Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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trazendo aos autos, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Em caso de impossibilidade de composição, digam a digam as partes se têm outras provas a produzir, bem como os pontos que entendem controvertidos, justificando a sua pertinência. Consigno que o eventual silêncio implicará concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do CPC. Int. - ADV: ILSO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 423889/SP)

Processo 1022652-21.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.S. - Manifestese a parte autora/requerente sobre a negativa do aviso de recebimento. Nada Mais - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

Processo 1024611-51.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Ante o cumprimento integral do acordo, anote-se a extinção do feito. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1025335-26.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício El Grecco - Gilorma Ramos de Mattos - - Fernando Ramos de Mattos e outro - Providencie o autor/credor o recolhimento da taxa postal no importe de R$ 26,00 (por endereço e por CPF/CNPJ), nos termos do provimento CSM 2516/2019, para possibilitar a citação determinada à fl, 184. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP), SILVIA REGINA DE SOUZA MENDONÇA (OAB 137028/ SP)

Processo 1025896-45.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Roberto Amaral Rodrigues - Ccisa 19 Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 139/143. Ciência a parte ré para que se manifeste, requerendo o que entender cabível. Sobre a aplicação da penalidade de responsabilidade por crime de desobediência, inobstante a advertência de fls.102, entendo que o caso comporta fixação de astreintes, por ora, como medida hábil a compelir a requerida ao cumprimento da tutela deferida. Assim sendo, intime-se a parte executada pessoalmente, por carta, para cumprimento da tutela de urgência deferida em fls. 102/104, devendo abster-se da cobrança de quaisquer débitos referente ao contrato de compra e venda indicado na inicial, bem como de incluir nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito en razão do citado contrato, ou que retire, caso já tenha feito o registro, até sentença definitiva, sob pena sob pena de multa que fixo em R$1.000,00 (mil reais) por cada cobrança realizada em razão do mesmo contrato, a ser devidamente comprovada em incidente próprio, e/ou de R$1000,00 (mil reais) por dia, caso já procedida a negativação no nome do autor, deixe de retirá-la, tudo a contar do prazo de 05 dias contados da intimação pessoal desta decisão. Em caso de inércia, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, hipótese em que deverá formular requerimento com vistas e indicação do valor ou sua liquidação. Sobre a necessidade de intimação pessoal para incidência das astreintes, confira-se julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/ STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019 ). Destaques meus. Por fim, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as partes, inequivocamente, se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Em caso de impossibilidade de composição, digam as partes se têm outras provas a produzir, bem como os pontos que entendem controvertidos, justificando a sua pertinência. Consigno que o eventual silêncio implicará concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do CPC. Intime-se. - ADV: MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D’AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D’AVILA (OAB 105204/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

Processo 1026738-35.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados (“fundo”) - Lucky Filmes Ltda Me - - Edemilson Carlos Soares - - Luciana Claudia Barbosa - Homologo o acordo firmado entre as partes em sede de execução, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Feito suspenso até o cumprimento da avença nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Com o termo final do acordo, manifeste-se o exequente sobre a quitação, independentemente de nova intimação, presumindo-se de seu silêncio, o que deverá ser certificado, a quitação integral do débito, o que ensejará a extinção da execução com fulcro no artigo 924, inc. II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1026745-51.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. -Vistos. Com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, - MLE, desde que o depósito tenha sido efetuado após 01/03/2017, conforme Comunicado Conjunto 915/2019, disponibilizado no DJE, aos 10/07/2019, ficando determinado ao patrono do credor que proceda (m) ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de possibilitar o levantamento do valor depositado nos presentes autos. Intime-se a parte executada 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mandado ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346, NCPC), para pagamento das custas finais, no prazo de 10 dias, no valor equivalente a 1% do valor da execução fixado na sentença (mínimo de R$ 159,85 5 UFESPs 2022). (A ser providenciado mediante o preenchimento da guia de recolhimento de custas no Portal de Custas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6 - e, por fim, entregar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) no cartório do 3º Ofício Cível de Campinas, informando tratar-se de recolhimento de custas finais, a fim de ser extinto o processo). Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições pelo sistema Renajud. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Transitada a presente em julgado, comunique-se o Distribuidor e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

Processo 1027944-50.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Said Jorge Incorporacoes e