Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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efeito, o depoimento encadernado aos autos, evidenciam a existência de uma belicosa relação entre o pretenso autor do fato e a vítima, de modo a recear este Juízo um resultado mais gravoso. É de se considerar, portanto, que as medidas requeridas pela Autoridade Policial soam como o meio mais judicioso a ser trilhado, com a imposição ao agressor de ordem de distanciamento. Diante do exposto, com base no artigo 22 e incisos da Lei Maria da Penha, aplico a ALIF MARTINS DA COSTA, as seguintes medidas protetivas, sob pena de prisão cautelar (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal) e de incorrer no crime do artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06, cuja pena é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção: AFASTAMENTO do agressor do lar de convivência do casal, nos termos do artigo 22, inciso II da Lei 11.340/06. PROIBIÇÃO de aproximação da ofendida, seus familiares, salvo os filhos comuns e testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06, ficando vedado, por evidente, que frequente a casa da vítima; PROIBIÇÃO de contato com a ofendida, seus familiares, salvo filhos comuns, e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive internet (Instagran, Facebook e WhatsApp), nos termos do artigo 22, inciso III, alínea b da Lei 11.340/06. Fica o réu autorizado a realizar a retirada de seus pertences pessoais com apoio policial, visando à preservação da pretensa vítima. As medidas ora concedidas, em principio, terão validade até decisão que determine o arquivamento do inquérito policial à ela relacionado ou decisão que extinga a punibilidade do autor do fatos ou, em caso de denúncia recebida, até o julgamento definitivo (com trânsito em julgado) da causa. Acrescente-se que o agressor deverá agir de forma sensata, o que é primordial em prol de sua posição juridica, especialmente porque deverá ter sua prisão decretada preventivamente caso descumpra a ordem judicial. Nos termos da Lei Estadual n.º 12.425/2014, e conforme Comunicado CG n.º 882/2015, comunique-se a medida protetiva ora fixada ao Instituto de Identificação Ricardo G. Daunt (IIRGD), através do endereço eletrônico: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br. Para garantir a efetividade das medidas, cientifiquem-se desta decisão judicial a Policial Civil (Delegacia de Polícia de origem), encaminhando cópia, bem como solicite-se na fiscalização, comunicando-se ao Juízo eventual descumprimento. Cadastrem-se os eventos acima no histórico de partes para alimentação do aplicativo SÓS Mulher, conforme Comunicado Conjunto n.º 482/2019. Quanto ao mais, presentes os requisitos previstos no artigo 412, do C.P.P., RECEBO a denúncia dando o réu como acusado pela prática do delito nela mencionada. O réu foi citado em audiência de custódia e a resposta deverá vir aos autos em 10 (dez) dias. Designo, desde já, a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de maio de 2022, às 16h para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório. A audiência será realizada de forma mista, isto é, testemunhas e eventuais vítimas sem e-mail informados nos autos serão ouvidos do Fórum. O réu, solto, também será ouvido do Fórum. Caso queira o advogado, poderá o réu solto ser ouvido a partir do escritório do i.patrono. Os demais (juiz, promotor, advogado, vítima e testemunhas com e-mail informado) remotamente. As audiências mistas estão autorizadas pelo CNJ e determinadas pelo TJSP, nos termos do Provimento CCSM n.º 2564/20, artigo 26. Os dados do representante do Ministério Público, atuante em todos os processos, já é de conhecimento da serventia. Assim, para a participação na audiência por videoconferência, deverá o (a) advogado (a) nomeado (a)/constituído (a) ao (s) réu (s) informar nos autos o seu e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se o réu solto será ouvido a partir do escritório do advogado de defesa ou se comparecerá ao fórum. O ato se realizará via Microsoft TEAMS, que precisará ser baixado (sem custos e sem a necessidade de qualquer tipo de cadastro) somente caso se opte por utilizar o aparelho celular. Caso se opte pela utilização de computador (com câmera e microfone), não é necessário baixar o TEAMS. Tanto num, quanto noutro caso, deve-se dar preferência para o uso de fones de ouvido com microfones acoplados (os mesmos que acompanham qualquer telefone celular), para que o ato possa ser realizado com excelência, elevando a qualidade de som e facilitando a análise das mídias em momento posterior. A audiência será gravada a partir de comando dado por este juízo e os arquivos serão alocados no SAJ. As instruções para a participação em audiência deste tipo consta em http://www. tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591367704772. Testemunhas de acusação e, eventualmente, de defesa, que residam fora da Comarca serão ouvidas, necessariamente, de forma remota. Não será expedida Carta Precatória. Assim, deve a parte que as arrolou informar e-mail para a realização do convite e o envio do arquivo com as informações sobre como participar do ato. Anoto que a prerrogativa do advogado em conversar reservadamente com o réu antes do seu interrogatório será preservada mediante mecanismo próprio que será explicado por este magistrado no ato da audiência, no momento oportuno. Providencie também a serventia à intimação de todos os demais participantes da audiência, efetuando a requisição dos agentes públicos. Caso estes não informem nos autos o seu e-mail, este juízo entenderá que não possuem condições de participarem do ato remotamente, razão pela qual deverão comparecer ao fórum no horário exato designado, sem atrasos. Portanto, providencie a serventia: 1) expedição de ofício ao I.I.R.G.D. comunicando o recebimento da denúncia; 2) atualização do histórico de partes e evolução de classes junto ao SAJ; 3) expedição do mandado de citação e intimação do réu; 4) intimação da vítima (sobre o fato e sobre a audiência) acerca da audiência e para que informe se sem condições de participar do ato por videoconferência (celular com câmera e internet, pelo menos). Em caso positivo, deverá solicitar o e-mail e telefone para contato; Em caso negativo, deverá intimá-la para que compareça no Fórum, de onde será ouvida; 5) requisição das testemunhas arroladas na denúncia. Tão logo haja a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP. Caso haja o entendimento que impeça o prosseguimento da ação penal, será proferida sentença neste sentido com determinação de cancelamento da audiência designada. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público na denúncia. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO (OAB 122340/ SP)

Processo 1500288-76.2019.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSE JOVINO DE JESUS - Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu JOSÉ JOVINO DE JESUS, qualificado nos autos, à pena de 03 (três) meses de detenção para crime de lesão corporal, pela prática dos delitos descritos nos artigos 129, § 9.º do Código Penal, em regime inicial aberto. Cabe ressaltar que, segundo dispõe o artigo 17 da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa tornando, ademais, como já mencionado, inviável a substituição das penas por se tratar de crime praticado mediante violência contra a pessoa. Assim, inviável a aplicação da multa prevista no artigo 60, § 2º, do Código Penal, sendo também inviável a aplicação de outras penas restritivas de direitos porque o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa. Defiro a possibilidade de recurso em liberdade, tendo em vista não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Atualize-se o histórico de partes com a prolação da presente sentença. Fica o réu e seu patrono devidamente intimados da presente sentença, proferida em audiência e para que, caso entenda por não recorrer dela, compareça no fórum de Mongaguá entre os dias 31 de janeiro de 2022 e 04 de fevereiro de 2022, das 14h às 16h, munido de cópia desta sentença e do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a fim de que possa dar início à contagem do tempo da pena em meio aberto, evitando o constrangimento de uma prisão. Das Disposições finais Ao trânsito em julgado, providencie a serventia a: 1) atualização do histórico de partes com a anotação do trânsito em julgado; 2) expedição de certidão de honorários (fls. 57); 3) expedição de ofício ao IIRGD; 4) expedição de ofício ao TRE; 5) expedição da guia definitiva; 6) arquivamento dos autos. P. I. C. Mongaguá, 25 de janeiro de 2022. - ADV: PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)