Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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de que ele tenha sido transferido para o senhor Rubens Francisco (pág. 3). Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil veda expressamente a possibilidade de compensação, razão pela qual ambas as partes deverão arcar com os honorários dos patronos da parte adversa, no valor de 10% do valor da condenação (valor das parcelas a serem restituídas). Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Anoto, desde já, que após eventual trânsito em julgado, poderá a parte autora providenciar o Cumprimento de Sentença, a ser realizado em apartado como incidente (classe 156), instruído com as principais peças destes autos, além de cálculo atualizado e discriminado do débito, observados os requisitos do artigo 524, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, no prazo de dez (10) dias. Decorrido sem nenhuma providência, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), AILTON DE FARIA (OAB 437271/SP)

Processo 1029503-74.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janeide Muniz da Silva Luz - Vistos, 1. Ante a entrega do laudo médico, arbitro os honorários da Perita Judicial, Drª. Fernanda Awada Campanella, em R$436,44, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2021, devendo ser inserida a presente fixação de honorários no Portal de Auxiliares da Justiça, como determina o Provimento CG 15/2018. Feito o depósito, expeça-se a competente guia de levantamento. 2. Verifico que já foram juntados aos autos os documentos previdenciários requisitados e o laudo pericial. Assim, como constou da decisão inicial, o INSS deverá ser intimado de que o prazo para contestar (30 dias), passará a fluir da data da intimação da presente decisão. 3. Concedo às partes o prazo comum de trinta (30) dias para manifestação sobre o laudo pericial, podendo, no mesmo prazo, apresentar as suas alegações finais na forma de memoriais. 4. Eventuais laudos dos respectivos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo supra fixado, por analogia ao que consta do artigo 477 § 1º do Código de Processo Civil). 5. Observe a serventia que o INSS deverá ser intimado via Portal Eletrônico Integrado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Int. - ADV: MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP)

Processo 1029622-40.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André -Fica a parte exequente devidamente INTIMADA para manifestar-se, no prazo de cinco (5) dias, sobre a certidão retro do Oficial de Justiça. - ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

Processo 1031428-76.2019.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Para expedição de carta (s) no (s) endereço (s) indicado (s), é necessário o recolhimento das despesas postais (R$26,00 para cada carta - guia FEDTJ - cód. 120-1), nos termos do Provimento CSM 2582/2020; ficando portanto a parte autora INTIMADA para o respectivo recolhimento no prazo de cinco (5) dias. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Processo 1031971-11.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Domingos Fundador da Silva Filho - Fica a parte requerente INTIMADA para juntar documentos comprovando a existência atual de restrições em seu nome, visto que a tutela foi deferida em janeiro de 2022, e o documento de fl. 27 é anterior a esta data. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP)

Processo 1031996-24.2021.8.26.0564 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Espólio de Osvaldo do Espírito Santo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Recebo a emenda à inicial. Corrija-se o polo ativo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Tarjem-se os autos. A teor dos art. , LX e 93, XI da Constituição Federal e 189 do Código de Processo Civil, a publicidade é um princípio constitucional do processo, podendo ser afastada apenas nas exceções legalmente previstas. No caso dos autos, a matéria debatida não se amolda às hipóteses legais para o afastamento do princípio da publicidade. Recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil. À parte contrária para manifestar-se em quinze (15) dias ( CPC, artigo 920, inciso I). Após, tornem conclusos para decisão/sentença, sem necessidade de réplica ( CPC, art. 920, inciso II). Intime-se. - ADV: THIAGO CAETANO ROSSINI (OAB 452362/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA (OAB 446300/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1032985-30.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - D.L.S. - Assim, presente a probabilidade do direito e, ante o perigo de demora, concedo tutela antecipada a fim de que a requerida autorize e arque com todos os custos a realização do tratamento prescrito em favor do requerente internação hospitalar involuntária com apoio multiprofissional, até a alta médica, na clínica especializada credenciada onde está internado, sob pena de fixação de multa. Serve o presente como ofício. Protocolo pela parte requerente. Por ora, postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação para momento oportuno, em observância ao princípio da celeridade processual, consubstanciado no artigo , do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal (carta digital - unipaginada), para contestação em quinze (15) dias, nos termos do artigo 335, inciso III, c.c. artigo 231, inciso I, ambos do diploma legal supra citado. Deve a parte ré, em contestação, informar sobre a possibilidade de acordo, ofertando proposta. Intime-se. - ADV: PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0063/2022

Processo 0011194-22.2021.8.26.0564 (processo principal 1002381-23.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos, Defiro a suspensão da execução, conforme requerido. Aguarde-se no arquivo, observando a exequente o prazo prescricional como constou do tópico final da decisão de fl. 67. Int. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

Processo 0015524-62.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patricia Yukie Ribeiro Vilas Boas - Tendo em vista o AR negativo de fl. 96, informe a requerente se compareceu à perícia agendada para o dia 03 de dezembro, no prazo de cinco (5) dias, devendo informar, ainda, seu endereço atualizado. - ADV: VERONICA PINEROLI GIOS DE LARA (OAB 305923/SP), DAVID ORSI DOMINGUES (OAB 376596/SP)

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL