Página 714 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2022

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N. 0701347-57.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DEUSDETH MOURA MENDES. Adv (s).: DF54969 - JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA. R: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.. Adv (s).: SP277504 - MARIANA RICON SARTORI. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701347-57.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSDETH MOURA MENDES EXECUTADO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 112077619, fls. 572/573, porquanto o credor já requereu sua habilitação nos autos da recuperação judicial, sendo dispensável a intervenção deste Juízo. Assim, aguarde-se por mais 60 dias a notícia da habilitação ou não. Em caso de habilitação, venham conclusos para extinção pela novação. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2022 14:10:28. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01

N. 0720218-38.2020.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: VILMAR MARIO. Adv (s).: MT0009012A - FERNANDO OLIVEIRA MACHADO. R: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. T: ROBERTO DO VALE BARROS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720218-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: VILMAR MARIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao credor para que emende a peça exordial trazendo aos autos os seguintes documentos: 1) Comprovante do recolhimento das custas processuais da fase que pretende inaugurar; Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2022 14:46:44. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 12

N. 0738694-90.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE FARIA. Adv (s).: GO51657 - MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA, GO30669 - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738694-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE FARIA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora informa por meio da petição de ID 113607624 que interpôs agravo de instrumento contra decisão de ID 109649628. Em consulta ao site deste Tribunal, verifico que o AGI foi distribuído sob o número 0701894-32.2022.8.07.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se vir aos autos informação do desembargador-relator acerca da não concessão de efeito suspensivo para que se cumpra as ordens judiciais consignadas na decisão hostilizada. Faculto às partes que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que não foi atribuído efeito suspensivo ou que a decisão objurgada foi mantida pela Colenda Turma do Eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2022 12:20:03. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno na 9ª Vara Cível de Brasília 12

N. 0724162-48.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLINEU LAZARO MOREIRA. Adv (s).: DF19018 - SIMONE CERQUEIRA BATISTA, DF58738 - STHEFANNY SILVA BIANGULO DE MIRANDA. R: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv (s).: DF36562 - JULIANNE LOBATO DA SILVA, DF20334 - GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO, DF0024923A - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724162-48.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CLINEU LAZARO MOREIRA REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte credora esclareça se os seus cálculos contemplam a majoração dos honorários sucumbenciais, pois não restou claro ao Juízo. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2022 14:07:38. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 8

N. 0709747-94.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.. Adv (s).: SC27944 - MICHEL SCAFF JUNIOR. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709747-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que a multa foi aplicada em desfavor do réu multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorre que, na conduta atentatória à dignidade da justiça, o prejuízo processual está diretamente relacionado ao Estado e ao Poder Judiciário, pois a parte está impedindo que o judiciário realize a sua devida atuação e aplique o direito ao processo. Portanto, a multa não é cabível à parte contrária, mas sim ao Estado. Ratificando tal entendimento, eis a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO ART. 77, INCISOS IV E VI, DO CPC. REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO E NÃO DA PARTE CONTRÁRIA. (...) 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada com base no art. 77, incisos IV e VI do CPC, e aplicada na fase de conhecimento, deve ser revertida em favor do Estado. (...) (Acórdão 1131245, 07083012720178070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2018, publicado no DJE: 25/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MULTA. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. (...) 3. A multa prevista parágrafo único do art. 14 do CPC/73, aplicável quando da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, consubstancia-se em sanção pecuniária devida ao Estado que visa a resguardar o necessário respeito à autoridade judiciária e de suas decisões. (...) (Acórdão 957912, 20150020327063AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/7/2016, publicado no DJE: 3/8/2016. Pág.: 189/203) Portanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o credor refaça seus cálculos, retirando da contabilidade a multa fixada no ID 99754063. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2022 14:37:51. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 8

N. 0724694-22.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ISABEL CRISTINA ARAUJO FERREIRA. Adv (s).: DF28502 - JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA. R: BAYER S.A.. Adv (s).: SP346233 - THIAGO ADORNO ALBIGIANTE. R: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Adv (s).: SP205408 - NADIA DE ARAUJO MAGALHAES. T: MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724694-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA ARAUJO FERREIRA REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifica-se que decisão saneadora de ID 87693294 fixou como sendo da parte autora o ônus de antecipar os custos decorrentes da prova pericial deferida. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 69533385) e em razão do valor dos honorários apresentados ao ID 110858999, intime-se o perito para esclarecer se observou que o pagamento se dará nos termos da Portaria Conjunta 101/2016, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT, na qual prevê em seu artigo 2º, § 1º, que o Juiz fixe os honorários periciais em até 5 vezes o limite de R430,00 (quatrocentos e trinta reais) a ser pago às perícias gratuitas. No caso dos autos, considerada a complexidade da matéria e o grau de e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, faz-se necessária a fixação dos honorários a serem pagos com fulcro no art. 95, § 3º, I, do CPC, em seu valor máximo, ou seja, em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinqüenta reais). Não obstante, saliento ao Douto Expert que, caso seus honorários periciais sejam superiores ao montante acima noticiado, o saldo remanescente poderá ser restituído em eventual sentença de procedência da demanda em favor da parte autora, a