Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Janeiro de 2022

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perante quem cometeu, participou ou anuiu com a prática ilícita, e não ao mero beneficiário. Precedentes. 15. Embora incabível aplicá-la indistintamente a todos os candidatos, constata-se a anuência de Leonardo Nogueira (filho de Ivaltânia Nogueira) e de Antônio Gomes da Rocha (esposo de Maria Eugênia de Sousa), os quais, repita-se, disputaram o mesmo pleito pela mesma coligação, sem notícia de animosidade familiar ou política, e com ambas atuando na candidatura daqueles em detrimento das suas. (...) (Recurso Especial Eleitoral nº 19392, Acórdão, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 193, Data 04/10/2019, Página 105/107)

É pertinente observar que não fosse a inclusão do registro da impugnada ARITUZA COSTA DE AZEVEDO no DRAP do Partido DEMOCRATAS - DEM de Currais Novos, a agremiação em tela não teria alcançado o mínimo de 30% de candidaturas, femininas. Consequentemente, o DRAP teria sido indeferido e o Partido não teria conquistado uma vaga na Câmara Municipal de Currais Novos. O estratagema levado a cabo pelos demandados e pelo Partido permitiu que uma cadeira do legislativo fosse ocupada de forma ilegítima, o que reveste o caso de maior gravidade.

Com isso, reconhecido o registro fraudulento da candidatura fictícia no presente caso, com a intenção dolosa de alcançar, apenas formalmente, o percentual mínimo de gênero previsto no art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes, impõe-se que seja declarada a sanção da cassação dos mandatos do candidato eleito e dos suplentes, assim como previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal.

Importante mencionar que a inelegibilidade é mero efeito secundário da presente condenação, em relação a qual somente haverá incidência nos termos do artigo 1º, I, d, e artigo 15, ambos, da Lei Complementar nº 64/90.

No caso em tela, somente restou suficientemente comprovada à autoria dos atos fraudulentos pela candidata fictícia ARITUZA COSTA DE AZEVEDO e pelo seu cunhado ANTÔNIO MARCOS DE TOLEDO XAVIER, podendo vir a ser reconhecida em face dos mesmos, quando de seus possíveis pedidos de registro de candidatura em eleições seguintes, a inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos decorrente dessa condenação, excluindo-se da amplitude da referida consequência, por inexistência da comprovação cabal de suas participações ou anuência, os demais impugnados, cuja participação se deu apenas na qualidade de beneficiários da fraude.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para o fim de: a) reconhecer, a prática de abuso de poder, consubstanciada na fraude à norma constante no artigo 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997 (cota de gênero), perpetrada em coautoria pelos impugnados ARITUZA COSTA DE AZEVEDO e ANTÔNIO MARCOS DE TOLEDO XAVIER, os quais ficam inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos; b) Tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP do Partido Democratas -DEM de Currais Novos e determinar tanto a ANULAÇÃO DOS VOTOS recebidos por esta legenda no sistema proporcional das Eleições Municipais de 2020, conforme preconizado pelos artigos 222 e 237, ambos do Código Eleitoral, como também, em ato reflexo, a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS de MANDATOS ELETIVOS dos eleitos e suplentes, ordenando, ainda, a necessária atualização nos sistemas CAND/SISTOT, a fim de melhor refletir o teor desta decisão.

Comunique à Câmara Municipal de Currais Novos sobre o conteúdo da presente decisão. Após cessado o efeito suspensivo de eventual recurso, ou do advento do trânsito em julgado certificado nos autos, o que ocorrer primeiro, cumpra-se o cartório as normas do artigo 175, §§ 3º e , do Código Eleitoral, e proceda-se a uma nova totalização dos votos, recalculando o quociente eleitoral, a fim de se reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores de Currais Novos /RN, considerando os votos válidos remanescentes, excluídos os que foram declarados nulos em razão da fraude à cota de gênero, certificando nos autos os candidatos aptos a assumirem as vagas dos promovidos então eleitos no parlamento de Currais Novos/RN.

Após, arquive-se com baixa na distribuição, anotações e cautelas de estilo. Publique-se e Intimemse as partes. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Cumpra-se.

Currais Novos, 26 de janeiro de 2022.

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (DJE/TRE-RN). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rn.jus.br/