Página 10580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

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condições da ação.

Inicialmente, há que ser declarada válida a citação de mov. 21, eis que, após as diligências promovidas pelo Oficial de Justiça, ocorreu a desocupação voluntária do imóvel, conforme informação dada pela autora no mov. 23.

Demonstrada a devolução das chaves pela locatária, tem-se por existente a locação e o desinteresse da ré pelo processo não pode reverter em seu benefício, pois ela, malgrado a ciência do processo (pelo fato de que, após as diligências do Oficial de Justiça, desocupou o imóvel), não teve interesse em se defender.

À propósito:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E INADIMPLIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PERDA DE OBJETO DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO, ANTE A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA RESCISÃO DO CONTRATO PROSSEGUIMENTO DA AÇAO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS POSSIBILIDADE RÉUS QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO, DEVOLVEM AS CHAVES NA IMOBILIÁRIA CIÊNCIA DA AÇÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LOCATIVO IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COBRANÇA DA MULTA DE 10%, POR FALTA DE PREVISÃO NO CONTRATO CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. -Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 00800225920118260002 SP 0080022-59.2011.8.26.0002, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/11/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2013)

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CITAÇÃO POR MANDADO - DEFESA NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL - PERDA DO OBJETO E EXTINÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO -DETERMINAÇÃO EQUIVOCADA DE NOVA CITAÇÃO - REVELIA NÃO AFASTADA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ - IRRELEVÂNCIA. I - Citados por mandado os réus na ação de despejo c/c cobrança, o prazo para defesa tem início a partir da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, conforme disposto no art. 241, III, do CPC/1973. II - A determinação equivocada de nova citação dos réus para a ação de cobrança, após a extinção do feito quanto ao pedido de despejo, não provoca a reabertura do prazo para apresentação de defesa, sendo incabível a alegação de prejuízo à parte ré, pois o prazo para contestação encontra-se previsto em lei e foi observado no caso, tendo os réus, no entanto, optado por permanecer inertes. (TJ-MG -AC: 10024097514186002 Belo Horizonte, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 12/09/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017)

Sendo assim, há que se decretar a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, já que, devidamente citada (mov. 21), não apresentou contestação. Cumpre ressaltar, que os efeitos decorrentes da revelia, acerca da veracidade dos fatos, não são absolutos. Dessa forma, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC).

Perfeitamente aplicável, in casu, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da

causa.

Por outro lado, não obstante a revelia, a procedência integral dos pedidos não é consequência lógica, razão pela qual passo a análise do mérito da demanda.

A parte autora colacionou cópia do contrato de locação firmado com a ré, comprovando a relação jurídica entre as partes, bem como as condições estipuladas e, notadamente, o valor mensal do aluguel a ser