Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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Processo 0001456-25.2019.8.26.0129 (processo principal 1002885-78.2017.8.26.0129) - Cumprimento de sentença -Condomínio - C.A.C. - Vistos. Para realização da diligência mencionada a fl. 175 (pesquisa Infojud), comprove o exequente o recolhimento da taxa legal em 10 (dez) dias. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)

Processo 0001469-87.2020.8.26.0129 (processo principal 1002210-52.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Octavio Giusti Filho - Maria de Lourdes Maschietto Villela de Andrade e outros - Vistos. Considerando a regularização da representação processual da coexecutada Maria de Lourdes Maschietto Villela de Andrade, sendo-lhe nomeada curadora provisória a também executada Marta Maria Villela de Andrade Maschietto nos autos do processo de interdição nº 1002392-62.2021.8.26.0129, em trâmite pela 2ª Vara Cível local (fls. 84/88), providencie o cartório as anotações necessárias no cadastro de partes. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB 223661/SP), JORGE ALBERTO GALIMBERTTI (OAB 238358/SP)

Processo 0001632-67.2020.8.26.0129 (processo principal 0005535-57.2013.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Bruno Henrique de Oliveira Soares - - Priscila Machado de Oliveira - Vistos. Tratase de ação de execução de alimentos. O executado não comprovou a quitação, tampouco ofertou justificativa. A parte exequente requereu a decretação da prisão. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil. É o relatório. Decido. Cuidase de ação de execução de pensão alimentícia, com pedido de prisão civil, na qual a parte exequente consigna, em síntese, que o executado é devedor de pensão alimentícia. De outro lado, emerge dos autos que o executado, sobranceiro aos seus deveres legais, tem se mostrado useiro e vezeiro no descumprimento da obrigação alimentar para com sua descendência. Conforme se infere dos autos, o executado não vem saldando o valor da pensão alimentícia de forma adequada, demonstrando a recalcitrância em atender à obrigação alimentar que lhe cabe, lançando sua prole à própria sorte. De mais a mais, caso não tivesse condição de saldar o valor ajustado deveria ter ingressado com ação própria, não sendo justo deixar a prole passando necessidade para só vir invocar dificuldade financeira quando instado judicialmente e saldar o débito alimentar. Como bem se vê, torna-se imperiosa a decretação da prisão civil do executado, medida que embora extrema afigura-se cabível diante do descaso e da postura empecedora em adimplir a verba alimentícia corretamente. Ademais, já foi decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que: “A prisão é medida violenta, mas que se justifica em face das graves conseqüências da recusa de pagamento da obrigação alimentar. Pior do que a prisão do devedor é a necessidade ou a fome do alimentando. É desnecessário o esgotamento dos demais meios executórios, antes da decretação da prisão” (STF, ac. unam., 2ª Turma, RHC 60.742-0 - SP, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA). Diante do exposto, e considerando o previsto na 95ª Sessão do Plenário Virtual, o Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação, a fim de viabilizar o retorno da possibilidade de se decretar a prisão civil de devedores de alimentos, sobretudo daqueles que se recusam a vacinar como forma de adiar o pagamento da dívida: a) determino o protesto do pronunciamento judicial que determinou o pagamento da dívida alimentar, com fundamento nos arts. 528, § 3º, e 517, do CPC; e b) decreto a prisão civil de CARLOS HENRIQUE SOARES, pelo prazo de 01 (um) mês, com amparo no art. 528, § 3º, CPC, ou até que pague a verba alimentar em atraso, nos termos da Súmula 309, do STJ (O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo). Intime-se o (a) exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito na forma acima estabelecida, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, em observância ao no artigo 104-A, das NSCGJ, deverá fornecer as seguintes informações para expedição de certidão para protesto da dívida, quais sejam: I nome, número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE) e endereço do credor; II nome, número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE) e endereço do devedor. Após, expeça-se mandado de prisão, consignando a quantia a ser adimplida para se livrar do cárcere, bem como certidão ao tabelionato local, a fim de que seja realizado o protesto da dívida constante dos autos. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP)

Processo 0001956-14.2017.8.26.0533 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - F.R.L. -escaninho - ag. cumprimento - ADV: JOÃO VITOR GODOY LÚCIO SOARES (OAB 441587/SP)

Processo 0002392-50.2019.8.26.0129 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - William Rodrigues Furtado -escaninho - ag. cumprimento - ADV: MARCELO JOSÉ BOTELHO VIANA (OAB 156527/SP)

Processo 0003525-64.2018.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Alan Augusto Ventura - Vistos. Com relação à pena de multa, extraia-se certidão de sentença do réu Alan Augusto Ventura, Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para proceder nos termos do artigo 538-A das NSCGJ. “Artigo 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuízada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. § 1º - A ação poderá ser instruída apenas com a Certidão de Sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) e artigo 479-B e 480-A destas Normas de Serviço. § 2º - A ação deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Intime-se. - ADV: CASSIO FERNANDO SCALOPPE (OAB 199785/SP)

Processo 0003694-33.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Leandro Rodrigues dos Santos da Silva - Vistos. Exclua-se a atuação da Defensoria Pública, pois, de fato, o sentenciado possui advogado constituído nos autos. Não havendo discordância das partes, HOMOLOGO a ficha do réu. No mais, aguarde-se o término de cumprimento de pena ou eventual provocação. Intime-se. - ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248/SP), MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/ SP)

Processo 1000022-76.2022.8.26.0129 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Gustavo Saran Moura - - Rodrigo Saran Moura - - Christianne Saran Moura Valasinavicius - Vistos. Citem-se os requeridos para oferta de contestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 577, CPC). Citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados incertos ou desconhecidos (art. 576, parágrafo único c/c art. 259, inciso III, CPC). Intime-se. - ADV: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP)

Processo 1000068-75.2016.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Teresa de Jesus Martins - Banco do Brasil S.a - Vistos. Em observância à decisão de fls. 176/184, mantida pelo E. TJ/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a apresentação de planilha do débito pela parte exequente nos termos do julgado. Após, vista à parte executada pelo mesmo prazo. O pedido de levantamento será apreciado oportunamente. Int. - ADV: DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1000079-94.2022.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Luana Gomes Ganzella Rossi - Vistos. Narra a autora que foi surpreendida com a existência de um apontamento negativo realizado pela ré no importe de R$ 108,69 (cento e oito reais e sessenta e nove centavos). Sustenta que reconhece a dívida, mas que esta já foi paga há muito tempo, inclusive com os emolumentos do protesto realizado pela ré, não se justificando