Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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325967/SP)

Processo 3001321-39.2013.8.26.0333 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANTONIO RIZZATTO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: ANDRESSA CRISTIANE BLENK (OAB 323281/SP), ANDRÉIA CRISTINA LEITÃO (OAB 160689/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Processo 3001393-26.2013.8.26.0333 (apensado ao processo 3000807-86.2013.8.26.0333) (processo principal 3000807-86.2013.8.26.0333) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - ALCIDES SANTIN DE ANDRADE - - LUIZ BELATO - - ABEL JOSE DA COSTA - - AFONSO GALLI - - DIONISIO JOAQUIM DE LIMA - - WILSON DE CASTRO - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA LEITÃO (OAB 160689/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ANDRESSA CRISTIANE BLENK (OAB 323281/SP)

Processo 3001738-89.2013.8.26.0333 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ANTONIO ADALBERTO PIROLLO - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

Processo 3001744-96.2013.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - CELIO BELPHMAN JUNIOR e outros - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/ SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP)

Processo 3001788-18.2013.8.26.0333 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - FERNANDO LUIZ CHIARI e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA LEITÃO (OAB 160689/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 3002245-50.2013.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA e outros - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 4000002-19.2013.8.26.0333 - Monitória - Cheque - PAULO EDUARDO MACIAS - FABIANAAPARECIDA DE MORAIS VIEIRA e outro - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0044/2022

Processo 1000345-27.2017.8.26.0333 - Monitória - Prestação de Serviços - Usc - Universidade do Sagrado Coração - Vistas dos autos ao autor para complementar o recolhimento das respectivas taxas para a realização das pesquisas deferidas na decisão de fl. 192, sendo que deverá ser paga uma taxa para cada pesquisa (Renajud, Infojud, Serasajud). - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2022

Processo 0000004-28.2011.8.26.0333 (333.01.2011.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo Oliveira de Carvalho - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP)

Processo 0000398-98.2012.8.26.0333 (333.01.2012.000398) - Monitória - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil Sa - Feltre Comercio de Materiais para Construção Ltda Epp e outro - Eduardo Feltre - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE HENRIQUE TREVISANUTO (OAB 214824/SP)

Processo 0001549-07.2009.8.26.0333 (333.01.2009.001549) - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência às partes da tramitação híbrida destes autos, sendo obrigatório, a partir deste ato, o peticionamento eletrônico. -ADV: ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 356301/SP), INGRID CRISTINE JERONIMO DE SOUZA (OAB 244518/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1000019-91.2022.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - Heloísa Reis Valério - - Silvana Aparecida dos Reis Valerio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A autora aduz, em síntese, que pretende sua matrícula no período vespertino na Escola Municipal Waldomiro Fantini ou na Escola Municipal Caic Cristo Rei, devido ao fato de que sua genitora trabalha neste município, na função de professora da Educação Infantil, bem como porque é portadora de epilepsia, razão pela qual necessita do acompanhamento próximo de sua genitora. Afirma que a Secretaria Municipal de Educação negou seu pedido de matrícula, sob o argumento de que reside na cidade de Lençóis Paulista, sem sequer verificar disponibilidade de vaga. Postula a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja efetuada sua matrícula na Escola Municipal Waldomiro Fantini ou na Escola Municipal Caic Cristo Rei, no período vespertino (fls. 01/07). A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/19). Fundamento e Decido. Como cediço, a concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito que deve ser somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, a autora, criança de 3 (três) anos de idade, a completar quatro anos em março do corrente ano, pretende sua matrícula em Escola Municipal situada neste município (Escola Municipal Waldomiro Fantini ou Escola Municipal Caic Cristo Rei), embora não seja aqui residente, sob o argumento de que sua genitora trabalha neste município, bem como por ser portadora de epilepsia. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da autora, porquanto nos termos do artigo , inciso X, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e as normas da Educação Nacional, está expresso que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Desta forma, a princípio, a negativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação deste Município está em conformidade com a norma de regência e o pleito da autora não encontra amparo