Página 807 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

gab.jpjunior@tjgo.jus.br

HABEAS CORPUS

Número : 5630750-87.2021.8.09.0000

Comarca : SANTA HELENA DE GOIÁS

Impetrante : FERNANDO FRANCISCO DA COSTA

Paciente : DANILO ALVES DE FREITAS

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATÓRIO e VOTO

Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado FERNANDO FRANCISCO DA COSTA, com fundamento nos artigos , inciso LXVIII, da Constituição da Republica, 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de DANILO ALVES DE FREITAS, qualificado, indicando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da comarca de Santa Helena de Goiás.

Extrai-se dos documentos acostados que o paciente foi preso preventivamente, após representação da autoridade policial, encampada pela representante ministerial, no dia 25/11/2020, por suposta violação dos artigos 121, § 2º, inciso III e 129, § 6º, c/c 70, todos do Código Penal. No dia 22/10/2021, foi editada a decisão de pronúncia, ocasião em que foi preservada a segregação cautelar do paciente.

O impetrante sustenta constrangimento ilegal na manutenção da custódia provisória do paciente, apontando: negativa de participação, ausência dos requisitos para a medida extrema, presença de predicativos pessoais favoráveis, o excesso de prazo para a sessão do júri popular e a necessidade de reavaliação da clausura, diante da Recomendação 62/2020, do CNJ.

Ao final, busca a concessão liminar da ordem impetrada para que seja revogada a prisão preventiva decretada, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, com a sua confirmação na análise de mérito.

Documentos anexados (movimento 01) e link do processo originário.

Pedido liminar indeferido (movimento 05).

Informes prestados pela autoridade impetrada (movimento 09).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Deusdete Carnot Damacena, opina pelo parcial conhecimento do pedido e, nessa extensão, denegação da ordem (movimento 13).