Página 151 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2022

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Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.P.I.C.

Agravo de Execução Penal nº 1600112-24.2022.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Agravante: Regison Luiz Rodrigues da Fonseca

DPGE - 1ª Inst.: Jaqueline Linhares Granemann (OAB: 7712/MS)

Agravado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Paula da Silva Volpe

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Agravo de Execução Penal nº 1600117-46.2022.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Agravante: Geilson Cardoso da Silva

Advogado: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB: 23531/MS)

Agravado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Paula da Silva Volpe

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Revisão Criminal nº 1600144-29.2022.8.12.0000

Comarca de Outros Tribunais - Outros Tribunais

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Requerente: Gilson dos Santos Costa

Requerido: Ministério Público Estadual

Considerando a manifestação de fls. 1-3 dos autos, infere-se que o requerente não possui patrocínio para a elaboração do referido pedido técnico. Dessarte, intime-se a D. Defensoria Pública para patrocinar os interesses do requerente, a fim de auferir maior celeridade na análise de seu pleito e, se assim entender, emitir manifestação técnica sobre a possibilidade de revisão criminal do processo 1000013-69.2021.8.26.0996. Após com a devida peça, à PGJ para emissão de parecer.

Conflito de competência cível nº 1602357-42.2021.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso

Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira

Suscitante: J. ( de D. da V. da I. A. e do I. da C. de C. G.

Suscitado: J. de D. da 1 V. do J. E. de C. G.

Interessado: D. Z. R. E.

Interessado: A. I. R. E.

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, embora esteja classificado como Conflito de Competência Cível, trata-se, na verdade, de matéria a ser analisada pelas Câmara Criminais. Isso porque a questão a ser dirimida envolve Pedido de Medida Protetiva da menor Ana Isabel Rosendo em desfavor de sua genitora Danielly Zanata Rosendo Esteves, alegando ser vítima de agressões físicas e psicológicas praticadas pela mãe (maus tratos/vias de fato). Assim, é de ver-se que referido Pedido de Medida Protetiva foi formulado pela vítima através de recurso de atendimento on line, com dependência à ação principal, de natureza criminal (estupro). Nota-se, ademais, que a Procuradoria de Justiça emitiu parecer esclarecendo que a Medida Protetiva em questão refere-se a crime de menor potencial ofensivo (maus tratos/vias de fato), donde concluiu pela competência do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande (f. 17/19). Outros casos semelhantes foram analisados pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. Veja os precedentes: “CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDICATIVO DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA FILHA CRIANÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONFLITO PROCEDENTE. Se os elementos indicam que a criança foi vítima de maus-tratos pelo próprio pai, causando-lhe lesão corporal grave, não resta caracterizada a violência de gênero, situação que afasta a competência da 4ª Vara Criminal de Dourados, competente para julgar os feitos referentes à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Juízo suscitante).” (TJMS. Conflito de Jurisdição n. 0000499-98.2019.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 05/03/2020, p: 09/03/2020) frisei E ainda, “E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - AGRESSÕES FÍSICAS EM TESE PERPETRADAS PELO PAI E MADRASTA DE CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA NO DELITO DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CP) ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO, AO MENOS ATÉ ESTA ALTURA, DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO DESTE DELITO (PARA FIM DE EDUCAÇÃO, ENSINO, TRATAMENTO OU CUSTÓDIA), MAS SIM DO PROPÓSITO DE CAUSAR SOFRIMENTO, PRÓPRIO DO CRIME DE TORTURA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ/MS, O SUSCITANTE. I - Para a configuração do crime de maus tratos, de competência do Juizado Especial, é necessária a demonstração de que os castigos infligidos tenham por fim a educação, o ensino, o tratamento ou a custódia do sujeito passivo, circunstâncias que não se evidenciam na hipótese, ao menos até o presente momento. II - De acordo com o elementos até então colhidos, as condutas encontram melhor adequação típica na crime de tortura (art. , II da Lei 9.455/97), o que, contudo, não exclui a possibilidade de outra classificação, se verificado, depois de realizada mais aprofundada cognição probatória, serem outras as circunstâncias delitivas. III - Conflito de competência julgado improcedente, com declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá/MS, o suscitante.” (TJMS. Conflito de Jurisdição n. 0003581-62.2018.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 15/05/2019, p: 17/05/2019) destaquei Ante o exposto, redistribua-se este Conflito de Competência à uma das Câmaras Criminais, por ser a competente para analisalo, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Às providências.

Embargos de Declaração Criminal nº 1602847-64.2021.8.12.0000/50000

Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Embargante: Maicon André Gomes

DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS)