Página 11340 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

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A despeito da possibilidade de controle de constitucionalidade difuso em caráter incidental nos presentes autos, faz-se necessário esclarecer que sua admissibilidade é condicionada a delimitação do conteúdo alegado, sendo inadmissível a confusão com o pedido principal.

Destarte, para a aplicação dessa forma de controle de constitucionalidade, deve-se observar que o conteúdo suscitado deve configurar uma questão prejudicial a análise do mérito da ação, não se confundindo com o objeto do feito.

Sobre o tema:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se 2.confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 595213 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE 1) O Apelante pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal, soba ótica do controle difuso de constitucionalidade; 2) Evidenciou-se nos autos que o controle buscado pelo apelante é, na verdade, o controle concentrado, que é aquele onde o Poder Judiciário é acionado para decidir acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma abstrata, ou seja, se a norma indigitada está ou não se contrapondo à Constituição; 3) O controle concentrado de atos normativos municipais é feito pelos tribunais dos estados a federação (art. 125, § 2º, da CF); 4) Assim, no controle concentrado, a ?inconstitucionalidade da lei? é questão que será resolvida principaliter tantum, como a questão principal do processo instaurado com esse único objetivo; 5) Recurso improvido e sentença mantida. APL 0000540-24.2013.8.03.0005 AP. Rel. Des. Manoel Brito. Julgamento 21/06/2016, CÂMARA ÚNICA.

Logo, o requerimento da parte autora não é passível de análise mediante controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista que o pronunciamento requerido não configura questão essencial ao deslinde da causa, tratando-se de matéria a ser discutida por meio de controle concentrado de constitucionalidade mediante processo adequado, se atendo aos legitimados ativos para a propositura da demanda, bem como endereçada ao juízo competente para a análise da questão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência concedida no evento 09 e declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 2020/313959-8, referente a unidade consumidora nº 10008283280, bem como a inexistência do débito por ele apurado, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas do débito e a restituição dos valores pagos, por meio de compensação das faturas vincendas.

Declarada a inexistência da dívida e confirmada a tutela provisória de urgência, fica a requerida obstada a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do (a) autor (a), bem como proibida de promover a inscrição o nome do (a) requerente dos órgãos restritivos de crédito, cuja justificativa seja o débito em discussão, oriundo do processo administrativo em referência.

Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2