Página 869 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

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EMENTA

0301135-84.2015.8.05.0146 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Antonio Tadeu De Almeida Quezado

Advogado: Wagner Reni De Sena Medrado (OAB:BA24253-A)

Advogado: Wank Remy De Sena Medrado (OAB:BA23766-A)

Advogado: Fabiano De Souza Melo (OAB:PE30826-A)

Advogado: Flavia Gaspar Lustosa (OAB:BA29057-A)

Apelante: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301135-84.2015.8.05.0146

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

APELADO: ANTONIO TADEU DE ALMEIDA QUEZADO

Advogado (s): FLAVIA GASPAR LUSTOSA, FABIANO DE SOUZA MELO, WANK REMY DE SENA MEDRADO, WAGNER RENI DE SENA MEDRADO

SR02

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. PENA DE DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO. INCABÍVEL. EXAME SOB O ASPECTO DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO ENFOQUE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO FINAL QUE SEGUIU OPINATIVO DE DELEGADA DE POLICIA E DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO E ENTENDEU PELA GRAVIDADE DA ACUSAÇÃO DE MODO A APLICAR A SANÇÃO MAIS GRAVOSA. PROCESSAMENTO REGULAR DO PAD. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DO ENTE ESTATAL PROVIDO.

1. Descabe ao Judiciário imiscuir-se na parcela de poder conferida à Administração para livremente apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos poderes estampado na norma constitucional. Entretanto, é viável, pelo Judiciário, a análise da presença principiológica da Proporcionalidade e Razoabilidade que integra o conceito de legalidade do ato administrativo. Precedentes.

2. O fato do servidor ter prestado anos de serviços ao ente público e de terem bons antecedentes funcionais, não é suficiente para amenizar a pena a eles impostas se praticadas infrações graves a que a lei, expressamente, prevê a aplicação de demissão. 3. Sobre a conduta do recorrido descrita no PAD, é de se ressaltar que a posição do Secretário de Segurança Pública e do Governador do Estado não são isoladas, vez que a Delegada de Polícia Civil Luciana C. Dos Anjos, em seu Parecer constante no IDs 14093743 a 14093745, fls. 375 a 377, também entendeu tratar-se de conduta descrita no art. XL, além do inciso XLIX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem) da Lei 11.370/2009, ambos com previsão da pena de demissão;

4. Dessa forma, em que pese as diferentes interpretações sobre a conduta do apelado, fato é que a autoridade não está adstrita à conclusão da Comissão processante e que, de fato, mais de uma autoridade entendeu pela aplicação da referida pena máxima. Analisando os argumentos de tais autoridades, coadunando-se com o acervo probatório dos autos, é de se afastar a tese do autor/recorrido de ter havido desproporcionalidade ou aplicação manifestamente excessiva da pena;

5. Por oportuno, frisa-se que a interpretação do Governador, seguindo o entendimento de duas autoridades, ambos Delegados de Polícia de carreira e conhecedores da legislação criminal e disciplinar, está dentro da sua esfera de mérito administrativo, descabendo ao Judiciário, nesta ínfima parcela, imiscuir-se na parcela de poder conferida à Administração para apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos poderes estampado na norma constitucional.

6. Conforme entendimento da corte superior, “A demissão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, ‘justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo” (STJ - AgInt no AREsp: 913092 SP 2016/0099691-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020)

7. A análise dos autos, é perceptível que todo o ato administrativo foi pautado pela observância dos princípios constitucionais e das normas legais atinentes à espécie, não se vislumbrando desproporcionalidade da medida. Portanto, não é possível por parte do Poder Judiciário o reexame da parcela do mérito administrativo, nem muito menos a sua reforma no sentido de proceder novo julgamento, posto que a hipótese deflagrada nos autos não evidencia qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade da penalidade que se amolde na exceção autorizadora da intervenção do Judiciário.

De se observar que o princípio secundum conscientiam é notado no Direito brasileiro, vez que adota o princípio da persuasão racional, ou seja, o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos, mas sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (arts. 131 e 436 do CPC/1973).

8. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ente estatal para julgar improcedente a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0301135-84.2015.8.05.0146, tendo como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado, ANTONIO TADEU DE ALMEIDA QUEZADO.