Página 22 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

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Haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

‘’A verossimilhança das alegações é aparência da verdade, não exigindo certeza. Já a hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo para litigar com o fornecedor que por sua condição é detentor das técnicas (Fernanda Theodoro) ‘’.

Analisando os presentes autos, constato que os requisitos estão presentes.

Fixada esta premissa, passo ao julgamento do cerne da contenda.

Sustentou a parte autora ter sofrido abalo moral em face da inscrição indevida de seu nome, sem possuir débitos junto a ré.

Pois bem.

De acordo com o contexto probatório coligido aos autos, entendo que merecerem guarida as pretensões da demandante. Pela documentação acostada aos autos, ID. 38223470, temos que a parte autora comprovou que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao credito por uma dívida no valor no valor de R$ 30,00 (trinta reais), oriunda do contrato/fatura de nº 17792, com a data de vencimento em 28/05/2018 e data de inclusão em 18/11/2018.

No entanto, verifico que a ré não logrou êxito em comprovar que a dívida de fato foi contraída pela requerente, não apresentando qualquer documento assinado pela autora que comprove a realização da compra e o atraso da parcela que ensejou a negativação. Não apresentou, também, outra prova equivalente que comprove a existência e legalidade do débito.

A tela juntada ao ID.81692185, por ser produzida de forma unilateral pela ré, não possui o condão de afastar a reponsabilidade civil da requerida.

Dessa forma, verificados tanto o ato ilícito quanto o liame causal, deve a parte autora ser indenizada pelos prejuízos morais suportados. Desta forma, resta evidenciado que a requerente fora prejudicada e constrangida pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

A par deste cenário e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor acautelar-se, de maneira que seus serviços proporcionem segurança às pessoas, sendo responsável pelos prejuízos que estes vierem a causar.

Passo a análise da ocorrência do dano moral.

O DANO MORAL, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado).

Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros).

De maneira que no campo do dano moral temos, por exemplo, a injúria, a calúnia, a difamação, a inclusão indevida nos cadastros de inadimplência.

Assim, não resta dúvida que a conduta da empresa requerida ao negativar indevidamente o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito causou-lhe dano moral.

A dificuldade maior para o julgador, no entanto, é o da fixação do montante para compensar o dano moral experimentado pelo ofendido. Em primeiro lugar relembra-se que a fixação do montante a ser pago ao ofendido não tem a finalidade da restitutio in integrum, já que impossível o retorno à situação em que se encontrava antes da violação. CARLOS DIAS MOTTA, em seu artigo Dano moral por abalo indevido de crédito (RT 760/74) lembra a respeito do presente tema: “Na impossibilidade de reparação equivalente, compensa-se o dano moral com determinada quantia pecuniária, que funciona como lenitivo e forma alternativa para que o sofrimento possa ser atenuado com as comodidades e os prazeres que o dinheiro pode proporcionar”.

A ampla liberdade na fixação do quantum é uma tendência que se vem observando na legislação, deixando ao arbítrio do julgador a melhor forma de compensar o dano moral experimentado

A absoluta ausência de critério para o arbitramento impede que se relegue, para a fase de liquidação, a apuração do valor indenizatório. Caso contrário, seria do perito o arbítrio na fixação do seu montante.

Aliás, o art. 1.553 do C.C./1916, norma genérica que era aplicada, determinava que, na falta de norma específica, “se fixará por arbitramento a indenização”.

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento por aquele assumido.

Assim, se de um lado a fixação do valor indenizatório deve compensar o dano moral sofrido, de outro deve levar e consideração o efeito que o valor deve representar para o ofensor, desestimulando-o a repetir o ato lesivo.

O entendimento jurisprudencial dominante é de que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao nível socioeconômico da parte autora, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desta forma se evita enriquecimento ilícito ou sem causa, mas tão somente a indenização proporcional ao dano causado, de modo que não estimule o causador a reiterar a sua conduta ilícita e ao mesmo tempo consiga amenizar o dano causado ao consumidor, parte mais frágil da relação.

Nestas circunstâncias, o pedido de indenização por danos morais contido na petição inicial há que ser julgado procedente, entendendo este MM. Juízo que ao proceder da forma acima relatada, causou a parte requerida um abalo psicológico na parte autora, que se viu cobrada em valor indevido, cabendo a este julgador o arbítrio do montante indenizatório.

Apesar de se ter em conta que a ré, de forma inequívoca, possui notória pujança comercial. Há de se considerar que a extensão do dano não permite fixar o quanto indenizatório nos termos do requerido na exordial. Diante do exposto, fixo os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na presente demanda, ajuizada por IASMINE DA CONCEICAO SANTOS em face da COMERCIAL RABELO MELO LTDA - ME, para:

a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 30,00 (trinta reais), oriundo do contrato/fatura de nº 17792, com a data de vencimento em 28/05/2018 e data de inclusão em 18/11/2018, tornando definitiva a decisão antecipatória dos efeitos da tutela;

b) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a títulos de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ - “A correção