Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
há 4 meses
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1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de

cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro

do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem

alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser

excluídos.

NOTAS:

1. O item "despesas com pessoal não executada orçamentariamente" encontrase zerado em virtude da execução orçamentária das despesas mediante a inscrição em

restos a pagar processados em dezembro de 2021 (2021NE000006). Os valores e as razões

para o não pagamento estão detalhados a seguir:

a. Processo STJ 009883/2021: Ressarcimento de pessoal cedido, totalizando R$

211.883,85. Despesas não executadas devido à falta do envio das guias de cobrança pelos

órgãos cedentes (meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2021).

b. Processo STJ 004143/2019: Ressarcimento de pessoal cedido, totalizando R$

89.288,10. Faturas com valores divergentes do cálculo da CPAG (meses de junho e julho de

2021 - Despacho SEI STJ 2764910). Fatura em análise técnica (agosto de 2021).

c. Processo STJ 2444/2019 - Ressarcimento de servidor cedido ao STJ, de

novembro a dezembro/2021, totalizando R$ 108.648,02. Despesas não executadas devido

à divergência entre os valores cobrados/Faturas não enviadas.

NOTA:

1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso,

insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.

2. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta", além dos saldos apurados nas

contas do subgrupo 1.1.1.0.0.00.00 (Caixa e Equivalentes de Caixa), foi acrescido o saldo

positivo das equações 8.2.2.2.4.01.01 (Restos a Pagar Recursos a Receber Autorizado

Inscrição) e 8.2.2.1.4.01.01 (Restos a Pagar Recursos a Liberar Autorizado Inscrição), que

representa o valor líquido dos recursos a receber para pagamento de restos a pagar;

3. Recursos vinculados conforme CF 88, art. 98, parágrafo 2º; Lei nº 9.289, de

04 de julho de 1996 e Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO

Diretor-Geral

Substituto

FABIANA BITTES VEYL

Secretária de Orçamento e Finanças

ANA PAULA SANTANA DA SILVA

Secretária de Auditoria Interna

Substituta

Tabela 6.2 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - OUTROS

PODERES E ÓRGÃOS

d. Processos STJ 002435/2019; 002448/2019; 002451/2019; 002536/2019; 002602/2019; 004015/2019; 004038/2019; 004046/2019; 004047/2019; 004100/2019; 004107/2019; 004132/2019; 004134/2019; 004147/2019; 004169/2019; 004172/2019; 009883/2021; 014658/2019; 024481/2020; 036270/2019; 004143/2019: Ressarcimento de pessoal cedido, totalizando R$ 1.221.152,01. Despesas não pagas devido à falta do envio das guias de cobrança pelos órgãos cedentes (meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021).

Ademais, cabe esclarecer que os valores informados de janeiro a agosto de 2021 foram atualizados em relação os Relatórios de quadrimestres anteriores.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO

Diretor-Geral

Substituto

FABIANA BITTES VEYL

Secretária de Orçamento e Finanças

ANA PAULA SANTANA DA SILVA

Secretária de Auditoria Interna

Substituta

Tabela 5.2 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar -Outros Poderes e Órgãos

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1_PJ_14215669_002

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2021 A DEZEMBRO/2021

1_PJ_14215669_003

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO

Diretor-Geral

Substituto

FABIANA BITTES VEYL

Secretária de Orçamento e Finanças

ANA PAULA SANTANA DA SILVA

Secretária de Auditoria Interna

Substituta

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 143, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",

CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 3.º quadrimestre de 2021, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação

e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.