Página 5014 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Vice-Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5029002-

69.2021.8.09.0000

COMARCA DE CALDAS NOVAS

RECORRENTES : ROBERTO ABDALLA HADDAD E OUTRA

RECORRIDO : CONDOMÍNIO CEZAR’S PARK FLAT’S

DECISÃO

Roberto Abdalla Haddad e outra, qualificados e regularmente representados, no evento n. 43, interpõem recurso especial (art. 105, III, a, da CF) do acórdão unânime visto no evento n. 21, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Jairo Ferreira Júnior, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. TESE DE DECADÊNCIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETO DE DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE.1. O recurso de Agravo de Instrumento está limitado ao exame de legalidade ou abusividade da Decisão combatida, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria não apreciada no ato hostilizado. Não havendo enfrentamento pelo Juízo a quo na Decisão combatida sobre a tese de decadência deduzida como aditamento do recurso, há óbice de apreciação da matéria por essa Corte Revisora ante a devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. O artigo 214, § 3º, da Lei de Registros Publicos (nº. 6.015/1973) permite o bloqueio de matrícula sempre que o julgador entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação. 3. O deferimento da tutela na forma consignada pelo Juízo primevo tem qualidade estritamente prudente, ao passo que se discute no bojo dos autos principais a possível anulabilidade de registros de matrículas