Página 306 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

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tentou defender a avó, e foi agredida pelo indiciado com empurrões, socos e chineladas. Ato contínuo, RAFAEL ameaçou sua filha Rafaella, dizendo que iria matá-la. Ante o exposto, fora RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA denunciado como incurso no artigo 147 caput do Código Penal, e no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais, na forma da Lei 11.340/06”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 12 de janeiro de 2022.

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MAYCON APARECIDO PEREIRA, PROCESSO Nº 0008668-13.2016.8.26.0482, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São

Paulo, Dr (a). ALESSANDRO CORREA LEITE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: MAYCON APARECIDO PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, mãe Márcia Aparecida Pereira, Nascido/Nascida em 03/02/1997, de cor Pardo, natural de Bataguassu, - MS, com endereço à Rua Paulo Scarcelli, 107, Jardim Salvador, CEP 19160-000, Alvares Machado - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação penal para CONDENAR o réu MAYCON APARECIDO PEREIRA, como incurso ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada qual em seu patamar mínimo e reajustado desde a prática delituosa. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, vedado quaisquer benesses. O réu poderá recorrer da sentença, caso queira, em liberdade, tendo em vista que não teve sua prisão preventiva decretada nestes autos e não há pedido atual nesse sentido. Todavia, ressalte-se que o réu possui condenação criminal em outro processo e, ao que consta, se encontra recolhido por esta razão, vez que o deferimento do direito de recorrer em liberdade neste processo não implica em soltura do réu se por outro motivo este esteja recolhido. Responderá o réu pelas custas e despesas processuais, guardados os limites da Lei 1060/50. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de recolhimento e o que mais necessário, lancem o nome do réu no Rol dos Culpados e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Também, suspendam-se os direitos políticos do acusado condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição, oficiando-se aos Juízos Eleitorais competentes. Oficie-se ao IIRGD. P.R.I.C. Presidente Prudente, 17 de setembro de 2021. Lucas Silva Barretto Juiz de Direito Substituto e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 13 de janeiro de 2022.

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São

Paulo, Dr (a). ALESSANDRO CORREA LEITE, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente THIAGO VASCONCELOS, Brasileiro, Solteiro, LAVADOR, RG 46179183, mãe LUCIANA VASCONCELOS, Nascido/Nascida 07/03/1990, com endereço à Rua Adelino Rodrigues Gatto, 80, (18) 99768-5399, Jardim Monte Alto, RUA ADELINO RODRIGUES GATO, CEP 19067-040, Presidente Prudente - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 150 “caput” c/c Art. 69 “caput” ambos do (a) CP c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 7 “caput” e Art. 24-A “caput” todos do (a) LEI 11340/2006 (Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502612-11.2021.8.26.0482, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “O PROMOTOR DE JUSTIÇA que esta subscreve, com supedâneo nas notícias contidas nos autos do inquérito policial incluso, e amparado nos artigos 129, inc. I, da Constituição da Republica; 25, inc. III, da Lei 8.625/93 e 24, do Código de Processo Penal, vem promover a cabível AÇÃO PENAL em face de THIAGO VASCONCELOS, com dados de qualificação à fl. 11, pelas práticas ilícitas adiante descritas: No dia 26 de junho de 2021, por volta de 09h20, na Rua Sete de Setembro, nº 426, em Montalvão, nesta cidade e comarca, o imputado, descumprindo medida protetiva de urgência que fora concedida em favor de sua ex-convivente, Tayna Lorrayne Rodrigues, em procedimento judicial, aproximou-se da vítima e com ela manteve contato pessoal, bem como, na mesma ocasião, ingressou em sua residência, contra a vontade expressa ou tácita da moradora, tudo em circunstâncias ajustadas à definição legal de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta que o imputado e a vítima conviveram more uxorio por aproximadamente dois anos e estavam separados desde o início deste ano de 2021. Mercê de atos de violência anteriores, foi concedida à ofendida Tayna Lorrayne Pereira, medidas protetivas de urgência, com fulcro na Lei 11.340/2006, nos autos do processo nº 1501615.28-2021.8.26.0482, que tramita na 2ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Prudente/SP, impondo ao imputado a proibição de manter com ela contato por qualquer meio e de se aproximar, devendo manter distância mínima de 100m (cem metros) dela conforme cópia da decisão judicial juntadas às fls. 05/06, tendo o imputado sido intimado pessoalmente em 28.04.2021 (cf. fl. 42 dos autos nº 1501615- 28.2021.8.26.0482). Esclareceu-se que, a par disso, violando a proibição judicial, naquela ocasião, o imputado dirigiu-se à residência da vítima, aproximou-se de Tayna e, aproveitando-se de que a porta da residência da vítima estava destrancada, ingressou nas dependências do imóvel, contra a vontade expressa ou tácita da moradora, onde a ofendeu moralmente e saiu do local levando com ele o filho do casal. Adequando-se, destarte, as condutas de THIAGO VASCONCELOS ao disposto nos artigos 24-A da Lei nº 11.343/06 e, 150, caput, do Código Penal, observadas as disposições relativas aoconcurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), c.c. os artigos e , ambos da Lei nº 11.340/2006, requeiro que, recebida e autuada esta DENÚNCIA, se lhe instaure a cabível AÇÃO PENAL, como incurso nas correspondentes sanções, com citação para se ver processar até final e para apresentação de sua defesa preliminar escrita, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado que constituir ou defensor dativo que lhe for nomeado, prosseguindo-se, após, nos ulteriores termos processuais, com designação de data para audiência de instrução e julgamento, notificando-se a vítima, assim como o imputado, que deverá comparecer, inclusive para fins de interrogatório, pena de revelia, com atenção às regras do procedimento sumário estabelecido nos arts. 395 e seguintes e 531 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, observadas as formalidades e cominações