Página 20 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comprovou, também, o pagamento da fatura em 29/Jul/2017, através de comprovante de pagamento, ID.81792386, que consta o nome da requerida como beneficiária, o valor de R$ 83,07 (duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) e o vencimento em 25-07-2017. Pelo que não vislumbro irregularidades.

Desta forma, resta evidenciado que o requerente fora prejudicado e constrangido pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

A par deste cenário e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor acautelar-se, de maneira que seus serviços proporcionem segurança às pessoas, sendo responsável pelos prejuízos que estes vierem a causar.

Em relação ao pleito de repetição do indébito, por cobrança ilegal no valor de R$ 8,17 (oito reais e dezessete centavos) já que que estava suspensa a cobrança para população de baixa renda. Observado a fatura percebo que o benefício concedido pelo Governo Federal foi devidamente aplicado, bem como a parte autora não fora tarifada em razão de consumo de energia. Pelo que indefiro o pleito. Passo a análise da ocorrência do dano moral.

O DANO MORAL, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado).

Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros).

De maneira que no campo do dano moral temos, por exemplo, a injúria, a calúnia, a difamação, a inclusão indevida nos cadastros de inadimplência.

Assim, não resta dúvida que a conduta da empresa requerida ao negativar indevidamente o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito causou-lhe dano moral.

A dificuldade maior para o julgador, no entanto, é o da fixação do montante para compensar o dano moral experimentado pelo ofendido. Em primeiro lugar relembra-se que a fixação do montante a ser pago ao ofendido não tem a finalidade da restitutio in integrum, já que impossível o retorno à situação em que se encontrava antes da violação. CARLOS DIAS MOTTA, em seu artigo Dano moral por abalo indevido de crédito (RT 760/74) lembra a respeito do presente tema: “Na impossibilidade de reparação equivalente, compensa-se o dano moral com determinada quantia pecuniária, que funciona como lenitivo e forma alternativa para que o sofrimento possa ser atenuado com as comodidades e os prazeres que o dinheiro pode proporcionar”.

A ampla liberdade na fixação do quantum é uma tendência que se vem observando na legislação, deixando ao arbítrio do julgador a melhor forma de compensar o dano moral experimentado

A absoluta ausência de critério para o arbitramento impede que se relegue, para a fase de liquidação, a apuração do valor indenizatório. Caso contrário, seria do perito o arbítrio na fixação do seu montante.

Aliás, o art. 1.553 do C.C./1916, norma genérica que era aplicada, determinava que, na falta de norma específica, “se fixará por arbitramento a indenização”.

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento por aquele assumido.

Assim, se de um lado a fixação do valor indenizatório deve compensar o dano moral sofrido, de outro deve levar e consideração o efeito que o valor deve representar para o ofensor, desestimulando-o a repetir o ato lesivo.

O entendimento jurisprudencial dominante é de que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao nível socioeconômico da parte autora, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desta forma se evita enriquecimento ilícito ou sem causa, mas tão somente a indenização proporcional ao dano causado, de modo que não estimule o causador a reiterar a sua conduta ilícita e ao mesmo tempo consiga amenizar o dano causado ao consumidor, parte mais frágil da relação.

Nestas circunstâncias, o pedido de indenização por danos morais contido na petição inicial há que ser julgado procedente, entendendo este MM. Juízo que ao proceder da forma acima relatada, causou a parte requerida um abalo psicológico na parte autora, que se viu cobrada em valor indevido, cabendo a este julgador o arbítrio do montante indenizatório.

Apesar de se ter em conta que a empresa ré, de forma inequívoca, possui notória pujança comercial. Há de se considerar que a extensão do dano não permite fixar o quanto indenizatório nos termos do requerido na exordial. Diante do exposto, fixo os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na presente demanda, ajuizada por ELIZETE DE JESUS OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para:

a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 83,07 (oitenta e três reais e sete centavos), com vencimento em 25-07-2017, data de inclusão em 11-09-2017, oriundo do contrato/fatura de nº 0201707236709547, tornando definitiva a decisão antecipatória dos efeitos da tutela;

b) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a títulos de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ - “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”; e com Juros moratórios a partir do evento danoso, porquanto se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento, juros estes que deverão ser calculados na forma do art. 406, do Código Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9099/95.

Publique-se. Intime-se. Registre.

Submeto a presente decisão ao MM. Juiz Togado para que seja observado o que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95.

Amargosa-Ba, 21 de Outubro de 2021

JEFFERSON VICTOR DE JESUS SANTOS

JUIZ LEIGO

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo lotado nesta unidade, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se.