Página 57 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Janeiro de 2022

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c) Atestado de Capacidade Técnica Operacional da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s), em nome da Licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

c.1) O (s) atestado (s) e/ou certidão (ões) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será (ão) aceito (s) com a (s) comprovação (ões) da respectiva (s) certidão (ões) do CREA ou CAU, não sendo aceitas certificações através de carimbos;

c.2) A comprovação de vínculo profissional se fará:

a) por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou; por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;

b) por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA ou CAU, para o sócio ou proprietário;

11 . 1 . 5 Declaração conjunta da Empresa Licitante:

A documentação deverá ser acompanhada por uma declaração assinada por Diretor (es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida) comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:

a) Estar ciente das condições da Licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo órgão licitante;

b) Que executará a (s) obra (s) de acordo com o Projeto e as especificações fornecidas pelo órgão, e que alocará todos os equipamentos, pessoal técnico especializado ou não e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado;

c) Que a qualquer momento e por necessidade da (s) obra (s) fará a alocação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza dos serviços a serem executados por solicitação do Órgão CONTRATANTE, sem ônus de mobilização para este, ainda que não previsto, em prazo compatível com a necessidade que motivou a solicitação;

d) Que se compromete a estar instalado, com canteiro (s) adequado (s) atendendo às normas técnicas, inclusive com equipamentos mínimos necessários, descritos no ANEXO III e pronto para o início das obras no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data da emissão da Ordem de Serviço;

e) Que executará a (s) obra (s) de acordo com o (s) prazo (s) estabelecido (s) no Edital;

f) Declara sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto 11 . 1 . 6 Declaração para as Empresas Licitante apresentarem:

Modelo de Carta Convite ID0023541661

Modelo de declaração de inexistência e fatos superveniente ID0023542826

Modelo de declaração de MEI ID0023542849

Modelo de declaração conjunta ID0023543092

Modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da de 1999) ID 0023543121

Modelo de carta proposta ID0023543361

12 DA DOCUMENTAÇÃO

no Inciso V, Art. 27 da Lei nº 8.666/93.

Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, a) A documentação deverá ser apresentada no original (com suas respectivas cópias), ou em qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da unidade que realiza a Licitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial;

b) As certidões que tenham sua autenticidade sujeitas à verificação nos endereços indicados em sites da internet pelo órgão emissor, estas não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões;

c) Após a abertura dos envelopes contendo a documentação, as cópias que não estiverem autenticadas, não serão autenticadas por funcionário da unidade que realiza a licitação, excetuando se os casos em que o original do documento constar no interior do mesmo envelope;

d) Toda e qualquer documentação poderá ser autenticada na CPL, até uma hora antes da respectiva licitação;

e) A não observação, por parte das licitantes, ao estipulado nas alíneas a e c acima, acarretará para os mesmos a inabilitação no presente processo licitatório;

f) A “documentação” exigida e a “proposta/orçamento dos serviços deverão estar contidas em envelopes separados, devidamente

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11657

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 27/01/2022, às 13:02