Página 804 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

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Atlas, 2002. p. 540). Senão vejamos a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nela contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais.” (STF, RTJ 88/371). Noutro norte, importante trazer a baila o depoimento das testemunhas Ana Vitória Campos Galvão e Gisele Barbosa Delgado, que confirmam que o representado conduzia a motocicleta em alta velocidade em via pública de alta incidência de trânsito de pedestres, bem como relatam que este deixou de prestar assistência à vítima Sérgio Luís Sodré Coutinho, vejamos. ““(...) Que Éberth estava esperando alguém ir buscá­lo, no momento em que Lucas pediu que o mesmo levasse a declarante em casa, o qual aceitou (...).; Que quando saíram Éberth saiu em alta velocidade, deixando a declarante temerosa pela sua vida; Que a declarante pedia para que Éberth andasse devagar, porém o mesmo não atendia seus apelos; Que quando estava próximo ao Bodega, a declarante avistou duas pessoas no canteiro, sendo uma delas fantasiada de palhaço, o qual mandou a outra (vítima) atravessar a pista; Que quando a pessoa foi atravessar não deu tempo de Éberth desviar, uma vez que o mesmo estava em alta velocidade e mesmo tendo pisado no freio atropelou a vítima; Que após o acidente Éberth fugiu do local a pé, deixando a moto no local do acidente, não prestando socorro à vítima (...)” (Ana Vitória Campos Galvão, Depoimento colhido perante autoridade policial, fl. 51) “(...) Que no dia dos fatos (02/11/2017), a depoente foi até a AABB, e lá encontrou alguns amigos, sendo eles: Maisa, Lucas e Ana Vitória; que ficaram no local até por volta das 04:00horas, oportunidade em que todos saíram para irem embora; que na saída a depoente resolveu passar em frente ao Bodega, pois estava acontecendo uma festa a fantasia no local; Que antes de passar em frente ao Bodega, a moto de Maísa passou pela depoente, sendo que estava sendo conduzida por Éberth e caroneira Ana Vitória (...); Que Éberth passou em alta velocidade pela depoente (...); que a depoente avistou um rapaz com um copo na mão no canteiro, que havia atravessado a avenida do Bodega e estava se dirigindo para o outro lado; que quando o rapaz pisou para atravessar o outro lado da avenida, a depoente viu quando a moto conduzida por Éberth atropelou a vítima, que havia colocado um dos pés na avenida; que a vítima estava atravessando a avenida sozinha, afirmando que não havia ninguém com o mesmo, negando que tinha outra pessoa com ele e tivesse empurrando ele para o meio da avenida (...); que após a colisão a depoente foi ajudar a vítima, enquanto chegou Maísa e mais uma pessoa que acionaram socorro à vítima, afirmando que Éberth se distanciou da vítima e não acionou socorro, ficando de longe no local do acidente (...).” (Gisele Barbosa Delgado – depoimento prestado perante autoridade policial, fl. 55) Diante do contexto e ante todo o conjunto probatório resta claro que o representado agiu com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado morte, uma vez que trafegava em alta velocidade em via pública de grande fluxo de pedestre, além de não possuir permissão para dirigir. Logo, não há o que se falar em desclassificação do ato infracional análogo ao crime de homicídio para homicídio culposo, posto que de fato as testemunhas foram enfáticas em afirmar que o representado fez uso de excesso de velocidade em via pública, gerando um perigo concreto de dano. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: APELAÇÃOCÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO (DUAS VEZES), LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE LIBERDADE E REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSA. DESCABIMENTO. DOLO EVENTUAL COMPROVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTERNAS, NO CASO. 1. O pedido de liberdade do representado, com a revogação da internação, está prejudicado pela denegação de habeas corpus interposto anteriormente, com idêntica fundamentação. 2. Caso em que corretamente foi indeferido o pleito de produção de prova para comprovar eventual estado de embriaguez da vítima, porquanto prescindível para o deslinde da controvérsia, já que não eximiria o adolescente da responsabilidade pelos atos infracionais praticados. 3. O representado, ao dirigir embriagado, sem habilitação, em excesso de velocidade e cruzando o sinal vermelho do semáforo, assumiu o risco de causar os resultados (morte e lesões corporais). Impossibilidade de desclassificação das infrações da modalidade dolosa para a culposa. 4. No caso, diante das condições pessoais do adolescente, é cabível o exercício de atividades externas durante o cumprimento da internação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA , POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70083777235, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 05­03­2020) Assim, considerando que restou comprovada a materialidade e autoria dos crimes de homicídio e omissão de socorro, entendo procedente a representação para reconhecer que Éberth Ávila da Silva, praticou os atos infracionais análogos aos crimes descritos no art. 121, caput e art. 135, ambos do Código Penal. Nesse contexto, comprovada a materialidade e autoria, resta apenas analisar qual dentre as medidas socioeducativas previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/1990 ( ECA) que melhor se adéqua ao adolescente infrator. Da Aplicação de Medida Socioeducativa No que concerne à aplicação da medida socioeducativa, verifico que o caso concreto se adéqua à aplicação de medida de internação, uma vez que o representado praticou um ato infracional análogo a um crime que se consumou ceifando a vida de uma pessoa, coadunando assim, com o disposto no inciso I, do art. 122, do ECA. Com efeito, em que pese o representado não ter antecedentes, a gravidade dos atos infracionais cometidos, equiparados a homicídio doloso e omissão de socorro, por si só autoriza a internação do representado. A aplicação da medida extrema se faz necessária, não só pelo aspecto do interesse da sociedade, mas também em razão da finalidade educativa e pedagógica da medida, posto que só assim, se conseguirá promover a reintegração do representado e fazer com que tenha consciência do seu papel construtivo na sociedade. Corroborando o entendimento acima explanado, faz­se necessário colacionar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da transcrição da seguinte Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL DELITO DE LESÃO CULPOSA SOB A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE FICARAM COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. A PROVA PRODUZIDA FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O REPRESENTADO EMPREENDEU EXCESSO DE VELOCIDADE EM VEÍCULO FURTADO QUE DIRIGIA SEM HABILITAÇÃO LEGAL, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. NÃO HÁ FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EM QUESTÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CULPOSA SOB A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POIS COMPROVADO O ANIMUS NECANDI DO REPRESENTADO, BEM COMO A FIGURA DO DOLO EVENTUAL, PLENAMENTO COMPATÍVEL COM A FORMA TENTADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADO PELO REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ECA. APELAÇÃO DESPROVIDA . (Apelação Cível, Nº 51067030720208210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 11­03­2021) Ante o exposto, para a aplicação da medida socioeducativa de internação basta que o ato infracional praticado tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, conforme preconiza o inciso I do art. 122 do ECA e, como o representado cometeu o crime de homicídio doloso, aplicação da reprimenda de internação é medida que se impõe. Noutro giro, quanto ao requerimento formulado pelo Ministério Público de aplicação cumulativa da medida socioeducativa de reparar o dano, vejo que não merece acolhimento nesta seara, posto que o art. 116, do ECA dispõe que: “Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima”, contudo, no caso em questão vejo que não restou demonstrado na representação o reflexo patrimonial sofrido, devendo, portanto, este ser questionado na via própria, ou seja, na jurisdição cível. Dispositivo Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente representação para efeito de aplicar ao Representado ÉBERTH ÁVILA DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em Tangará da Serra/MT, em 04/05/2001, filho de Jaimar Aparecido da Silva e Divina dos Santos Ávila, portador do RG 2558630­0 SSP/MT e CPF 052.931.471­10, residente e domiciliado na Rua 31­A, esquina com a Rua 36, s/nº, Bairro Jardim Monte Líbano, nesta cidade, a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, c/c art. 122, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, devendo a mesma ser cumprida em local adequado, respeitando o disposto no art. 123, do ECA. Como a medida de internação não comporta prazo determinado, deverá sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses (art. 121, § 2º, ECA). Consignando­se que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos (art. 121, § 3º, ECA). E, atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida (art. 121, § 4º, ECA). A liberdade será compulsória aos vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º, ECA). Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público (art. 121, § 6º, ECA). SOLICITE­SE à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso (SEJUDH­MT), vaga para a internação definitiva do representado, consignando a gravidade do delito praticado pelo adolescente. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 141, § 2º do ECA. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA­SE a guia de execução em executivo de medida socioeducativa, com anotação na capa dos autos e no sistema informatizado de acompanhamento processual. Às providências. Cumpra­se. TANGARÁ DA SERRA, 21 de janeiro de 2022. LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES Juiz (a) de Direito

Decisão

Decisão Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80

Processo Número: 1000187­71.2022.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: OSVALDINA RODRIGUES ALVES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MURILO FERREIRA BLANCO OAB ­ MT18713­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PEDRO ALVES (ESPÓLIO)

Magistrado (s): LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES