judicial prejudica o réu (antecedentes), fixo a pena base acima do mà nimo legal, a saber, em 04 anos e 09 meses de

reclusão e 54 dias-multa.            b) Circunstâncias atenuantes e agravantes            Considerando que o acusado confessou o crime e que possuà a menos de 21 anos à época

dos fatos incidem as atenuantes prevista no art. 65, I e III, ¿d¿ do CP, entretanto, em respeito a Súmula 231 do STJ, pelo que reduzo a pena ao mà nimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias multa.            c) Causas de aumento e de diminuição de pena            No caso em tela, inexistem causa de aumento e de diminuição a serem consideradas, motivo pelo qual, mantenho inalterada o quantum de 04 anos de reclusão e 10 dias multa.            d) Pena definitiva            Fica, portanto, o réu condenado, quanto ao crime de roubo

simples (art. 157, caput do CPB), à pena total de 04 anos de reclusão e 10 dias multa.            e) Detração do perà odo de prisão provisória            Deixo de realizar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que o tempo de custódia não irá alterar o regime inicial de cumprimento de pena e, ainda, por se tratar de verdadeira progressão de pena, exigindo não apenas o requisito objetivo do tempo de prisão já cumprido, mas também a presença de requisitos subjetivos, como a comprovação de bom

comportamento carcerário.            f) Regime de cumprimento de pena            O regime inicial de cumprimento de pena, observadas as disposições do art. 33, § 2º, alà nea ¿c¿, do Código Penal, será o ABERTO.            g) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena            Incabà vel a substituição da pena, pois se trata de crime cometido com grave ameaça, não preenchendo, assim, o requisito disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal.            Não incide a suspensão condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal (inciso I), tratando-se de crime praticado com grave ameaça e cuja pena aplicada supera o limite admissà vel para a substituição por penas restritivas de direitos.            h) Valor do dia multa            Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que

arbitro o valor do dia multa no mà nimo, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mà nimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado.            i) Direito de apelar em liberdade            Compulsando os autos, verifica-se que ao réu foi concedida a liberdade provisória, devendo

permanecer nessa condição, uma vez que sua liberdade não representa risco para a aplicação da Lei Penal, já que ausentes os requisitos da prisão cautelar.             j) da fixação do valor mà nimo de indenização (art. 387, IV do CPP)           Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes,

oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princà pio da ampla defesa e se trata de crime contra o Estado.            k) Da perda de bens            Não há bens para se declarar o perdimento. Diante do exposto, fica o denunciado GERSON CARVALHO ALENCAR CORREA condenado a pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, com o valor de dia- multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mà nimo vigente na data dos fatos. Não foi aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade.

          1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15);           2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art.

370, § 4º, do CPP), o réu (art. 360 c.c. 370, ambos do CPP) e a Defensoria Pública (CPP, art. 370,

§ 4º);            3. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações:        3.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se;        3.2. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências:        3.3.1. ficam suspenso os direitos polà ticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral.        3.3.2. comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art.

15, III e CPP, art. 809, § 3º);        3.3.3. expedir guia de recolhimento definitivo, caso encontra-se preso, encaminhando-a ao Ãrgão Judicial onde se situar o estabelecimento prisional no qual esteja custodiado (Lei nº 7.210/1984, arts. 105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts.