Página 4693 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

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Aduziu que caso o acordo tivesse sido homologado, caberia o cumprimento de sentença sendo inadmissível o mero desarquivamento do processo extinto por transação.

Asseverou que houve novação da dívida e a “execução desta deve, necessariamente, ser oposta em outra ação de execução, sendo nulo de pleno direito, quaisquer atos decorrentes do desarquivamento destes autos para execução de dívida outra, estranha à ‘sentença’ que deu origem a execução do processo”.

Obtemperou que o executado não foi citado/intimado desde o desarquivamento dos autos, além de não possuir advogado constituído nos autos, não ocorrendo sua intimação para pagamento do débito, devendo ser reconhecida a nulidade da penhora do imóvel e todos os atos posteriores.

Alegou ainda que o valor cobrado é excessivo, indicado o montante de R$ 53.753,94 (cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) como o valor correto da dívida.

Por fim, requereu o seguinte: a) nulidade do processo em razão da extinção da execução transitada em julgado; b) nulidade dos atos processuais praticados a partir do evento n. 5, ante a ausência de intimação do executado; c) novação da dívida; d) desconstituição da penhora realizada no imóvel de sua propriedade; d) excesso de execução.

Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações trazidas pelo executado e pugnou rejeição de todos os pedidos formulado pelo devedor.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que as partes celebraram acordo, conforme Termo anexado na movimentação 1 – arquivo 14, tendo o devedor reconhecido o débito no valor de R$ 34.122,51 (trinta e quatro mil cento e vinte dois reais e cinquenta e um centavos).

Inicialmente, cabe destacar que diversamente do alegado pelo executado, não há necessidade de constar no Termo de Acordo a assinatura de duas testemunhas.

O acordo entabulado entre as partes foi homologado por este Juízo, com fulcro no art. 794, inc. II, CPC/1973, que assim estabelecia: “Art. 794. Extingue-se a execução quando: Art. 794. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;”.

Por certo que, em caso de descumprimento da transação o credor pode requerer o desarquivamento do processo e o cumprimento de sentença, vez que a lide só se encerra após o pagamento do valor total da dívida.

Desse modo, noto que o pedido de cumprimento de sentença está de acordo com a legislação vigente, sendo descabida a alegação de novação da dívida. O credor busca a satisfação de seu crédito desde 15/01/2015 e, mesmo após a transação das partes, não obteve êxito na satisfação total do débito.

No tocante a alegação de inobservância do contraditório e ampla defesa, observo que assiste razão ao devedor, pois não tinha advogado constituído nos autos e não foi intimado dos atos processuais praticados a partir do evento n. 5, não lhe sendo oportunizado manifestar no feito.

Desse modo, deve ser acolhido o pedido de nulidade dos atos processuais praticados a partir do evento n. 5.

Quanto a insurgência de excesso à execução, verifico que o devedor não trouxe aos autos