Página 346 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

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Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Florisbela Rodrigues Da Rocha

Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A)

Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A)

Advogado: Luana Ferreira Souza (OAB:BA57801-A)

Espólio: Secretário Da Segurança Pública Do Estado Da Bahia

Espólio: Superintendente Da Suprev Superintendencia De Previdência Do Estado Da Bahia

Espólio: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Espólio: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001021-25.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

ESPÓLIO: FLORISBELA RODRIGUES DA ROCHA

Advogado (s): LUANA FERREIRA SOUZA (OAB:BA57801-A), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A)

ESPÓLIO: SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3)

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por FLORISBELA RODRIGUES DA ROCHA em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e ao SUPERINTENDENTE DA SUPREV - GESTORA DO FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV, autoridades vinculadas ao ESTADO DA BAHIA, ora agravados, consistente na anulação do reconhecimento do direito da impetrante à estabilidade econômica em decorrência do exercício de cargo de provimento temporário.

Aduz que é servidora pública estadual ocupante do corpo de servidores da Secretaria de Segurança Pública, onde ocupou durante mais de 11 (onze) anos cargos de provimento temporário, sendo que atualmente neste período laborou por mais de 05 (cinco) anos na Delegacia Especial de atendimento à Mulher/Camaçari (DEPOM) da Polícia Civil, percebendo remuneração tendo por referência o Símbolo DAS-3.

Alega que restou demonstrado o requisito da probabilidade do direito, aduzindo a necessidade de afastar o entendimento exarado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia no Parecer Sistêmico nº 001178/2020, exteriorizado na Portaria n. 337, de 01 de outubro de 2020, para prevalecer a segurança jurídica e a separação de competências entre os entes federados, com o cumprimento das normas de transição estabelecidas na Constituição do Estado da Bahia na ECE nº 22/2015, em detrimento da do art. 38, § 9º da CF/88, incluído pela EC nº 103/2019.

Pontua que, de forma brusca e sem a oportunidade do contraditório, a Agravante teve seu direito a estabilidade econômica, anteriormente reconhecido, anulado por meio da Portaria Nº 337 de 01 de outubro de 2020.

Defende que a decisão atacada merece ser reformada, tendo em vista que não se trata, em verdade, de obrigação de pagar e sim de obrigação de fazer, vez que a suspensão dos efeitos da Portaria nº 337/2020 implica em reestabelecimento do status a quo da estabilidade econômica da Agravante.

Pugna, ao fim, pela realização de juízo de retratação ou pelo provimento do recurso, para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria n. 337/2020.

Contrarrazões no ID.13790976.

É o relatório.

Decido.

Na questão de fundo, evidencia-se que, conforme relatado, o recurso em comento se insurge contra decisão desse Relator que indeferiu o pedido liminar formulado pela ora agravante na exordial do mandado de segurança impetrado contra a Portaria n. 337 de 2020, que revogou o reconhecimento do direito da impetrante, ora agravante, à estabilidade econômica em decorrência do exercício de cargo de provimento temporário.

Da análise dos autos e considerando os elementos apresentados após a formação do contraditório, infere-se que merece acolhimento as razões recursais ventiladas pela parte autora, especialmente ao se detectar a probabilidade do direito vindicado, uma vez que o ato administrativo vergastado, que culminou na revogação da estabilidade econômica deferida anteriormente, foi efetivado sem a observância do contraditório e ampla defesa.

Impende considerar que a imprescindibilidade de observância ao contraditório e ampla defesa encontra previsão expressa no teor do artigo , LIV, da Constituição Federal, que estabelece, de forma inconteste, sua aplicabilidade aos processos administrativos.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reafirmando a necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa pela Administração Pública, quando, no exercício da autotutela, a eventual anulação ou revogação do ato administrativo ocasionar impactos aos interesses individuais, conforme julgados ora em destaque:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.