Página 48 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2022

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EM PARTE o parecer de fls. 504/505, ao passo em que determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância administrativa, porquanto, nos presentes autos, não restou configurada infração administrativa praticada pelo Bel. Rafael Lisboa Amorim Melo, ex-Tabelião Interino do Cartório do Único Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Maragogi /AL (CNS 00.174-3), o que faço com fulcro no art. 80, inciso I, do Provimento CGJ/AL n.º 16/2019. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 24 de janeiro de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

ADV: LUCAS FARIAS DA SILVA (OAB 16401/AL), ADV: MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 16100/AL), ADV: JÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 15099/AL), ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL), ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL), ADV: FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL) - Processo 000120491.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Em Face de Interino de Cartório Extrajudicial - REQUERIDO: Ana Emilia da Rocha Fonseca Mata Falcão - Selma Maria Bispo e outro - D E S P A C H O: 1. Considerando a necessidade de proceder à instrução da sindicância administrativa com a oitiva das partes e testemunhas, bem como, diante dos requerimentos de adiamento de audiência de fl.144, da Sra. Selma Maria Bispo e requerimento de fl. 146, da Sra. Ana Emília Mata Fonseca, cujas circunstâncias se dão em razão de problemas de saúde, designo o dia 17 de fevereiro de 2022, às 10h, para a realização do referido ato. 2. Intime-se as partes e respectivos advogados acerca da audiência, assim como as testemunhas arroladas à fl. 133 dos autos, Sra. Ana Cléa da Conceição da Silva e Sr. Gabriel de Holanda Teixeira. Maceió, 24 de janeiro de 2022. Anderson Santos dos Passos Juíz Auxiliar da CGJ/AL -Presidente da Comissão de Sindicância.

Processo 0001307-98.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais -

REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Djenal Pereira de Souza - Ante o exposto, com atenção aos poderes a mim conferidos, ACOLHO o relatório final da comissão processante (fls. 106/112), ao passo em que APLICO em desfavor do Sr. Djenal Pereira de Souza, Tabelião Interino do 2º Serviço Notarial e Registral de Pão de Açúcar (CNS 00.181-8), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, no valor de R$6.060,00 (seis mil e sessenta reais), a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação do requerido, o que faço com fulcro nos artigos 31, inciso I, 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios). No referido prazo, caberá ao requerido, ainda, sanar a irregularidade constatada, formulando requerimento a esta CGJ/AL de autorização para a contratação do preposto, Sr. Guilherme Gomes dos Santos. Ademais, NÃO APROVO, as contas prestadas pelo Tabelião Interino do 2º Serviço Notarial e Registral de Pão de Açúcar (CNS 00.1818), referente ao período de maio e junho de 2021, pois a irregularidade inicialmente constatada, que inclusive ensejou a deflagração do presente procedimento administrativo disciplinar simplificado, não foi corrigida até o presente momento. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários. Encaminhe-se expediente para o requerido, cientificando-lhe do inteiro teor da presente decisão, para os devidos fins. Após, cumpridas as determinações e diligências, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 24 de janeiro de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001690-76.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: Antonio Angelo Farias da Silva - REQUERIDO: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió - Ante o exposto, DETERMINO A NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do Magistrado Pedro Jorge Melro Cansanção, o que faço com arrimo no art. 9º, § 2º, da Resolução nº 135/2011 do CNJ, bem como art. 147 da Lei Estadual nº 5.247/1991 e art. 156 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Outrossim, RECOMENDO ao Juiz de Direito Titular da unidade que adote as diligências necessárias com vistas a propiciar a célere tramitação do feito de n.º 0709076-56.2012.8.02.0001/02, assim como a entrega de uma tutela jurisdicional efetiva em tempo hábil. Em atenção ao disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução n.º 135/2011, comunique-se à Corregedoria Nacional de Justiça a não instauração do procedimento administrativo disciplinar e o arquivamento deste feito, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Intimem-se e cumprase. Após o transcurso do prazo legal, arquivem-se os presentes autos. Maceió, 25 de janeiro de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB 5206/AL)

Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL)

Jéssica Silva de Oliveira (OAB 15099/AL)

Lucas Farias da Silva (OAB 16401/AL)

Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL)

Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira (OAB 16100/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2022

ADV: FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0000495-56.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERIDO: Luciano Pinheiro Freire e outros - TERCEIRO I: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas - ARPEN/AL - Assim, expeça-se ofício ao Fundo Especial de Modernização FUNJURIS, encaminhando cópia da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento juntado pelo interessado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, possa prestar esclarecimentos sobre a divergência apresentada.

ADV: MADSON BORGES DELGADO (OAB 11327/AL) - Processo 0000745-89.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências -Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERIDO: Victor Calheiros da Silva Pinho e outro - Nesse diapasão, considerando o teor da certidão de fl. 690, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao setor competente para que emita a guia no valor de R$1.496,00 (mil, quatrocentos e noventa e seis reais), correspondente ao adicional de periculosidade declarado no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores inclusos indevidamente no vencimento do Sr. Manoel Pedro de Lima Filho, nos meses de março (proporcional) a julho, com vistas ao recolhimento, pelo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, do importe devido ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas FUNJURIS, sob pena da sindicância administrativa retomar seu curso normal. Após, transcorrido o prazo acima estabelecido, ou se ocorrer primeiro o pagamento do mencionado valor, com fulcro em permissivo extraído do caput do art. 29 da Lei Estadual 6.161/2000, bem como no teor do art. 19 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor Técnico-Contábil, para que certifique, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a regularização das pendências encontradas junto ao Cartório do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Rio Largo (CNS 00.1982). Em seguida, encaminhem-se os autos à comissão processante para os devidos fins. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 25 de janeiro de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000833-30.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais