Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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Processo 1002877-40.2020.8.26.0568 (apensado ao processo 1002872-18.2020.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luci Helena Stefani Barreiro - Comercial Lider Eireli, Com Nome Fantasia de emagrecentro Centro Especializado Em Emagrecimento e Estética - Tendo sido observado pela serventia que o recurso inominado de fls. 143/154 encontra-se em termos, conforme o contido no artigo 42 da Lei 9.099/95, apresente o (a) recorrido (a) as contrarrazões. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. - ADV: JANSEN CALSA (OAB 351172/SP), DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP)

Processo 1005389-30.2019.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Élio Divino Lopes - Me - Manifeste-se o (a) Exequente em termos de prosseguimento (acordo cumprido ou andamento da execução). Int. - ADV: MARCELO AVELINO DA SILVA (OAB 140912/MG)

Processo 1006077-26.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - L A dos S Domingos Me -Cobra-se a serventia através de e-mail, o resultado do leilão. Int. - ADV: MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP)

Processo 1006374-62.2020.8.26.0568 (apensado ao processo 1005132-05.2019.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Tristão Nogueira - BANCO PAN SA - Manifeste-se o (a) Requerente quanto ao pagamento de fls. 375/393. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA (OAB 277972/SP)

Processo 1500338-10.2021.8.26.0568 - Inquérito Policial - Injúria - APARECIDA DE ARAUJO ALVES - Fl.56: Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)

Processo 1500651-39.2019.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - THALES EDUARDO TEIXEIRA - Vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP)

Processo 1501463-13.2021.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - LAÉRCIO BARON - Vistos. João Batista da Silva, já qualificado nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública foi denunciado porque no dia 11 de maio de 2013, por volta das 13h00min, na Rua Fernando Marioto, altura do nº 56, Jardim Novo Horizonte, nesta cidade, culposamente ofendeu a integridade física das vítimas Pâmela Rafaely Quirino Barbosa e Iris Emanuely Quirino Dias, produzindolhes lesões corporais. Teria o réu estacionado seu veículo Volkswagen sedan, cor amarela, placa CBZ8517 e adentrado em um bar. Referido veículo estaria com problemas no freio, e, mesmo ciente deste fato, o denunciado, agindo com negligência, não adotou as medidas necessárias para a correta imobilização do veículo. Em razão do defeito mecânico, previamente conhecido pelo denunciado, o veículo movimentou-se sozinho atingindo as vítimas que caminhavam pela calçada, seguindo desgovernado até atingir o muro da casa de numeral 56. A vítima Pâmela sofreu lesões leves, enquanto que a vítima Iris sofreu lesões que a incapacitaram para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Dispensado o relatório nos termos do art. 81, parágrafo terceiro, da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. A pretensão punitiva estatal merece ser julgada procedente. A materialidade delitiva aflora dos laudos de exame de corpo de delito (fls. 81 e 85) que atestam terem as vítimas, em virtude do acidente, experimentado lesões corporais. A vítima Iris Emanuely Quirino Dias, aliás, sofreu lesões corporais de natureza grave. A autoria delitiva também é inconteste. O acusado ouvido em Juízo (conf. fls. 151 mídia digital) alegou haver estacionado seu veículo Volkswagen sedan, cor amarela, placa CBZ8517, ingressando em um bar (empório) a fim efetuar a compra de agua de côco. Alegou haver sido avisado pela proprietária do estabelecimento que seu veículo encontrava-se descendo a rua, momento se deslocou até o local do acidente, tendo sido agredido por populares. Informou que o veículo encontrava-se estacionado em uma rua paralela e que para descer precisou fazer uma conversão. Afirmou ainda que não se encontrava dirigindo o veículo na ocasião do acidente, bem como informou que prestou auxílio às vítimas fornecendo medicamentos e alimentos. A genitora das vítimas, ouvida às fls. 151 (mídia digital) alegou não haver presenciado o ocorrido, pois se encontrava dentro de sua residência, só ouvindo o barulho e os gritos daquelas, momento em que saiu e deparou-se com Iris caída sob o veículo e a Pâmela caída ao solo, mais adiante. Declarou que as duas vítimas sofreram lesões, sendo que Iris foi quem sofreu lesões mais graves, permanecendo internada por (05) cinco dias na UTI em razões de trauma no pâncreas, apresentando sequelas até os dias atuais. Alega haver presenciado o réu no momento do acidente descer do carro dando risadas. A vítima Iris, ouvida às fls. 151 (mídia) declarou ter visto o denunciado alcoolizado adentrar ao veículo, fazer uma curva e vir em sua direção, atropelando-a. Inquirida voltou a afirmar que o réu encontrava-se dirigindo o veículo. A vítima afirmou não conhecer o réu. Alegou que no momento do acidente ele encontrava-se usando uma blusa amarela, colares e um chapéu grande. O policial militar Moises dos Santos Oliveira, que atendeu a ocorrência, quando ouvido em Juízo às fls. 157 (mídia) declarou que ao chegar ao local do acidente fez contato com o condutor do veículo, o qual se encontrava totalmente embriagado, a fim de obter informações sobre o ocorrido. Foi-lhe informado pelo réu que havia estacionado seu veículo, engatando para isto uma marcha para travar o veículo que se encontrava com problemas no freio, mas que o veículo acabou se soltando, descendo a rua e atropelando as vítimas que estavam alguns metros abaixo. Informou que a ocorrência foi registrada e o condutor do veículo foi convidado a fazer o uso do etilômetro, momento em que foi constatada a embriaguez. O veículo foi apreendido e conduzido ao Pátio em razão da falta de licenciamento. Declarou que o veículo colheu as vítimas provocando a princípio lesões de natureza leve conforme informado pelos familiares. Não reconheceu o denunciado em virtude do tempo decorrido entre a ocorrência e a data da audiência e o grande volume de ocorrências envolvendo embriaguez. Declarou, ainda, que o veículo percorreu uns 20 (vinte) metros até o local do atropelamento. Pois bem. Como visto, o réu, na fase policial e posteriormente, quando de seu interrogatório judicial, deu conta de sua negligência ao afirmar ciência prévia acerca do problema mecânico de seu veículo. Já as testemunhas confirmaram o nexo de causalidade havido entre a conduta negligente do acusado e as lesões corporais experimentadas pelas vítimas. Logo, não há dúvidas acerca da prática do crime, valendo o registro de que não há prova segura nos autos em que pese o relato das vítimas e da genitora destas de que o réu praticou o fato na condução de veículo automotor, remanescendo, pois, o crime previsto no art. 129, parágrafo 6º, do Código Penal. Assim, comprovada a materialidade e autoria dos delitos, a condenação é medida que se impõe. No mais, tenho por descabida a alegação lançada às fls.165 pela zelosa defesa do acusado no sentido de que teria ele enfrentado dificuldades à quitação das obrigações assumidas quando da realização de transação penal, já que, como bem observado, bastaria ao acusado se dirigir a outra unidade de atendimento bancária, à época distante alguns quarteirões do prédio do (antigo) Fórum. Sua inércia se afigura, pois, inexcusável. Passo à dosimetria da pena. Em atenção às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, verifico que o réu é primário (cf. certidões de fls.89/90). Nada obstante, e em que pese o posicionamento do Ministério Público, no que se refere às consequências do crime, verifico que o acusado patrocinou lesões corporais de natureza grave em uma das vítimas, constatação que autoriza a majoração da pena base de 1/3 para sua fixação, nesta fase, em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. O crime foi praticado contra criança (cf. fls.81). Logo, porque presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, letra h, do Código Penal, majoro novamente a pena de 1/3 para fixa-la, nesta fase, em 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Os crimes foram cometidos em concurso formal (art. 70 do Código Penal), razão pela qual aumento a pena de 1/6 para fixá-la em 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Diante da quantidade da pena imposta, bem como dos critérios previstos no art. 59, do Código Penal, fixo o regime prisional aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para