Página 2229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5226864-64.2020.8.09.0006

Comarca de Anápolis

3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)

APELANTE: Município de Anápolis

APELADA: Rita Menezes Marques

RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA E COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO.

1. A aposentadoria especial para professores ( CF, artigo 40, inciso III, alínea a, c/c § 5º) pressupõe o efetivo exercício do magistério, ainda que fora de sala de aula e em funções não relacionadas diretamente com a regência de classe, de acordo com o disposto no § 2º, do art. 67, da Lei nº. 9.394/1996 (STF, ADI Nº 3772/DF). De forma que se considera a função de coordenador técnico para o fim almejado.

2. Devido o abono de permanência quando atendido os requisitos para concessão da aposentadoria especial. Tema 888/STF.

3. A forma de pagamento dos valores pretéritos devidos deverá ser aferida após a liquidação na fase de cumprimento de sentença.

Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora