Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Janeiro de 2022

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diz respeito à utilização de recursos próprios acima do limite de 10% previsto para os gastos de campanha no cargo de vereador no Município de Nova Prata, tendo a decisão hostilizada aplicado multa no valor de R$ 3.129,72 a ser destinada ao Tesouro Nacional.

Aponto que o teto de gastos para o cargo em questão foi de R$ 21.102,77, conforme informação do Tribunal Superior Eleitoral no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, sendo imperativa a obediência ao limite equivalente a 10% deste valor pelo candidato ao utilizar - se de recursos próprios, ou seja, R$ 2.110,28. No entanto, o recorrente empregou a quantia de R$ 357,03, além de ter realizado cessão de veículo de sua propriedade estimada em R$ 5.240,00, de modo que o total alcançou R$ 5.597,03 e excedeu o limite em R$ 3.486,75. Ademais, o juízo de origem procedeu à dedução do valor do gasto com combustível, ainda que este tenha sido pago com recursos próprios, ao aplicar a multa no valor de R$ 3.129,72 ( R$ 3.486,75 - R$ 357,03).

No ponto, o art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano - calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504 /1997, art. 23, § 2º - A).

(...)

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).

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Em sua defesa, o candidato alega que houve falha técnica ao incluir a cessão de veículo próprio entre os recursos estimáveis em dinheiro, pois, no seu entendimento, a legislação de regência deixou de considerar as despesas com veículo utilizado pelo candidato como gasto eleitoral.

Antecipo que não há reparos a fazer na decisão hostilizada no que diz respeito à identificação da irregularidade.

Observo que o dispositivo invocado pelo prestador, art. 26, § 3º, da Lei n. 9.504/97, reproduzido no art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, não considera gasto eleitoral "combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha", impedindo inclusive a utilização de recursos da campanha para sua quitação.

No entanto, há uma ressalva no § 11 do mesmo art. 35:

Art. 35 (...)

§ 11. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de:

I - veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 (dez) litros por veículo, desde que feita, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento; II - veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, desde que:

a) os veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas; e

b) seja apresentado relatório do qual conste o volume e o valor dos combustíveis adquiridos semanalmente para este fim;

Nesse norte, tendo o prestador incluído na contabilidade a cessão do veículo próprio e apresentado documento fiscal referente à compra de combustível emitido contra o CNPJ da