Página 3206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido” (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (AI nº 2230238-08.2016.8.26.0000; Rel. Des. Antonio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016). Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio da CNH. Intime-se. -ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

Processo 0001521-70.2014.8.26.0654 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.J.S.J. - VISTOS. Trata-se de ação de interdição, cumulada com pedido de curatela e internação compulsória, proposta por MARIA DE JESUS SILVA DE JESUS em face de ADEMIL APARECIDO DE JESUS. Alega a autora, em síntese, ser esposa do interditando e que este é ébrio habitual, já tendo sido internado por 4 (quatros) vezes em clínicas de reabilitação para tratamento, todavia, sem êxito. Aduz que, durante a última internação, o interditando apresentou quadro de transtorno mental, com episódios depressivos e de stress grave, decorrente do uso de substâncias psicoativas, o que vinha sendo devidamente tratado, porém, no dia 14 de maio de 2014, a clínica encerrou suas atividades e o interditando teve de retornar ao convívio familiar. Contudo, o interditando ainda apresenta transtornos mentais graves e comportamento muito agressivo, o que obsta a sua permanência no ambiente familiar, haja vista o risco que oferece às demais pessoas. Diante dos fatos, requer a procedência da ação, para ver declarada a interdição do cônjuge incapaz, sendo nomeada a sua curadora, bem como para internação compulsória do interditando em estabelecimento adequado, para tratamento do alcoolismo e das perturbações mentais dele decorrentes, nos termos do art. 1.777, do Código Civil. Por fim, pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita (fls.01/06). A inicial foi instruída com documentos (fls.07/18). O Ministério Público se manifestou às fls.20/22. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (fls.23). O pedido de internação compulsória foi indeferido (fls.23). Foi concedida a curatela provisória à autora (fls.27 e 30). Citado (fls.43), o interditando não apresentou impugnação ao pedido. Foi determinada a realização de perícia psiquiátrica (fls.31/32). O laudo pericial foi juntado às fls.51/54 e sobre ele se manifestaram a autora e o Ministério Público às fls.57/59; 62 e 65/66, tendo a autora apresentado parecer técnico divergente. O perito foi intimado a prestar esclarecimentos (fls.67 e 76) e o fez às fls.118/119, ratificando o teor do seu laudo. A autora e o Ministério Público se manifestaram às fls.124/126 e 127. Pela decisão de fls.133, foi determinada a realização de nova perícia. O novo laudo pericial foi juntado às fls.181/187 e sobre ele se manifestaram a autora e o Ministério às fls.189 e 191/193. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. A curatela, como sabido, é o munus público cometido por lei a alguém para administrar os bens de pessoa maior que, por si só, não está em condições de fazê-lo, seja em razão de enfermidade, seja em razão de doença mental. Neste contexto, por promover a restrição de práticas de atos da vida civil, a curatela não admite presunção e deve ser cabalmente comprovada por perícia, nos termos do artigo 753 do NCPC. 2. No caso dos autos, após avaliar o interditando, o perito do Juízo consignou em seu lado (fls.181/187) que apresenta ele diagnóstico de Demência Alcóolica. Enfermidade adquirida, de caráter permanente, com comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejo ou necessidade, o que impossibilita de imprimir diretrizes de vida, concluindo que há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (vide fls.186 verso - grifei). 3. Nada obstante, como bem ponderado pela Ilustre Representante do Ministério Público (fls.191/193), conquanto citado pessoalmente (vide fls.43), o interditando não apresentou impugnação ao pedido e tampouco constituiu advogado para representa-lo no processo, circunstância esta que exige a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, parágrafo único do NCPC, sob pena de futuramente ser reconhecida a nulidade da sentença, caso o feito seja julgado no estado em que se encontra. Neste sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO -Internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público - Sentença de procedência - Dispensa da nomeação de curador especial a parte demandada sob o argumento de que o Parquet estaria atuando em defesa da parte requerida - Nulidade absoluta - Vício insanável - Violação ao devido processo legal e a ampla defesa ( CF, art. , LIV e LV), bem como ao art. 72, incisos I e II, do CPC - Colidência de interesses do Ministério Público enquanto autor da demanda e de sua atuação como curador especial da parte demandada - Inviabilidade frente a impossibilidade de suprimento do ato defensivo pela atuação Ministerial - Ausência de defesa - Processo anulado desde a ausência de nomeação de curador especial a parte demandada - Efeitos sobre todos os atos processuais ulteriores (consequencialidade), inclusive a sentença impugnada - Retorno dos autos à origem para correção (nomeação de curador especial para apresentação de defesa e atos processuais posteriores)- Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000384-70.2020.8.26.0607; Relator (a):Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Tabapuã -Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Interdição Ausência de regular citação e nomeação de curador especial Ofensa ao art. 752, § 2º, do CPC Nulidade processual reconhecida Possibilidade, porém, de aproveitamento das provas já produzidas nos autos - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1012687-18.2019.8.26.0554; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) INTERDIÇÃO Nulidade - Ausência de nomeação de Curador Especial e da realização da entrevista perante o juiz -A entrevista perante o juiz, consoante o art. 751 do CPC/2015, é uma necessidade, não, obviamente, para o “exame” do interditando, nem mesmo juízo do seu “estado mental”, que se fará por profissional médico, mas para conhecimento e verificação da situação pessoal daquele que pode vir a ter confirmada a incapacidade relativa, por enfermidade ou deficiência mental, que compromete seu discernimento para a prática dos atos civis. O juiz constata, ainda que perfunctoriamente, se está sendo bem tratado, se não sofre qualquer tipo de violência ou coação, servindo o ato de verdadeiro meio de defesa, pois não é incomum a improcedência deste tipo de ação - O inciso IX do art. 129 da Constituição Federal, expressamente veda ao Ministério Público a representação judicial, e sua presença não supre a nulidade pela ausência da nomeação de curador especial ao interditando Aproveitamento dos atos processuais -Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017289-62.2018.8.26.0562; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) 4. Assim, para evitar futura arguição de nulidade, em observância ao artigo 72, parágrafo único, do NCPC, nomeio curadora especial do interditando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, tem efeito tão somente endoprocessual, cabendo-lhe, pois, desenvolver a defesa técnica processual do interditando, no prazo legal. Após a manifestação da DPESP, tornem conclusos para prolação da sentença, se o caso. Intime-se. Vargem Grande Paulista, 17 de novembro de 2021. - ADV: ANA MARIA SILVEIRA PISTARINI (OAB 300742/SP)

Processo 0002445-81.2014.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - O.E.S. - - V.E.S. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEapretensão punitiva estatalparaCONDENARa ré V.E.D.S., qualificada nos autos, apena de17anose 04 mesesde reclusão, em regime inicialFECHADO,pela prática dos delitos previstos nosartigos art. , I, alínea a,c.c. inciso II, da Lei n.º 9.455/97, por uma vez, artigo 148, § 1º, II e III, do Código Penal, por seis vezes, na forma