Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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AUTOR : Justiça Pública

AUTOR DO FATO : EDSON DOS SANTOS

VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0026/2022

Processo 1000214-38.2021.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo Cesar Falcão - Marcos Alexandre Vicentini e outro - Vistos. Defiro o desbloqueio do veículo. Após, ao arquivo. Int. - ADV: LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP), ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP)

Processo 1000966-10.2021.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vanderson Cleber Moreno -Diego Luiz Martins Correa - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço satisfação da obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e Cumpra-se. Urupes, 24 de janeiro de 2022. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), PAULO HENRIQUE ZUANETTI (OAB 375771/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), LUCAS WENDEL ZAGHI (OAB 440469/SP)

Processo 1500261-23.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RENAN NUNES - Manifeste-se o advogado, no prazo de cinco dias, acerca da nova certidão juntada. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA AMÊNDOLA CAPITELLI (OAB 191470/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS NUNES ABBUD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGER SANT’ ANA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2022

Processo 1500344-73.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - GABRIEL ASSAD NETO - Vistos. Inexistindo causa de suspensão ou revogação do benefício, JULGO EXTINTA a punibilidade de GABRIEL ASSAD NETO pelo integral cumprimento da suspensão condicional do processo, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Se o caso, expeça-se certidão de honorários, a qual ficará disponível nos autos eletrônicos, cabendo ao interessado a respectiva impressão. Nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações necessárias, dando especial atenção quanto a eventuais armas e ou objetos nele apreendidos. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

Processo 1501575-67.2020.8.26.0648 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - CLEITON RAFAEL SALES e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para condenar GILDNEY FERREIRA, portador da cédula de identidade R.G.40246405/SP, filho de GILDNEY FERREIRA, devidamente qualificado nos autos (fl. 02), como incurso no artigo 28, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de nove meses e cinco dias, à razão de cinco horas semanais, em locais a serem estabelecidos em sede de execução, observados os parágrafos 5º e , do artigo 28, da Lei 11.343/06. Como a pena aplicada não importa no cárcere, bem como considerando a insubsistência dos requisitos insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino a destruição do entorpecente apreendido, preservando-se, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei 11.343/06, amostras necessárias à preservação da prova, considerando ulterior necessidade de realização de novos exames. Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o delito praticado não gerou consequências para vítima certa, atingindo, tão somente, a incolumidade pública, nada havendo, destarte, a ser deliberado quanto ao efeito da condenação previsto no artigo 91, I, do Código Penal. Custas na forma da Lei, ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OABSP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, no patamar máximo permitido pela tabela pertinente. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS NUNES ABBUD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGER SANT’ ANA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2022

Processo 1500344-73.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - GABRIEL ASSAD NETO - Fls. 101/102: anote-se que o autor do fato constituiu defensor. No mais, aguarde-se a audiência designada, conforme requerido pelo representante do Ministério Público. Int. - ADV: LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

Processo 1500344-73.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - GABRIEL ASSAD NETO - Aberta a audiência, de antemão, pela parte acusada foi pleiteado o oferecimento de sua resposta preliminar