Página 2070 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5088625-64.2021.8.09.0097

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA :JUSSARA

APELANTE :ADIELSON RODRIGUES DA MATA

APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

E-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br

VOTO

Recurso próprio e tempestivamente interposto. Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Cuida-se de apelação interposta pelo acusado ADIELSON RODRIGUES DA MATA em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do artigo 155, § 4º, II, CP, a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 1/30 do saláriomínimo vigente ao tempo do fato.

Em suas razões, a Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença ante a ausência de exame toxicológico do acusado. No mérito, pugna pela absolvição do crime de furto qualificado, argumentando a insuficiência probatória. Alternativamente, pleiteia a realização de exame toxicológico, alegando a dependência química do apelante e, por fim, pede o benefício da justiça gratuita (mov. 126).

1.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO

No tocante à nulidade da sentença, tem-se que torna-se preclusa a alegação de que não foi realizada perícia toxicológica no apelante, a fim de atestar sua dependência química, se, a par de constar como pedido na defesa preliminar (mov. 49), tal requerimento não foi ratificado no curso do procedimento penal, em nenhuma oportunidade.

Ainda, na fase de diligências, a defesa não reiterou o pedido de realização do referido exame, tampouco suscitou nulidade perante o juízo de primeiro grau, na ocasião oportuna de alegações finais (art. 571, II, do CPP), conforme se observa da mídia acostada na mov. 117.